PADRÕES TRABALHISTAS MÍNIMOS E DUMPING SOCIAL
Rogério Tadeu Romano
O Uruguai decidiu pedir uma reunião do Mercosul para debater a reforma trabalhista encaminhada pelo governo Michel Temer, e aprovada pelo Congresso no mês passado. Montevidéu avalia que a reforma é um risco às regras de competitividade do bloco.
De acordo com agências internacionais, Uruguai está preocupado porque a reforma trabalhista brasileira seria "uma maneira de competir com base na retirada de direitos trabalhistas". O chanceler Rodolfo Nin Novoa em declarações divulgadas pela Presidência, afirmou que o governo do Uruguai sempre tentou evitar que isso acontecesse.
A discussão nos traz a problemática dos padrões trabalhistas mínimos.
O Acordo Geral de Tarifas(GATT) não versou o assunto, o qual somente voltou à tona nas negociações da Rodada Uruguai que foi iniciada em 1986.
O assunto mereceu atenção da doutrina do que se lê do livro de Roberto Di Sena Júnior(Comércio internacional e globalização: a cláusula social da OMC, 2003, pág. 239) onde se trava debates sobre os benefícios e malefícios da vinculação dos chamados "padrões trabalhistas" e a agenda comercial internacional.
Países desenvolvidos já defendem de algum tempo a adoção de uma cláusula social nos tratados de índole comercial internacional, considerando que nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento existe uma maior oferta de mão-de-obra barata. Tal mão de obra poderia ser proveniente de trabalhos com custo social que não se adequava às relações de comércio.
É o chamado dumping social, que seria ocasionado pela prática de certos Estados, na exploração do trabalhador. Tal situação seria caracterizada pela diminuição dos custos de produção nos países de exportação incentivada pelos baixos salários e menos vantagens trabalhistas.
Fala-se, em termos de comércio internacional, numa proposta de cláusula social que tende a refletir padrões de direitos trabalhistas mínimos nas relações jurídicas internacionais. Propõem, inclusive, uma atuação conjunta da OMC com a OIT para a salvaguarda de direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em vista que a esta última organização faltariam meios processuais eficientes.
Mas, entenda-se que a vinculação dos padrões internacionais, que foram implementadas pelo discurso dos países industrializados, não representa mais que uma tentativa de criação de barreiras protecionistas às exportações dos países menos desenvolvidos. Haveria, da parte dos países industrializados, o estímulo à exportação dos bens tecnologicamente avançados para as nações menos desenvolvidas.
Para o caso em discussão envolvendo o Uruguai, que implementa uma plataforma social no atual governo, e do Brasil, que se volta para um contexto econômico neoliberal, haveria nítidos problemas de desproporção nas relações do trabalho, no âmbito do Cone Sul. A desproporção levaria a que o custo dos produtos industrializados no Brasil ficaria mais conveniente para o comércio com outros países e no bloco do Mercosul.
O salário dos trabalhadores não poderia ser a variável de ajuste para a competição nos mercados.
O Uruguai entende que a Declaração Sócio-Laboral, assinada pelos sócios do Mercosul em 2015, deve ser respeitada e que a nova legislação afeta negativamente os direitos dos trabalhadores e vai incidir na competitividade interna do bloco.Mas os tempos em que aquela Declaração foi assinada eram outros, em que o Brasil vivia o país de esquerda que assim se consolidava tanto no Mercosul como no âmbito do BRICS.
O Uruguai teme que a nova legislação trabalhista do Brasil (país com a maior economia da América do Sul e parceiro comercial importante do Uruguai) prejudique a economia uruguaia por conta de menos custos de produção. Ao produzir com menos dinheiro, as empresas brasileiras conseguirão, segundo os ministros do país vizinho, vender seus produtos a um preço mais baixo, afetando a competitividade dos produtos uruguaios.
É o que realmente acontecerá diante desse rumo tomado pela economia brasileira de negativa de direitos trabalhistas e de custo da produção.
O tema estremeceu o vínculo bilateral, já que a chancelaria brasileira convocou o embaixador uruguaio pelas críticas formuladas por Montevidéu.
Há tempos o Uruguai ganha evidência na mídia latino-americana e mundial graças à sua corajosa política de modernização social que a colocou na vanguarda em temas essenciais: aborto, casamento homossexual, entre outros. Agora, vemos os uruguaios prestes a inaugurar uma prática inovadora no que diz respeito à política relativa a drogas, por meio da estatização da produção e do controle do consumo de maconha.
A capacidade dos uruguaios em assumir riscos e procurar inventar novas respostas para velhos problemas é louvável. Mesmo que sua política relativa a drogas possa produzir novos problemas, é certo que as práticas de combate e criminalização usadas compulsivamente no resto do mundo demonstraram-se radicalmente ineficazes e contraprodutivas. Chegou a hora de procurar alternativas e, neste ponto, os uruguaios têm algo a nos ensinar.
Mas, mesmo assim, o Uruguai padece dos métodos e princípios econômicos dos modelos sociais de esquerda.Esse confronto com Brasil, com a relação a custos de produção e da mão-de-obra é um exemplo disso.
Là governa a Frente Ampla.
Frente Ampla (em espanhol: Frente Amplio - FA) é uma coalizão eleitoral de centro-esquerda do Uruguai, da qual integram vários partidos políticos e organizações da sociedade civil. Por ela foram eleitos os dois últimos governos uruguaios.
Enquanto o Uruguai consolida a sua plataforma traçada na frente ampla o Brasil segue o caminho da direita, com o neoliberalismo da escola de Harvard de controle monetário e de custos com sacrifício das demandas sociais. A reforma trabalhista é exemplo disso no país onde os trabalhadores tiveram flexibilizados os seus direitos em detrimento de conquistas normativas na OIT.
A economia do Uruguai, durante o governo Mujica, cresceu mais que o dobro da média mundial. Segundo o Banco Mundial, de 2010 a 2013, o crescimento da economia uruguaia foi de, respectivamente, 8.4%, 7.3%, 3.6% e 4.3%. Os anos do primeiro mandato de Vázquez também foram de crescimento econômico. Um governo de esquerda, uma sucessão de governos de esquerda, que realmente se engaje em novas medidas sociais, que tenha respaldo popular, demonstrado por maioria legislativa, não implica necessariamente em “populismos bolivarianos” ou em caos econômico; o setor terciário da economia uruguaia é uma ótima demonstração disso.
Discute-se por que a esquerda está no poder no Uruguai. Para isso há uma observação dos analistas que aqui destaco:
"Para explicar as razões da espetacular vitória da esquerda nas urnas e do crescimento sustentado nas eleições anteriores que a tornou possível, nos últimos tempos se multiplicou, tanto no âmbito político quanto no acadêmico, a postulação de diversos fatores. Diversos autores apontaram um acúmulo de razões mais ou menos conjugadas e prioritárias: entre outras, uma espécie de determinismo demográfico sobre o crescimento do eleitorado de esquerda, explicado por sua chegada mais consistente aos setores mais jovens; a colheita dos dividendos de um crescente tradicionalismo e a nacionalização da esquerda, com o consequente aumento de sua produção simbólica e cultural como fatores de atração de votos; uma moderação de suas propostas ideológicas e programáticas, com sua consequente aproximação do centro do eleitorado; a força carismática de suas lideranças e sua relativa facilidade de renovação nos últimos anos (o que não significa uma diminuição da idade média de seu elenco de dirigentes, que mostra índices de envelhecimento); uma maior e mais flexível adaptação às mudanças ocorridas no país e no mundo em diversos níveis do que se poderia qualificar como a cultura política mais em uso; o respaldo tácito da adesão generalizada à esquerda, proveniente de circuitos socializantes ainda muito relevantes no país (sistema educativo, redes laborais, grupos territoriais etc.); e o acerto das estratégias políticas de curto e médio prazos implementadas pelas forças políticas progressistas, claramente em contraste com certa “apatia cultural” e um espírito de derrotismo que começou a tomar conta dos chamados “partidos históricos”, particularmente, durante a última década. Ainda que todas essas razões tenham sido objeto de debate e não tenham recebido adesão unânime, também é certo que qualquer explicação que venha a privilegiar em excesso uma só das causas expostas aparecerá como insuficiente. Não obstante, como existe uma postulação majoritária (mesmo que também contestada), a maioria das razões da primazia progressiva das esquerdas no país deve ser buscada no terreno da competência política, e não fora dela."
