Aborda-se como o direito pode ser a porta de acesso à justiça de forma mais utilitária e mais clara a todos aqueles que desejarem usufruir de tal procedimento para resolução de conflitos.

RESUMO: O presente trabalho trata de como o direito pode ser a porta de acesso à justiça de forma mais utilitária e mais clara a todos aqueles que desejarem usufruir de tal procedimento para resolução de conflitos. Assim, com tal finalidade e a entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil espera-se que a concretização deste fato seja plena para que se possa aperfeiçoar o resultado, dando a cada um o que é seu por direito diminuindo o tempo regularizador, o custo e demanda que sofre a população brasileira que deseja se manifestar através desse artificio que todos possuem.

O direito processual civil é um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especial possam ser devidamente encaminhados. É através do processo que teremos a composição da lide, ou seja, o suporte que organiza os procedimentos a serem seguidos no objetivo de se atribuir o direito. A matéria possui suas linhas fundamentais projetadas pelo direito constitucional.

Tem por finalidade a composição de conflitos, a regulamentação das relações entre as pessoas, o controle social e é responsável por reproduzir valores da sociedade em que está sendo aplicado de acordo com o tempo e suas diversas modificações.

O direito processual civil cuida de regulamentar uma função pública estatal ligada aos princípios públicos. Ele é o principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. As mudanças feitas dentro do novo CPC – Código de Processo Civil – possuem intenção de tornar o acesso ao judiciário mais fácil e menos burocrático. A preocupação atual do direito processual volta-se para os resultados concretos atingidos pela prestação jurisdicional, de tal forma que a doutrina tem buscado o aperfeiçoamento das medidas que possam redundar em melhorias os serviços forenses oferecidos à população de determinada região.

A finalidade das normas processuais é regular a composição do litígio a fim de ser dado a cada um o que é seu, dentro de suas razões envolvidas no processo. Dentro desse aspecto busca-se uma maneira de tornar todo esse tempo regularizador mais curto e mais produtivo podendo receber mais casos e finalizá-los com o máximo da sua potencialidade. Isso é o que vem trazendo o novo CPC, uma vez que este foi modificado para diminuir o tempo, o custo e a demanda que a população juntamente com o judiciário vem sofrendo. Então, há uma forma de modificar o direito até certo ponto sendo capaz de torná-lo eficaz e resolutório?

Com isso, o estudo mais aprofundado sobre o Novo CPC e sua eficácia no sistema jurisdicional brasileiro como base para uma justiça mais ampla e mais acessível a fim de demonstrar que algumas singelas mudanças podem tornar o Poder Judiciário, que é considerado um caos e por muitos, imprestável, uma maneira de resolver conflitos de forma mais justa, rápida e com menos gastos.

Objetiva-se analisar medidas capazes de modificar o direito até certo ponto sendo capaz de torná-lo eficaz e resolutório, entender o conflito sobre a ótica processual, escrever os modos como o direito traduz-se da autotutela a jurisdição e sintetizar o direito como acesso à justiça.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso. A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.


O CONFLITO SOBRE A ÓTICA PROCESSUAL DO NOVO CPC

O direito processual civil tem por objetivo compor conflitos, ou seja, fazer exercer um interesse, uma posição sobre determinada coisa, fazendo existir uma vantagem que venha a possuir ou não. Alguns autores chegam a afirmar que essa vantagem é a exteriorização de um pensamento ou uma vontade ao outro, como uma forma de manipulação para se obter o que deseja no fim do conflito. Este, por outro lado, pode ser resolvido dentro de uma mediação ou conciliação.

Segundo estudos apresentados por especialistas, são inúmeros os benefícios e vantagens que podem ser alcançados pela mediação e conciliação, tais como: redução do desgaste emociona e do custo financeiro, construção de soluções adequadas às reais necessidade e possibilidades dos interessados; maior satisfação dos interessados envolvidos; maior rapidez na solução de conflitos quer pessoais, familiares ou de negócios. [...] (PEREIRA, 2015)

Dentro desse aspecto há a lide que se divide em duas por causa de dois autores (Carnelutti e Liebman). Uma delas é classificada como uma pretensão qualificada pela resistência, ou seja, uma vontade que, primeiramente, não foi aceita pela outra pessoa por achar que não estava/está “errada”, mas depois acaba se convencendo e se submetendo a vontade do outro. A outra é dita como pretensão qualificada pela resistência deduzida em juízo, que significa que a vontade só foi atendida a mando do juiz após ouvir as duas partes, entender e absolver todo o acontecido antes de tomar uma decisão.

Assim, a lide possui uma forma de composição determinada no CPC de 1973 no qual a primeira etapa se constitui na fase de conhecimento, em observar os fatos e dizer quem está correto sobre tal ponto de vista, assim como na fase de execução, caso a pessoa que foi julgada errada não cumprir a sentença determinada pelo legislador ou juiz, será forçada a cumpri-la. Por último, a utilização de recursos caso alguém não esteja satisfeito com a sentença pode recorrer ou se utilizar dos métodos dispostos para conseguir o que deseja. Assim, o NCPC não traz uma mudança acerca disso, mas afirma que há dispositivos a serem utilizados para se chega a um consenso mais justo.

O NCPC traz [...] a preocupação com o desenvolvimento de programas para capacitar mediadores e orientar, adequadamente, todo o procedimento a fim de promover a autocomposição dos conflitos e garantir efetivo acesso à justiça. É de suma importância o incentivo do cidadão na participação do processo de busca de real e efetiva democracia. A valorização do consenso pode resultar na concretização de vivências que propiciem enfim o despertar de nova mentalidade de caráter menos formalista, menos burocrática e mais atenta à cidadania. (LEITE, 2015)

Embora tenha-se ampliado o acesso à justiça, o número de juízes e o orçamento dos tribunais, ainda está longe de se alcançar um equilíbrio entre qualidade e quantidade, e ainda entre celeridade, efetividade da jurisdição e segurança jurídica. A forma de solução de conflitos disposta no novo código coexistirá com outros meios de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes.

O novo código dispõe, ainda, que antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos. Contudo, o novo Código de Processo Civil não conseguirá de forma isolada resolver o problema de afogamento do judiciário, devem ser adotadas várias outras medidas para diminuir o número de processos.

Apesar das críticas e das dificuldades da prática, o novo Código de Processo Civil, quanto ao intuito de promover a composição da lide, está alinhado com as mudanças que precisam acontecer urgentemente no país. A sociedade brasileira atual precisa de um poder judiciário ágil, eficaz e em conformidade com o judiciário de grandes economias mundiais. Muitas vezes os processos são desnecessários e uma conciliação tem o poder de colocar fim a uma longa demanda, cabendo a cada um fazer sua parte. (FRANCO, 2015)

Com isso, o que era assegurado pelo CPC DE 73 é de certa forma modificado, porém ainda é previsto. O que se modifica é a forma como serão resolvidos no final, que primeiramente levará as partes a entrarem nos métodos de conciliação e mediação antes de serem realmente levados ao juiz para que este tome uma decisão acerca do caso.


OS MODOS COMO O DIREITO TRADUZ-SE DA AUTOTUTELA A JURISDIÇÃO

A autotutela era uma forma de solucionar conflitos, utilizada pelas sociedades primitivas, ou seja, eles eram resolvidos por meio da força, sendo que não havia a influência de terceiros. No entanto, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê algumas maneiras de autotutela, embora tal ação seja considerada crime, existem as exceções, como é o caso da legitima defesa, por exemplo, previsto no Código de Processo Civil de 1973, artigo 23, é chamada também de tutela jurisdicional.

No artigo 269, inciso I, do CPC está disposto que a tutela jurisdicional é a ação/intervenção estatal nos litígios ao invés de permitir que as partes decidam por si mesmas, fazendo com que seja colocado em prática o direito material previsto na norma genérica em um caso concreto. Outro exemplo é o direito a greve aos servidores públicos que envolvem em conflitos os trabalhadores no qual estes exigem seus direitos.

Também, o novo CPC traz consigo algumas considerações a respeito da jurisprudência como estão dispostas no artigo 489nque diz que toda decisão judicial deve seguir o enunciado da súmula, jurisprudência ou precedente, caso contrário à sentença não é considerada fundamentada. Segundo Leite (2015), no entanto, há outros pontos deste artigo, mas que não cabem ao presente assunto. Assim, algumas destas mudanças asseguram o exercício da tutela jurídica evitando maiores conflitos.

Há diversos modos de utilizar-se do direito para resolver os conflitos criados, entre eles a autotutela, a autocomposição e a jurisdição são assegurados pelo Código. A autotutela considerada a mais rudimentar, era utilizada nas civilizações primitivas, com a ausência do Estado. Apesar de não ser usada como antigamente, ainda encontramos a autotutela no Direito brasileiro atual, como o direito de greve, legítima defesa, qualquer pessoa prender em crime em flagrante, o proprietário retirar o invasor da sua propriedade, etc.

 Lembrando sempre que em todos esses casos há limites, e caso sejam desrespeitados, será considerado crime. Já na autocomposição, que é onde pelo menos uma das partes abria mão de seus interesses ou de parte deles, há a participação de terceiros e pode ser feita de diversas maneiras, sendo elas:

Negociação – acordo feito somente entre as partes. Conciliação – presença de terceiro imparcial, interferindo (com informações) somente quando as partes não têm conhecimento sobre determinada matéria. Mediação – presença de terceiro imparcial, que facilitará o diálogo. (JESUS, 2011)

E a jurisdição nela o Estado aplica a norma jurídica ao caso concreto, os juízes examinam e resolvem os conflitos, objetivando resguardar a paz e o império da norma jurídica, e que pode ser descrita em dois casos, a jurisdição segunda a doutrina e a jurisdição comum.

A jurisdição segundo a doutrina, possui duas grandes espécies, quais sejam: a contenciosa e a voluntária. A doutrina tem apresentado a jurisdição contenciosa segundo uma classificação ou divisão assim delimitada: Jurisdição Comum e Jurisdição Especial. A jurisdição comum divide-se em civil e penal. Incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital. A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral. Destas, a jurisdição trabalhista é exclusivamente federal, pertencente à Justiça Federal, ressalvado casos onde não haja cobertura por esta justiça especializada, ocasião em que o juiz estadual comum desempenhará as funções própria do magistrado trabalhista. (MOREIRA, 2011)


O DIREITO COMO ACESSO À JUSTIÇA

O acesso à justiça está entre um dos assuntos mais discutidos na disciplina processual, segundo Ismael Guimarães da Silva. Ora, o Brasil, um país democrático, assegura por meio do ordenamento jurídico que todo cidadão tem direito à justiça. Em contrapartida, ao analisar o cenário processual atualmente nota-se certas “deficiências”, pois o número de processos que aguardam serem julgados é altíssimo. É fato, também, que muito dos casos que são levados a julgamento poderiam ser solucionados de outras maneiras como é o caso de brigas de vizinhos, que por hora ou outra param no tribunal.

A preocupação quanto a isso está ligada a efetividade do judiciário que fica rodeado de processos que não raramente demoram anos até que sejam julgados fatores que retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, proporcionam inadimplência, geram impunidade e isolam a crença dos cidadãos no regime democrático. Diante disso, nota-se que o direito como acesso à justiça está em uma fase de “crise” mediante a ineficácia ou retardamento do judiciário que vem sendo tratada pelo Novo Código de Processo Civil, como já foi citado.

O acesso à justiça é um dos direitos assegurados pela Constituição (1988) no artigo 5º. É uma forma de exercício da cidadania, além de ser uma forma de garantir que as relações sociais sejam bem-sucedidas e que haja igualdade no processo. Uma pessoa que, por exemplo, possui alguma deficiência de acessibilidade caso seja prejudicada por isso não terá seu direito à justiça assegurado.

Outro exemplo de falha do processo é quando algum princípio é quebrado ou não cumprido. É notório que ambas as partes têm o direito de e manterem informadas e com possibilidade de reagirem mediante o ato processual, assim, se isso não ocorrer o acesso à justiça terá sido interrompido.

Isso é um entendimento básico do princípio do contraditório e que se não observado pode recair, consequentemente, sobre outros princípios como o da igualdade, ampla defesa, entre outros. Portanto, a análise do processo durante sua atuação conta muito para a segurança das partes. Assim, a própria Constituição Federal prevê como deve ser o seguimento do processo.

Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. (CONSTIUIÇÃO, 1988)

Percebe-se, assim, que garantir o acesso à justiça não é tão somente permitir que a pessoa possa dar início ao processo, mas, também assegurar que durante o desenvolvimento dele sejam cumpridos todos os quesitos disponíveis e oferecer os instrumentos necessários para as partes, o que recai sobre o princípio da igualdade no qual ambas as partes devem receber tratamento idêntico de modo que uma não prejudique a outra.

No entanto, é fato que as partes possuem necessidades diferentes, daí deveria ser propiciado a elas formas de tratamento adequado para as particularidades, garantindo também a efetividade do processo e a justiça.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil, 1973. 5ª ed. São Paulo: Sairaiva, 2015.

BRASIL. Código Civil, 2015. 21ª ed. São Paulo: Rideel, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal.

FRANCO, Cintia. A solução consensual de conflitos no novo Código de Processo Civil, 2015. Disponível em < http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9012/A-solucao-consensual-de-conflitos-no-novo-Codigo-de-Processo-Civil> Acesso em 01 out. 2015

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. - 4. ed.- São Paulo: Atlas, 2002.

_______. Métodos e técnicas de pesquisa social. - 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2008.

LEITE, Gisele. A autocomposição da lide em face do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, Revista Prolegis, 2015. Disponível em < http://www.prolegis.com.br/a-autocomposicao-da-lide-em-face-do-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro/> Acesso em 01 set. 2015

Moreira, Eder de Oliveira. A Jurisdição e as Espécies de Tutela Jurisdicional, 2011.  Disponível em <http://www.temasatuaisprocessocivil.com.br/edicoes-anteriores/50-v1-n3-setembro-de-2011/147-a-jurisdicao-e-as-especies-de-tutela-jurisdicional> Acesso em 01 out. 2015.

PEREIRA, Clovis Brasil. Conciliação e mediação no Novo CPC, Revista Prolegis, nº 3, 2015. Disponível em < http://www.prolegis.com.br/conciliacao-e-mediacao-no-novo-cpc-no-03/> Acesso em 01 set. 2015.

SILVA, Ismael Guimarães da. O direito fundamental de acesso á Justiça, Rio Grande do Sul: Âmbito Jurídico, 2015. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9059> Acesso em 14 set. 2015.



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