Interferência do Congresso Nacional no Supremo Tribunal Federal

16/11/2017 às 11:32
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Há uma grande discussão jurídica e política sobre a possibilidade de interferência do Congresso Nacional no Supremo Tribunal Federal e vice-versa, interferência do STF no Congresso Nacional. Estamos aqui tratando de dois poderes da União distintos.

Há uma grande discussão jurídica e política sobre a possibilidade de interferência do Congresso Nacional no Supremo Tribunal Federal e vice-versa, interferência do STF no Congresso Nacional. Estamos aqui tratando de dois poderes da União distintos, ou seja, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Preconiza a Constituição Federal vigente, em seu artigo 2º, que os três Poderes da União, quais sejam o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são independentes e harmônicos entre si. Ora, esse artigo da Lei Maior consolida o princípio da separação dos poderes. Assim sendo, a discussão poderia se encerrar por aqui, uma vez que a própria Constituição já deixa claro que não pode haver interferência entre os poderes, pois em havendo, fere-se o princípio Constitucionalmente consagrado. Mas, na prática tudo pode acontecer, por exemplo, já passou pelo Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para que deputados pudessem ter o poder de mudar decisões do STF. Isso fere o princípio supracitado. Por outro lado, o STF é bastante criticado no meio jurídico e político, porque já tem interferido na competência legislativa do Parlamento com decisões e liminares porque, por exemplo, entende que o processo legislativo às vezes não segue os preceitos da Constituição Federal. A meu ver, neste caso, não se trata de interferência, mas sim de defesa da Constituição Federal, uma vez que o STF é seu guardião, conforme prevê a Lei Maior. Por isso, o STF sempre que suscitado seja por cidadãos comuns na interposição de recursos, ou por qualquer agente público ou órgão de qualquer dos três poderes, ele vai agir em obediência à Constituição Federal, sendo que de suas decisões não cabe mais recursos, pois é o STF a cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Por fim, como é notório e sabido, nestes últimos anos o Congresso Nacional por seus deputados e senadores têm, algumas vezes, desafiado o STF, não cumprindo suas decisões. Isso quebra a harmonia entre os poderes e desprestigia o STF e o poder judiciário como um todo.

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Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá - PR, estudioso de ciência política e Direito Constitucional e Penal.

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