CONCLUSÃO
O novo Código de Processo Civil, Lei 13.135/15 trouxe mudanças expressivas, especialmente no que se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal, de modo a ratificar os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na carta magna, aperfeiçoando o acesso as instâncias superiores.
Chegando a uma conclusão de forma a não esgotar todo o conteúdo sobre o assunto ora tratado, percebe-se que os pressupostos de admissibilidade recursais podem ser classificados por dois critérios, intrínsecos e extrínsecos.
Desta classificação há uma subdivisão que consiste no preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para que o recurso seja examinado pelo órgão ad quem antes do exame do mérito, trazendo uma diferença, neste ponto, do Código de Processo Civil de 1973, no qual o juízo de primeira instância realizava o exame de admissibilidade. A inobservância de quaisquer requisitos poderá acarretar em prejuízo à pretensão do recorrente, de modo a não ter o mérito do pedido apreciado.
Os requisitos intrínsecos referem-se à natureza e ao conteúdo da decisão recorrida e o recurso interposto, ou seja, analisa-se a existência do direito de recorrer. Já os requisitos extrínsecos consideram fatores externos à decisão recorrida, como o exercício do direito de recorrer.
Conclui-se que o juízo de admissibilidade analisa a validade, a aptidão do procedimento para que o mérito seja apreciado e a decisão seja prolatada colocando fim ao litígio trazido ao Judiciário.
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