O presente trabalho analisa a teoria da responsabilidade do Estado e a sua aplicabilidade nos casos de omissão estatal, com fulcro na prestação do serviço de segurança pública.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 O QUE É O DIREITO FUNDAMENTAL REGIDO PELOS DIREITOS HUMANOS E O QUE CARACTERIZA-SE SEGURANÇA PÚBLICA; 3 QUAL DEVE SER O OBJETIVO PRINCIPAL EM PROL DA SOCIEDADE?; 4 QUAIS OS LIMITES E O PAPEL DO ESTADO NA VIGILÂNCIA DAS PESSOAS VISANDO A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA?; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

Segurança é o direito fundamental, predominantemente difuso, que os cidadãos e a sociedade possuem de sentirem-se protegidos, interna e externamente, em decorrência das políticas públicas de segurança pública praticada pelo Estado e da prestação adequada, eficiente e eficaz do serviço público de segurança pública.

A segurança pública é um dos problemas mais agudos de nossa sociedade atual, o interesse pelo tema tem aumentado de forma significativa, diariamente as emissoras de rádio e televisão e outros meios de comunicação noticiam crimes graves, em números sempre crescentes, mostrando o estágio avançado da criminalidade e a sua influência nefasta na vida da população.

A partir disso, é possível notar que discutir privacidade atualmente tem se tornado desalentador. As pessoas, habituadas a terem suas vidas devassadas por câmeras em bancos e nas ruas, radares, malas diretas, telemarketing, encaram essa situação como um mal inevitável ou como uma garantia de segurança. Em bancos, é comum a explicação de que a porta com detector de metais é para proteger o banco e os usuários.

E assim, o usuário, para não ser confundido com um ladrão, deve se expor, colocando todo o material metálico que traz consigo (incluindo-se aí aparelho celular, porta-moedas, chaves e, por vezes, até óculos) em uma vitrine pública. Pode até aumentar a segurança do banco, mas a intimidade do usuário foi ameaçada, e sua segurança também: pelo aparelho celular pode-se supor seu poder aquisitivo, pelas chaves pode-se identificar o grau de segurança de sua residência e se é proprietário de carro, e o porta-moedas pode se prestar a um furto na saída do banco se estiver volumoso.

Mas são poucos os que se rebelam, e a maioria prefere perder privacidade em nome de uma pretensa colaboração com a segurança pública. Dessa forma, pergunta-se: Entre o direito à privacidade e a segurança pública, qual é o bem mais importante para que o Estado seja detentor de propaga-lo?

Analisando a problemática do tema pode-se chegar a hipótese de que o um direito poderá, para ser resguardado, ser colocado em primeiro foco de que outro direito também fundamental, o que para o direito seria impensável, uma hierarquização entre dois direitos fundamentais, mas é passível de analise, onde a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser as balizas para a justificativa da sobreposição, determinando até onde poderá agir essa verticalização, mas por tempo determinado para que a exceção não se torne regra e de ensejo para que haja a hierarquização literal de direitos fundamentais.

Assim, a segurança pública poderia utilizar como justificativa para a utilização do monitoramento tanto pro câmeras e acesso a dados individuais em primeiro foco do que a privacidade e intimidade de cada um, o fato de a política de segurança nacional ser a coletividade, o bem da maioria e para que haja a melhor harmonia, entretanto, pode ser imaginado que se houver a concretização do objetivo de diminuição da criminalidade, os meios necessários para suprir a futura necessidade de combate poderão ser ainda mais invasivos, não afirmando que não seja benéfico a vigilância ostensiva, mas que a busca mais profunda pela segurança é regida sempre pelo medo coletivo de maneira proporcional, já que o ser humano por natureza sempre irá possuir medo “do outro lado”, de quem o ameaça, encravando-se ainda mais na carapaça, se munindo de escudo e consequentemente, perdendo parte da sua liberdade.

O intuito deste trabalho é se fazer entender o que é um direito fundamental, para que serve e sua importância para o cidadão assim como a descrição de segurança pública e o que fazer para que um não fira o outro de modo com que atrapalhe ou descaracterizem-se. Uma vez que a violência tem crescido percentualmente mais rápido do que outras coisas que englobam a sociedade, se faz necessário saber quando um começa e onde outro termina e neste trabalho será apresentado essa fina linha entre um direito inerente ao ser humano e que seve ser respeitado e um objetivo em prol de uma tentativa de solução muito mais ampla, visto que atinge toda uma população e não apenas um indivíduo, sendo possível dizer então que certamente um será vencedor em termos de importância, uma vez que seja bem explicitado que a segurança é realmente muito mais importante para que se possa então romper a barreira criada pelo direito fundamental.

Objetiva-se analisar entre o direito à privacidade e a segurança pública, qual é o bem mais importante para que o Estado seja detentor de propaga-lo, entender o que é o direito fundamental regido pelos direitos humanos e o que caracteriza-se segurança pública, escrever qual deve ser o objetivo principal em prol da sociedade e sintetizar quais os limites e o papel do Estado na vigilância das pessoas visando a proteção dos cidadãos e implementação de políticas de Segurança Pública.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.

A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.

 

2 O QUE É O DIREITO FUNDAMENTAL REGIDO PELOS DIREITOS HUMANOS E O QUE CARACTERIZA-SE SEGURANÇA PÚBLICA.

Entre o conceito de norma de direito fundamental e o conceito de direito fundamental há estreitas conexões.1 Sempre que alguém tem um direito fundamental, há uma norma que garante esse direito. Se a recíproca é verdadeira, isso já é duvidoso[...]Direitos fundamentais e normas de direitos fundamentais seriam, assim, sempre dois lados da mesma moeda. (ALEXY, 2015. p 50)

O conceito que Robert Alexy (APUD LIMA, 2014) atribui ao Direito Fundamental utiliza as espécies de normas jurídicas (regras e princípios) observando a necessidade de suprimir as dúvidas sobre a diferenciação destas e compreender a importância delas para conceituar o Direito Fundamental sendo a diferença única a normatividade das duas espécies, sendo o princípio uma norma de cunho ordenadora no sentido de guia e a regra; inquisitorial, estabelecendo modo ou limites de ação. Ele utiliza a relação de que uma norma é concebida para que seja garantido um direito fundamental, por exemplo, o artigo 5 da Constituição Federal (1988), em seu inciso IV estabelece “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” para resguardar o princípio da liberdade de expressão, onde há e poderão haver normas mais especificas que restrinjam quem poderá ser alcançado e em que situação o direito pode ser legitimamente manifestado.

A relação de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não estabelece diferenças, já que ambos são normas de essência e finalidade semelhante, assegurar direitos básicos de todo ser humano, onde a diferença real se encontra na localização, onde as “normas” de direitos humanos são vistas na Declaração Universal de Direitos Humanos e os direitos fundamentais geralmente estabelecidos em constituição ou texto constitucional de cada Estado.

De acordo com Enoque Ribeiro dos Santos, o conceito da expressão "direitos humanos" pode ser atribuído aos valores ou direitos inatos e imanentes à pessoa humana, pelo simples fato de ter ela nascido com esta qualificação jurídica. São direitos que pertencem à essência ou à natureza intrínseca da pessoa humana e que não são acidentais ou suscetíveis de aparecerem e de desapareceram em determinadas circunstâncias. São direitos eternos, inalienáveis, imprescritíveis que se agregam à natureza da pessoa humana pelo simples fato de ela existir no mundo do direito. (SANTOS apud ALVARENGA, 2015)

Entrando na questão principal do presente artigo, a segurança tornasse um direito humano fundamental por obviedade, por ser algo intrínseco ao ser humano e a sua dignidade e pode ser entendido como um direito essencial para o mínimo existencial do cidadão. A Constituição traz em seu artigo 6º, como direitos sociais, mas que também são fundamentais, a segurança elencada, atribuindo caráter de obrigação do Poder Público em garantir tal direito, mas o questionamento sobre o poder de vigilância para garantir a segurança tem limites e quais são eles o que será visto em último tópico.

Como todo direito fundamental, principalmente os sócias, a segurança é objetivo e de políticas públicas, onde, no ano de 2000, o Ministério da Justiça implementou o Plano Nacional de Segurança Pública, de forma a possibilitar a melhor relação entre os três poderes, União e outros setores nacionais para que houvesse o combate a intitulada guerra contra a violência, onde o termo é criticado socialmente já que houve uma queda na confiança do meio social naqueles que combatem, mas pode ser analisado que essa incerteza no combate é criada pela figura do “general”, aquele que comanda suas tropas, que no cenário político brasileiro surge a insegurança da corrupção.

Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (embora, em muitos momentos, estes fenômenos se apresentem juntos). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal (MIRANDA, 2010)

Marcia Mathias de Miranda reflete em seu artigo Sociedade, Violência e Políticas de Segurança Pública: da Intolerância à Construção Do Ato Violento (2010) de que a violência é anterior a tipificação de qualquer ato como criminoso, onde pode ser um indivíduo violento a depender do meio que ele se insere, como a própria autora utiliza o exemplo da era medieval onde as inúmeras guerras tornavam o homem naturalmente agressivo por necessidade de sobrevivência. Entretanto, com a estabilização do período de guerra e o início das eras iluministas e os grandes pensadores da era moderna, o homem passou a ser um indivíduo mais político, não que o mesmo já não pensasse em sociedade, mas agora passa a entender o meio social em grande escala, como Thomas Hobbes que vislumbrou a sociedade como o Leviatã, um ser que pode ser resumido como o poder do meio, a personificação do interesse coletivo.

A segurança pública tornasse um direito fundamental e um objetivo intrínseco do meio coletivo, quando o próprio meio se vê a necessidade de se afastar da violência e desviar para o caminho onde a força braçal dá lugar a ao pensamento, a filosofia, e analisando sobre a visão do Leviatã, se o meio é inseguro, o “ser” também será, mas se o meio filtrar e determinar os costumes “bons” e os “ruins”, o Leviatã se manterá erguido e estável. A analogia pode ser vista no cenário atual na medida que a segurança pública passa a ser questão de política pública, ou seja, e de total interesse coletivo, onde os representantes do povo elaboram medidas e determinações para proteger e melhor salvaguardar aqueles que lhe depositaram o poder, e a mesma política prezando a segurança, puni aqueles que agem de forma diversa dos bons costumes e diretrizes sociais, ou seja, aqueles que cometem atos tipificados como incorretos ou ilegais.

Saindo da questão histórica-filosófica e adentrando mais ainda na própria área especifica da política da segurança pública, pode ser observado que há uma proporcionalidade entre o teor das diretrizes de segurança e o nível de violência/criminalidade, o que é bem claro, já que o objetivo é servir como contrapeso para que possa haver a deterioração do número de crimes cometidos e a maior proteção. Tal enquadramento da segurança pública foi vislumbrado pela Medida Provisória nº 384 que fora convertida na Lei nº11.530, de 24 de outubro de 2007, que traz em seu artigo segundo o objetivo do PRONASC (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que busca tirar o teor ofensivo das repressões aos atos criminosos e infracionais e traz a questão da repressão conscientizadora e educadora, assim, utilizando o dito popular, “acabando com o mal pela raiz”, sendo esta uma arma de fácil uso e divulgação e menos ofensiva para quem absorve do que o combate ostensivo policial já tido como arcaico, mas que não deixa de ser necessário.

3 QUAL DEVE SER O OBJETIVO PRINCIPAL EM PROL DA SOCIEDADE?

Pode-se pensar que o direito a segurança por ser um direito que abrange a coletividade, todo o meio social, deveria prevalecer sobre a privacidade, podendo até ser usado como contra argumento pelo fato do segundo direito também ser fundamental o fato de não ser atribuído ao direito a característica de absoluto, mas ocorro nesse momento um paradoxo, já que o mesmo argumento que deveria determinar a segurança pública acima da privacidade, o traz de volta para o mesmo patamar, gerando o questionamento de até onde a segurança e a vigilância pública podem entrar na privacidade do indivíduo.

Entretanto, em razão da crescente violência verificada especialmente em nossos grandes centros urbanos (mas igualmente presente em cidades menores), inovações tecnológicas são utilizadas como meio preventivo de furtos, roubos e agressões. Assim, ainda que as pessoas sejam conscientizadas através de avisos afixados em tais locais, é forçoso admitir que os cidadãos têm, contra sua vontade, sua vida e sua rotina registrada por câmaras de segurança instaladas em todos os lugares, sejam órgãos públicos, supermercados, bancos ou outros estabelecimentos. (CASTILHO, 2013)

O objetivo da implementação de uma Política Pública sobre o direito a segurança coletiva é bem claro, até mesmo óbvia, manter a harmonia e o bem estar público, que é de conhecimento geral. A utilização do monitoramento público aumenta exponencialmente a possibilidade de combate ao crime, já que amplia a visão do Estado sobre a sociedade que ele resguarda, sempre atentando-se para a razoabilidade e proporcionalidade desse poder de vigilância.

Geraldo Andrade (2015), no artigo “Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem”, afirma que Robert Alexy (apud) propôs que o tamanho da interferência do em um direito determinado, a justificativa deveria se equiparáveis, ou seja, na situação devem ser vistos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim, para que a vigilância, principalmente no sentido investigativo e preventivo, interfira na intimidade e privacidade, como a obtenção de dados confidenciais, é preciso que haja uma justificativa proporcional à “invasão”, algo que justifique a necessidade de saber dados ou até mesmo vigiar determinada pessoa.

Contudo, José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (2011) realiza uma crítica em seu artigo “A vigilância coletiva e o direito de privacidade” onde diz que:

Achamos meio irrelevante a discussão sobre se o direito de imagem das pessoas está sendo respeitado ou desrespeitado. A discussão de fundo mesmo é que tipo de direito coletivo estamos praticando. Na prática está sendo respeitado e desrespeitado o tempo todo e há muito tempo. E não por falta de leis e de meios, mas porque fomos levados ao longo do tempo a fazer a lei com a nossa noção de sobrevivência em estado de alerta.

Assim, relacionando o fato do interesse individual na maioria das vezes sobressair sobre o coletivo e que o fato da vigilância pública ser passível de crítica pela população é paradoxal, já que o direito à privacidade é desrespeitado todos os dias desde antes mesmo ser pensado em um monitoramento a distância, e cria-se tal monitoramento pelo medo de que a mesma privacidade, intimidade ou o próprio direito de imagem seja desrespeitado.

Os objetivos da atual Política Nacional de Segurança Pública ou do Plano Nacional de Segurança são “a redução de homicídios dolosos e de feminicídios; o combate integrado à criminalidade organizada internacional [...] e crime organizado dentro e fora dos presídios; e a racionalização e modernização do sistema penitenciário”. (JADE, 2017). Vislumbrando as principais metas fica claro que o foco do plano atual é a diminuição de crimes com grau elevado de abalo social como o feminicídio e as organizações criminosas complexas com atuação dentro e fora dos presídios nacionais, tendo este último uma acentuação maior durante este ano, como ocorrido no presídio de Manaus.

Como dito no tópico anterior, a política de segurança pública é determinada, o seu objetivo e medidas de atuação, em proporcional a necessidade de repressão do crime e o nível da criminalidade a qual ela é imposta, ou seja, na medida em que a criminalidade se eleva ou retrai a política de segurança tende a ir na mesma direção, entretanto, a elevação da repressão, do policiamento, das medidas socioeducativas como meio preventivo estão longe de oferecer algum tipo de risco àqueles que estão do chamado “lado de lá” da lei, entretanto, isso não deve implicar na irresponsabilidade do Estado, devendo este agir em prol da segurança na medida da sua possibilidade, da melhor e mais eficaz maneira possível.

[...]o Pronasci é uma nova proposta para a segurança pública, com enfoque privilegiado para com a sociedade, cujos focos principais orientam-se para o foco etário de 15 a 29 anos, ou seja, para jovens que são apontados nas estatísticas oficiais como a principal vítima da violência, bem como o foco social e territorial[...]. (BARBOSA, SOBREIRA, BRASIL, 2009)

Como citado em epígrafe, o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania surge com o foco na base, fonte e origem da criminalidade atual no país, que são os jovens de áreas periféricas e de baixa renda, que possui menor espaço social tanto na educação quanto no mercado de trabalho, ainda por cima, o maior alvo de preconceito e racismo, já que a maior parte da população periférica dos grandes centros são constituídas de negros. A atual política visa, além das medidas tradicionais como o reforço das policias e aumento das ferramentas operacionais de combate ao crime, trazer o aspecto social para o foco, tentando estabelecer a educação e de fato oportunizar a cidadania àqueles que, por mazelas já a séculos arraigada no seio popular, são segregados ou afastados do meio social, demonstrando assim, o cenário sociológico do chamado “o povo do outro lado da linha”.

4 QUAIS OS LIMITES E O PAPEL DO ESTADO NA VIGILÂNCIA DAS PESSOAS VISANDO A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA?

É sabido que, constante e diariamente, a sociedade é vítima da criminalidade e suas atrocidades, que por muita das vezes findam com lesões irreparáveis. A violência está cada vez mais presente na rotina das pessoas, o que frustra e fragiliza o mero exercício do direito à vida. Renato Sérgio de Lima (2006) em pontuais palavras, exprime a sensação vivida por todos:

Medo, crises recorrentes na segurança pública, rebeliões em presídios, crescimento da criminalidade organizada, sensação de desconfiança e falência da justiça, persistência de situações de conflitos agrários e de violência doméstica, envolvimento de jovens com o crime, entre várias outras manifestações, compõem muito daquilo que hoje é associado ao debate sobre violência no Brasil. Todos esses fatos e os seus impactos têm ramificações profundas no modo como o Estado se organiza.

 

Nossos constituintes adotaram o entendimento de que segurança pública não é apenas uma atribuição de polícia repressiva, uma vez que o texto constitucional reza que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, acolhendo toda a sociedade, de modo geral, sendo aqueles que trabalham em prol da segurança e os civis.

Segundo Galvão (2014) que estava dividido em duas concepções muito distintas: uma visão belicista de segurança, que enxerga o território e os cidadãos como potenciais inimigos da ordem pública e, principalmente, do estado, e a visão de segurança como um “serviço público”, isto é, o cidadão como um ser digno de proteção a ser recebida do estado, afim de manter sua integridade e plenas condições de exercer sua cidadania sem prejuízo causado por terceiros.

A Constituição não optou expressamente por nenhum dos dois modelos, pois, se por um lado concebeu a segurança pública como ‘um direito e responsabilidade de todos’ que tem por finalidade a preservação da ‘ incolumidade das pessoas e do patrimônio’, o que aproximaria da perspectiva de segurança como prestação de um serviço público ao cidadão, por outro lado manteve a militarização de parte relevante da polícia, que embora subordinadas aos governos estaduais, continuam como “forças auxiliares e reservas do Exército”. (GALVÃO, 2014)

Cabe ao Judiciário, sobretudo, observar o “princípio da realidade” e “reserva do possível”. Que além de ter que distribuir com outras áreas da sociedade, tem que utilizar sua maior porcentagem a área da saúde, ficando pouco para as demais, sendo necessária grande parte ser voltada para a segurança que como já foi dito, vem aumentando cada vez mais.

Dessa forma, é fácil compreender que a limitação do Estado é tamanha acerca de orçamento a fim de por pessoas qualificadas nas ruas para que haja a tão “utópica” segurança, sendo assim, a população deve assumir tal responsabilidade para si, não de fazer justiça com as próprias mãos, mas de vigiar, de enxergar e ajudar no que for possível para que possa se evitar a violência, ou seja, dar mais acesso para as pessoas competentes fazerem o seu trabalho sem serem atrapalhados por curiosos ou pessoas que querem os seus 5 minutos de fama.

Com a necessidade do Estado cumprir com a segurança pública, surge a busca por meios preventivos contra atos criminosos, como aumentar o número de servidores, sejam policiais militares, civis ou federais, ou outros servidores ligados diretamente a segurança pública, ou pelo implementação de circuitos de vigilância que servem como um “olho no céu”, onde há um aumento na possibilidade de prevenir que o ato ocorra ou que atinja o seu objetivo, como um furto por exemplo, o suspeito pode ser identificado antes de cometer o crime ou impedido, se detectado pelas câmeras, durante o ato, até mesmo de que incorre em ato de maior gravidade.

Albuquerque (2016) afirma que a estabilidade política, econômica e social são elementos fundamentais para a manutenção de uma sociedade próspera, focada no desenvolvimento. A partir do momento em que esses fatores são lesados por atos de violência não contidos pelo Estado, surgem incertezas a cerca do funcionalismo do seu poder punitivo e da consolidação das instituições democráticas.

Na busca de coibir o aumento constante da violência, cabe à Administração Pública implementar políticas públicas de controle da criminalidade, através de estratégias preventivas e repressivas, de modo que o gestor exerça o papel de protetor da ordem social e dos bons costumes.

O comprometimento na busca pela proteção é uma atribuição intrínseca ao Estado brasileiro. Assim estabelece o artigo 5º do Texto Constitucional, em seu título II, capítulo I, que trata acerca dos direitos individuais e coletivos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Tal previsão fortalece a noção de segurança como um direito do particular, o que garante o acesso a uma vida digna, comprometida na preservação dos valores morais e éticos exigidos para a paz em sociedade.

A ideia de segurança pública surgiu a partir da necessidade de incorporar a proteção individual ao zelo de toda a coletividade. Entretanto, não se trata de um mero somatório, mas sim, de uma intrínseca relação da segurança das pessoas com os interesses coletivos, refletindo na estabilidade das instituições públicas, através da preservação da ordem e manutenção da paz social. Nessa linha de raciocínio, Raquel Ramos Machado (2014) afirma:

Afinal, a garantia de segurança é primordial à própria noção de Estado trazida na Idade Moderna, tendo sido ele criado, com o apoio da sociedade, exatamente diante da busca por tranquilidade para a realização de atividades civis, ainda na época dos ataques bárbaros e da desordem dos senhores feudais, quando a burguesia desejava desenvolver o comércio. Sendo essa busca pela promoção da segurança o embrião de sua legitimidade, o Estado deve alcançá-la na máxima medida possível, de forma permanente. Aliás, tal papel é ainda mais relevante hoje, uma vez que tem por fim não apenas viabilizar o desenvolvimento de atividades, mas assegurar a liberdade individual e a dignidade humana. Sem liberdade de ir e vir, não se pode cogitar de aspectos essenciais à dignidade humana, tampouco de desenvolvimento.

Dessa forma, pode-se atestar que a segurança pública é mais do que uma simples proteção à esfera individual da população. Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2014), trata-se de um valor social emanado pela sociedade, onde os agentes públicos devem prezar pela concretização do interesse coletivo, ficando o Estado encarregado de neutralizar os óbices à paz social. No Estado Democrático de Direito, a coletividade outorga poderes ao Estado, para que este possa atuar em prol da segurança pública. Por se tratar de um valor social, a prestação do serviço de segurança pública jamais terá satisfação absoluta. Tal circunstância é comprovada pelo fato do fenômeno da criminalidade estar presente em todo o planeta.

Conforme ocorre o crescimento da prática de delitos, maior é a descrença nas instituições públicas. A situação vivida pela comunidade brasileira é de verdadeiro descaso dos gestores públicos responsáveis pela organização de programas de conjunturas sociais que visem a promoção de políticas públicas de controle de criminalidade. Para Luis Flávio Sapori (2011), desde 2010 os índices de criminalidade estão atingindo níveis alarmantes. Tal cenário torna-se ainda mais agravado pelo fato da Administração Pública não conseguir combater tal situação de modo eficaz. Tal comportamento omissivo gera fragilidade nas instituições democráticas, que não cumprem o seu papel constitucional de tutelar a Ordem Pública.

Para Luis Flávio Sapori (2011, p. 02), o modus operandi estatal consiste em um reflexo da falta de preparo do Administrador Público:

No que se refere às politicas públicas de controle da criminalidade, continua prevalecendo a racionalidade típica do gerenciamento de crises, a despeito de alguns avanços pontuais [...]. As secretarias estaduais de segurança pública, bem como as secretarias estaduais de justiça, persistem gerenciando apenas os problemas imediatos que se lhes manifestam. Planejamentos de médio e longo prazo, fundamentados e diagnósticos quantitativos e qualitativos da realidade, raramente são formulados [...]. A quantidade e a qualidade das equipes técnicas das respectivas secretarias são limitadas, o que explica em parte a incapacidade delas para executar em plenitude os recursos financeiros disponibilizados para investimento.

 

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A abordagem central do tema segurança pública pairou sobre a questão se a segurança pública é um problema restrito à polícia e às suas atividades preventivas, investigativas e repressivas ou será que envolve aspectos do acesso da população à educação, saúde, emprego e à igualdade material.

Parte da indagação já fora respondida quando destacado que a segurança pública não é atividade exclusiva da polícia, e a Constituição Federal de 1988, estabeleceu a segurança como um direito social a ser efetivado pelo Estado, garantindo que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo a integridade física, psíquica e moral através de todos os mecanismos que estiverem ao alcance.

A efetivação do direito à segurança pública depende da conjugação de políticas públicas que satisfaçam vários direitos fundamentais sociais, pois ambos estão interligados com a questão da violência, no caso o direito à educação, saúde, emprego e a igualdade material. s políticas de segurança devem estar vinculadas a outros direitos sociais, ampliando as oportunidades para as populações mais vulneráveis.

Diante do quadro apresentado, é preciso efetivar e reforçar os direitos fundamentais sociais e a cidadania, elaborar estratégias para combater a criminalidade organizada, diagnosticar as causas da criminalidade e atuar preventivamente sempre com a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas.

Portanto, a abordagem da Segurança enquanto responsabilidade é dever não só do Estado, mas como direito e responsabilidade de todos os cidadãos sendo exercida a fim da manutenção da ordem pública com objetivo de proteção da vida e de patrimônios privados e públicos. Afinal todos os cidadãos fazem parte do processo de construção da sociedade em que busca-se a melhor qualidade de vida e que passa por uma segurança não só baseada em dados, mas com base em fatos do cotidiano já que o âmbito social está em constante transformação de moralidade e comportamental.

Percebemos que o Estado deve atuar de forma a garantir a segurança de cada cidadão não só com interferência policial ou judicial, mas de maneira a evitar ao máximo o uso de meio repressivo a fim de manter a ordem pública, ou seja, adotar um sistema de educação que funcione de maneira constante.

Conclui-se, pois, que as políticas públicas podem ser consideradas o principal instrumento para combater a criminalidade, bem como, a única alternativa capaz de mudar o atual quadro que se encontra a segurança pública brasileira.

REFERÊNCIAS

 

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