No dia __________, este Autuante foi contatado por Agente da Polícia Civil de __________ da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, informando que havia apreendido Carga de Carcaças de Bovinos (__ animais). Junto ao motorista/pessoa responsável pelo abate. Transportando os objetos na carroceria de Caminhonete tipo __________, de cor __________, Placa __________.
Acompanhado dos servidores ________________________________________, dirigi-me à Delegacia.
No local os Servidores Agentes policiais _______________________________________, sob a direção do(a) Ilustre Delegado(a) de Polícia Civil Dr(a).______________________, requisitaram a este INDEA/__ dar destinação correta para a carne apreendida – por meio do Ofício nº __________.
No que recebi o ofício e, entendendo a Ordem Legal, constatei o veículo e carga apreendidos pela Polícia Civil – Tudo acompanhado pelos servidores deste INDEA, Polícia Civil e agentes da Vigilância Sanitária do Município de __________, que consistiam da equipe formada por: ________________________________________.
Questionado o(a) Motorista, que foi previamente identificado pela Polícia e atendia pelo nome de ______________________________, sobre a origem dos animais abatidos, este nos informou que o abate fora realizado na propriedade do(a) Senhor(a) __________ – proprietário(a) dos animais, bem como do veículo.
O Produto e Subprodutos teve, segundo apontamento do transportador, suposta origem no Município de __________ com destino intermunicipal para __________ – __________.
Sobre o estado dos animais, informou-nos que os animais estavam mortos por intoxicação. Portanto, ele procedeu à esfola, descarne e transporte das carcaças, a mando do Proprietário.
Observa-se a norma vigente, a qual determina que qualquer produto de origem animal destinado à alimentação humana deverá, obrigatoriamente, para transitar dentro do Estado de ____________________, estar perfeitamente identificado através de rótulos, etiquetas e/ou carimbos, bem como acompanhado de documento sanitário com data de validade especificada, conforme a legislação. Foi lavrado o Auto de Infração nº __________ e o termo de notificação foi dado ao condutor – no que estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para pagar a multa ou apresentar a defesa.
Quanto às Carcaças, por esta carga não obedecer às regras estabelecidas, vez que o abate dos animais não foi acompanhado por Profissional da Inspeção Sanitária, paira sobre o seu condicionamento e o seu transporte total dúvida quanto à qualidade e nocividade do material, o que, por si só, contrariam as Leis Sanitárias. Ocasionando, assim, possíveis riscos como:
1) Saúde Pública – na medida em que coloca em risco a saúde da população, já que são oferecidas mercadorias inapropriadas para o consumo, podendo provocar sérias doenças;
2) meio ambiente – eis que pode acarretar poluição ambiental com o depósito irregular da mercadoria ou com dispensa de dejetos e subprodutos, de forma inapropriada, no solo, em mananciais etc.;
3) Relações de Consumo – uma vez que eis que viola direitos básicos da relação de consumo, atingindo direito difuso da coletividade.
Neste sentido, considerando:
1. Que o produto do “abate” pode ter se deteriorado em razão de manipulação, transporte e temperatura inadequada, situação que se observa no presente caso, e que se agrava em função das severas condições de nosso clima, com altas temperaturas na maior parte do ano;
2. Sobre a carne bovina, a temperatura e a proteção adequada (acondicionamento) das carnes e miúdos, são aspectos fundamentais para se lograr uma melhor condição higiênico-sanitária para o consumo desses produtos;
3. Todas as condições acima se constituem em parâmetros de verificação simples, como é o caso da temperatura, a proteção (embalagem) e o transporte;
4. Por fim, o relato do transportador é claro ao informar, que os animais já estavam mortos e que outros estavam intoxicados e fatalmente morreriam, o que, por si só, já deixa dúvidas quanto à qualidade das carcaças;
5. O relato do transportador/testemunha deixou dúvidas, também, com relação à origem/procedência do produto.
Observando o Poder de Polícia conferido ao Servidor Fiscal do INDEA/__ e utilizando como paradigma ausência de necessidade do laudo pericial para comprovação de que a mercadoria é imprópria para consumo, pois estamos diante de um crime de perigo abstrato; e, se não bastasse, todos os pontos abordados, por si só, já justificam a destruição do produto apreendido.
Observando todos estes riscos, optou-se por realizar o descarte do material junto ao Frigorífico ________ de _____________, o qual nos cedeu de forma gratuita a sua Graxaria para execução do trabalho – tudo com a supervisão dos Agentes da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária de ____________. Este é o resumo dos fatos.
__________, ___ de __________ de ____.
Fiscal
