Direito Penal. Lei Maria da Penha. Vingança pornográfica. Exposição pública da intimidade sexual. Revanche criminosa.

RESUMO.  O presente texto tem por finalidade principal analisar o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017, denominado Projeto de Lei Rose Leonel, que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar, Visa ainda estudar a tipicidade da exposição pública da intimidade sexual e as alterações da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Palavras-Chave. Direito Penal. Lei Maria da Penha. Vingança pornográfica. Exposição pública da intimidade sexual. Revanche criminosa.

RESUMEN. Este texto tiene como objetivo principal analizar el proyecto de ley de la casa núm. 18, 2017, denominado Bill Rose Leonel que incluye la comunicación en la lista de los derechos garantizados a las mujeres por la Ley Maria da Penha, así como reconocer la violación de su intimidad es una forma de violencia doméstica y familiar, tiene como objetivo estudiar la tipicidad de la exhibición pública de la intimidad sexual y los cambios de la Ley Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Ley Maria da Penha) y el Decreto Nº 2.848, de 7 de diciembre de 194 0 (Código Penal).

Palabras clave. Derecho Penal. Ley Maria da Penha. Venganza de la pornografía. Exhibición pública de la intimidad sexual. Revancha.

A sociedade evoluiu e se modernizou. A onda das redes sociais deu uma nova dinâmica das relações sociais. A legislação penal codificada é de 1940, portando se aproximando dos 78 anos de existência. Novas agressões aos bens jurídicos foram perpetradas sem o devido acompanhamento do direito penal.

Assim, torna-se inevitável a modificação do direito penal para se adaptar a nossa atual realidade.

E desta feita, ao que parece, alguns projetos de lei foram impulsionados recentemente no Congresso Nacional.

Neste caminho, o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017, denominado Projeto de Lei Rose Leonel inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha. Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

A relatora, senadora Gleisi Hoffmann lembrou que muitas mulheres já cometeram suicídio depois da divulgação de fotos íntimas na internet.

Assim, o citado projeto de lei inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Nesta toada, estatui-se que fica incluída a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual,  altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O art. 3º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à comunicação, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."

O art. 7° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 7° .................................................................

VI - a violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento.”

Por sua vez, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 140-A:

“Exposição pública da intimidade sexual

‘Art. 140-A. Ofender a dignidade ou o decoro de outrem, divulgando, por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.

Pena: reclusão, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço a metade se o crime é cometido:

I - por motivo torpe;

II - contra pessoa com deficiência.

A meu sentir, o país passou da hora de criar uma norma penal para punir esse tipo de conduta criminosa, covarde e desumana.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  

Acontece que criar uma conduta criminosa com previsão de pena de até um ano e multa, com competência do processo e julgamento a cargo do Juizado Especial Criminal, e pagamento de cestas básicas, seria melhor não gastar musculatura para isso.

Assim, o criminoso faz e acontece, destrói a imagem e a intimidade da vítima, que diante da grave exposição pública pode ser levada ao suicídio, como aconteceu com uma jovem napolitana, que cansada de ser humilhada, pediu à Justiça da Itália a retirada das imagens da internet, mas que diante da morosidade da justiça, acabou praticando o autoextermínio.

E por aqui, não é tão diferente, o criminoso vai a um juizado especial criminal, levando consigo uma cesta básica, resolve seu problema com a justiça penal diante de um estagiário, isto porque não nem sempre consegue falar nem com juiz e nem com promotor e ainda sai rindo da vítima.

Um criminoso desalmado que expõe a imagem de pessoas em cenas de nudez ou ato sexual de caráter privado por meio da rede mundial de computador, instrumento capaz de mostrar para o mundo as imagens em questão de segundos, causando enorme lesão aos interesses inerentes à vida privada e imagem da vítima, deveria sim responder por crime de exposição pública de intimidade sexual, que deveria constar no rol dos crimes hediondos, com todos os rigores atinentes aos benefícios processuais, sendo portanto, inafiançável, insuscetível de indulto, graça e anistia, cuja pena deveria ser no mínimo de 02 a 08 de reclusão, e multa.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Temas atuais. Direito Penal. Lei Maria da Penha. Vingança pornográfica. Exposição pública da intimidade sexual. Revanche criminosa.

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