Análise de problemas, impasses e soluções no âmbito do sistema prisional do estado de Minas Gerais, pelo estudo da doutrina especializada.

A prisão não são as grades, e a liberdade não é a rua; existem homens presos na rua e livres na prisão. É uma questão de consciência. (MAHATMA GANDHI)

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade elencar as características do sistema prisional do Estado de Minas Gerais, mostrando os principais problemas enfrentados pela Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP, que é a responsável pela custódia dos condenados e presos provisórios no Estado. Além disso, o artigo enumera também as possíveis soluções que podem ser implementadas para a redução do impacto que esses problemas causam no sistema prisional. É mostrada a história das penas privativas de liberdade no mundo, como funciona o sistema penitenciário no Brasil, até chegarmos objetivamente no sistema prisional mineiro, que necessita de mudanças para efetivar o objetivo de ressocializar os presos e reintegrá-los à vida social.

Palavras-chave: Sistema Prisional, Minas Gerais, Problemas, Desafios, História.

1 Introdução

            Desde os primórdios da humanidade, o sistema prisional – em muitos lugares é conhecido como sistema penitenciário, sistema carcerário – abriga uma parte da sociedade que é rejeitada pelos demais, uma vez que pesa sobre essas pessoas uma ou mais condenações criminais, no caso dos sentenciados, ou, no mínimo, fundados indícios do cometimento de ilícitos penais, no caso dos presos provisórios.

            Muito tem se questionado desde sempre sobre quais medidas devem ser adotadas para melhorar as condições dos presos que utilizam os serviços do sistema prisional no Brasil, que hoje são extremamente precárias, para chegar ao principal objetivo do Estado ao colocar uma pessoa detida: a ressocialização do ser humano, mas é claro, sem perder o caráter punitivo da pena aplicada.

            Mais especificamente, no sistema penitenciário de Minas Gerais, temos uma superlotação de sentenciados que acaba comprometendo não só o processo de ressocialização dos condenados e presos provisórios, mas também a segurança dos agentes prisionais e até mesmo dos próprios presos, sem contar a insegurança que causa na população em geral, que, em consequência disso, se torna refém do medo, não podendo se locomover tranquilamente pelas ruas, deixando de usufruir do seu direito legal de ir e vir.

            Nesse trabalho, traremos dados atualizados sobre a situação do sistema prisional mineiro, para comprovar e embasar a tese de que, realmente, precisa haver uma mudança, não só por parte do poder público, na forma de conduzir e gerir a maneira mais eficiente de manter o controle e dar uma condição digna para o condenado, mas também no comportamento do ser humano que utiliza o sistema para o cumprimento de sua pena.

            Algumas alterações poderiam ser facilmente implementadas pela iniciativa pública para ajudar, nesse sentido, na melhoria estrutural física e psicológica dos estabelecimentos prisionais, enquanto outras alterações, mais complexas, também poderiam ser realizadas a longo prazo, não sendo necessariamente, o tempo, um empecilho para sua realização, e também sobre isso versará o nosso estudo na presente situação.

            Isto posto, nosso trabalho versa justamente sobre o que pode ser feito para melhorar, de maneira efetiva, a precária situação do sistema prisional mineiro, objetivando um melhor cumprimento de pena para o sentenciado, uma melhor condição de trabalho para os servidores e uma maior segurança para a população em geral, podendo inclusive, serem implementadas as mudanças em todo o sistema carcerário nacional, de maneira gradativa.

2 A história do sistema penitenciário

            Até há pouco tempo atrás, em meados do século XVIII, não existiam penas privativas de liberdade como existem atualmente na nossa sociedade. Muitas vezes a condenação de alguém por um crime que cometeu vinha por meio de penas desumanas, cruéis, como a tortura física, tortura psicológica, perda de membros, frequentes agressões e até mesmo a morte, sendo consideradas, pela população em geral, como justas, uma vez que esse tipo de castigo servia apenas para punir o criminoso, não visando em nenhum momento o seu processo de ressocialização.

            A partir do referido século, começaram a surgir as penas privativas de liberdade nos moldes dos tempos atuais, visando uma punição ao condenado, no entanto, tentando fazer com que, mesmo preso, ele visse nessa condição uma possibilidade de voltar para o seio da sociedade com um pensamento e atitudes diferentes daquelas que culminaram em sua condenação, desmotivando o cometimento de novos delitos.

            O precursor dos projetos que se tornariam as primeiras penitenciárias no cenário mundial foi o inglês John Howard que, após conhecer a realidade das prisões existentes na Inglaterra, realizou críticas a respeito do modelo utilizado e propôs uma gama de mudanças para melhorar e aperfeiçoar o cumprimento da pena, prezando pela humanização dos condenados (Revista Pré-Univesp – A Evolução Histórica do Sistema Prisional, 2017).

            A partir daí outros modelos de penitenciárias foram apresentados por outras pessoas, como Jeremy Bentham, que desenvolveu o Sistema Panóptico, onde o estabelecimento prisional era construído a base de uma estrutura circular, tendo um vigia ao centro, monitorando as ações de todos os presos ao mesmo tempo, sem que os sentenciados o pudessem ver, servindo assim para coibir qualquer tipo de ilícito que pudesse ser tentado pelos presos ali custodiados. Nesse sentido também, Jeremy defendia que a disciplina durante o cumprimento da pena deveria ser severa, a vestimenta deveria ser humilhante e a alimentação grosseira, no intuito de mudar os hábitos e alterar o caráter dos delinquentes com todo esse rigor. (O Panóptico de Bentham - Ensaio sobre o projeto utilitarista - disponível em: http://horizontedoser.blogspot.com.br/2011/01/o-panoptico-de-bentham-ensaio-sobre-o.html).

            Michel Foucault, outro responsável por efetivas mudanças no sistema penitenciário da época, afirmava que não eram necessários grades, telas, barras ou qualquer outro obstáculo físico nas celas quando fosse utilizado o Sistema Panóptico, uma vez que a visibilidade permanente já era uma forma de impor poder e medo aos condenados. Em seu entendimento, não só a questão carcerária se tornaria eficiente com esse modelo, mas também qualquer outro tipo de estrutura hierárquica, como fábricas, quartéis, hospitais e escolas (Foucault e a crise do sistema prisional brasileiro – disponível em: www. https://annekls.jusbrasil.com.br/artigos/174590168/foucault-e-a-crise-do-sistema-prisional-brasileiro).

            A reclusão e o isolamento absoluto foram as evoluções que vieram logo em seguida, no chamado Sistema Auburn, que surgiu nos Estados Unidos, onde os presos ficavam efetivamente trancados e isolados, mas apenas no período noturno, sendo que durante o período diurno poderiam se relacionar com os demais condenados, inclusive durante os períodos de alimentação e trabalho, mas o principal detalhe é que, apesar de estarem juntos, não poderiam conversar entre si, método extremamente rigoroso de vigilância absoluta e permanente, onde até mesmo uma troca de olhares poderia ser considerada comunicação, ficando o preso sujeito a punição pelo seu ato de indisciplina. (Dos sistemas penitenciários – disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12621)

            Em Norfolk, foi desenvolvido um novo sistema, que utilizava as características do Sistema Auburn e tinha como principal inovação a progressão da pena, em moldes que lembram a progressão de regime existente hoje no direito brasileiro pautado pelo bom comportamento, o preso partia, inicialmente, de um isolamento total para o isolamento parcial. Cumprindo os requisitos estipulados, sempre tendo o comportamento adequado como o principal deles, entraria num estágio semelhante ao que chamamos de livramento condicional, obtendo ao final a tão almejada liberdade definitiva (Revista Pré-Univesp – A Evolução Histórica do Sistema Prisional, 2017).

            Daí em diante foram aprimorados diversos outros modelos de sistema carcerário pelo mundo: na Suíça foi implantado um sistema onde os condenados trabalhavam em zona rural, ao ar livre, com uma vigilância e fiscalização bem reduzidas, se comparadas aos modelos anteriores; na Espanha, foi criado um modelo onde o preso trabalhava durante o cumprimento da sua pena de maneira remunerada, sendo previsto junto com a pretensão punitiva, um caráter regenerador da execução desta (SANTOS; MARCHI, 2016, p. 05).

Com isso, cada vez mais prezando pela ressocialização do preso e a sua recolocação na vida em sociedade, as penas se tornaram menos rigorosas e humilhantes, mas sempre não se esquecendo do principal objetivo, que é o de punir o infrator da lei pelo crime cometido.

3 O sistema penitenciário no Brasil

            Não existia no Brasil, até meados do século XIX, um código penal próprio para designar as penas privativas de liberdade, até por ser o país uma colônia portuguesa. Sendo assim, nosso país era submetido ao cumprimento do que estava disposto nas Ordenações Filipinas, que traziam no seu bojo o rol de crimes e punições que seriam impostos a quem causasse transtorno às outras pessoas, criminalmente falando.

            As penas previstas eram as mais severas possíveis, indo de penas corporais, como as queimaduras com ferro quente, mutilação e açoite, até a humilhação pública do criminoso, passando por confisco de bens e aplicação de multa, chegando a pena de morte em alguns casos. Não existia a previsão da pena privativa de liberdade, e os condenados só eram colocados em estabelecimentos prisionais com o fim de evitar a fuga até o cumprimento da pena designada, uma dessas citadas acima.

            Com o advento da Constituição Federal de 1824, a reforma das punições no Brasil começou a ser efetivamente colocada em prática: foram banidas as penas cruéis, como a queimadura por ferro quente e a tortura, que só poderiam ser impostas aos escravos, não atingindo assim o direito a toda a população; a legislação criou a pena privativa de liberdade e determinou que as cadeias deveriam ser limpas e arejadas, além de seguras, devendo ter diversas celas para a separação dos réus, de acordo com os crimes cometidos, a natureza e as circunstâncias dos mesmos.

            Com a criação do Código Criminal do Império no ano de 1830, duas modalidades de pena de prisão foram introduzidas no Brasil: a prisão simples e a prisão acumulada com trabalho, sendo que essa segunda poderia ter caráter perpétuo. Com esse novo código, a pena de prisão ganhou um papel de protagonista, predominante entre as penas existentes à época, no entanto, as penas de morte e de trabalhos forçados se mantinham no ordenamento jurídico em algumas situações, não determinando especificidade na designação da pena mais apropriada, deixando nas mãos dos governantes de cada província a escolha de qual modalidade de punição se encaixaria no perfil do condenado, de acordo com o caso concreto.

            Nessa época, os estabelecimentos prisionais eram muito precários, mais do que nos tempos atuais, e só em 1890, o Código Penal previu a implementação de novos parâmetros para a prisão no Brasil, considerando que não seriam mais impostas aos sentenciados penas coletivas ou prisão perpétua, limitando-se as penas privativas de liberdade individuais, com o tempo máximo de punição estipulado em trinta anos, bem como as nomenclaturas de prisão celular, prisão disciplinar, reclusão e a prisão com trabalho obrigatório.

            Atualmente, temos em vigência no nosso ordenamento jurídico pátrio o Código Penal de 1940, que já passou por diversas atualizações desde a sua criação, para se adaptar as mudanças de comportamento da sociedade, observadas pelo legislador.

            São, basicamente, três tipos de pena que podem ser impostas a quem comete ilícitos penais: a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a aplicação da pena de multa.

            A pena privativa de liberdade é aquela que, como o próprio nome diz, priva, restringe o condenado do seu direito de se locomover livremente, fazendo com que este seja recolhido a um estabelecimento prisional, pelo tempo especificado pelo juiz na sua sentença criminal. A privação da liberdade pode ser efetivamente executada em três regimes: o regime fechado, o semiaberto e o regime aberto.

            O regime fechado é o mais grave dos três, pois nele o sentenciado não tem direito a nenhum benefício especial, como saídas temporárias, direito a trabalho externo, entre outros. Conforme dispõe a lei penal brasileira, começam a cumprir a pena no regime fechado aquelas pessoas que são condenadas pela prática de crimes hediondos (crimes praticados com maior crueldade e que estão elencados na Lei nº 8072/90) ou equiparados aos hediondos (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo), bem como os condenados pelos demais crimes, desde que a sua pena ou a soma de suas penas (quando houver mais de uma) sejam superiores a oito anos de prisão.

            O regime semiaberto é imposto inicialmente para aqueles que são condenados pela prática de crimes comuns (entenda como os que não estão enquadrados no rol de hediondos ou equiparados), e que a pena designada em sentença seja superior a quatro anos e inferior a oito anos, desde que não seja reincidente, que é a pessoa que já foi condenada anteriormente por outro delito (Artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal). Ao sentenciado que cumpre a pena no regime semiaberto, são disponibilizados alguns benefícios, como saídas temporárias de até sete dias e admissível execução de trabalho fora da unidade prisional no período diurno, retornando apenas no período noturno e nos dias de descanso, desde que cumpridos alguns requisitos, como manter um bom comportamento carcerário e já ter cumprido parte da pena. Cumpre salientar que, além disso, o sentenciado que inicia a pena no regime fechado pode, com o passar do tempo e por merecimento, ser progredido para o regime semiaberto, que é mais benéfico.

            O regime aberto é o mais brando dentre os três, sendo imposto, inicialmente, aos condenados à pena inferior ou igual a quatro anos de prisão, desde que não sejam reincidentes, conforme dispõe inteligência do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Nesse regime o sentenciado pode trabalhar e estudar fora da unidade prisional, sem vigilância direta, ou exercer qualquer outra atividade autorizada, desde que cumpridas todas as limitações impostas pelo poder judiciário. O preso que se encontrar cumprindo pena no regime semiaberto pode ser progredido ao regime aberto, depois do lapso temporal necessário à concessão desse benefício, sem se esquecer do bom comportamento.

            Além disso, conforme nos afirma o legislador no caput do artigo 33 do CP, a pena ainda pode ser dividida em outras duas modalidades: reclusão e detenção. A reclusão é a mais grave, geralmente imposta para os crimes que tem maior pena, que culmina num tempo maior de prisão para o condenado. Até por isso, a reclusão pode ser iniciada em qualquer um dos três regimes vistos anteriormente. Já a detenção é a menos grave das duas modalidades, sendo na maioria das vezes imposta apenas para os crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, que culminam num menor tempo de prisão do sentenciado. Com isso, a detenção só pode ser iniciada em regime semiaberto e aberto, salvo raríssimas exceções, que devem ser vislumbradas pelo poder judiciário no caso concreto.

            As penas restritivas de direitos são as chamadas penas alternativas, que fazem com que a pessoa, por mais que ela seja condenada criminalmente, não cumpra a sua sentença em um estabelecimento prisional. Estão previstas nos artigos 43 e 44 do Código Penal e são elas: a prestação pecuniária, que é o dispêndio financeiro para aquisição de produtos, por exemplo, a doação de cestas básicas a entidade beneficente; a perda de bens e valores, que é, como o nome diz, quando o condenado perde algum bem ou valor financeiro em virtude de fraude, que geralmente é usada para a conquista desse bem, por exemplo, se a pessoa conquista um automóvel com dinheiro que é fruto de ilícitos penais e é obrigada a devolver o bem em virtude de sentença condenatória; a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que é um trabalho a ser desenvolvido sem remuneração, para efeitos exclusivamente punitivos, como trabalhar semanalmente em algum estabelecimento público (escolas, hospitais, creches), por determinação judicial; a interdição temporária de direitos, que ocorre quando a pessoa fica impossibilitada de exercer determinado direito por certo período de tempo, por exemplo, alguém que é condenado por crime de trânsito e fica temporariamente, por doze meses, impedido de dirigir, em virtude desse fato; e ainda a limitação de fim de semana, onde o sentenciado fica obrigado a comparecer a casa do albergado ou estabelecimento adequado e permanecer durante cinco horas aos sábados e domingos, assistindo cursos e palestras ou realizando outras atividades educativas.

            Uma pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos em casos específicos, entre outras situações, desde que não seja maior que quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, quando doloso, e sem limite de pena, quando culposo. Entenda crime doloso aquele cometido com a intenção do agente que pratica o ato, e culposo, quando essa mesma pessoa não tem a intenção de cometer o ilícito penal.

            A penalidade de multa, prevista no artigo 49 do Código Penal, é aplicada cumulativamente com uma das outras penas impostas pelo juiz, senão vejamos:

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.
§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

Nesse ponto, podemos afirmar que a pena de multa tem caráter secundário, e serve para complementar a punição primária aplicada ao condenado, fazendo com que o mesmo seja desmotivado a cometer novos ilícitos. Uma vez que a destinação dos valores dessas multas é o fundo penitenciário, podemos concluir que o dinheiro arrecadado servirá para a manutenção dos sentenciados em presídios e penitenciárias, na tentativa de diminuir os gastos do poder público com esse seguimento.

4 Características do sistema prisional mineiro

            Em Minas Gerais, temos como responsável direta pela manutenção dos estabelecimentos penitenciários a SEAP (Secretaria de Estado de Administração Prisional). Segundo dados oficiais disponibilizados pelo órgão, a secretaria administra, atualmente, cento e oitenta e sete unidades prisionais em todo o Estado, mantendo sob custódia a vida de mais de cinquenta e oito mil presos, conforme levantamento realizado no site da entidade em 06 de maio de 2017 (disponível em http://www.seds.mg.gov.br/prisional/2013-07-15-20-29-33).

            Além das unidades acima citadas, a SEAP mantém convênio com trinta e oito APACs, conforme citado levantamento, que são Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, responsáveis por abrigar condenados que cumprem pena no regime aberto e também aqueles a que foram impostas a pena de limitação de fim de semana, por exemplo, conforme vimos anteriormente.

            Em todos os estabelecimentos, os condenados recebem alimentação, vestuário, atendimento médico, odontológico e jurídico, além de outros direitos de primeira necessidade impostos pela Lei de Execução Penal. No tocante a educação, a SEAP tem, em funcionamento, cento e quatorze escolas integradas dentro das unidades, conseguindo disponibilizar o direito de estudar a aproximadamente oito mil presos. Além disso, cerca de cento e noventa sentenciados estão matriculados em cursos superiores, nas modalidades à distância e presencial. Ainda no tocante a educação, só em Minas Gerais, são oferecidas 5.625 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco) vagas em cursos profissionalizantes, através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Superior (PRONATEC), com base nos dados oferecidos pelo próprio órgão e já referenciados anteriormente. 

            Em relação ao trabalho, a secretaria consegue fazer com que quatorze mil detentos exerçam atividades laborativas, fazendo jus ao recebimento de três quartos do salário mínimo mensalmente, além de receber o benefício da remição, que é a diminuição de um dia de pena a cada três dias trabalhados (dados disponível no site da SEDS: http://www.seds.mg.gov.br/prisional/2013-07-15-20-29-33).

Mesmo com números inicialmente satisfatórios, com um olhar pormenorizado podemos perceber os principais pontos que necessitam de ajustes e melhorias para uma maior humanização e capacidade de ressocialização dos presos em geral.

5 Problemas e soluções para o sistema prisional mineiro

            Quando se fala em problemas no sistema prisional, não só em Minas Gerais, mas a nível nacional, o primeiro grande problema é a superlotação dos presídios e penitenciárias. De fato, o Estado passa por essa situação há algum tempo, onde as vagas disponíveis são extremamente aquém do necessário para o cumprimento digno da pena por parte dos sentenciados.

            A falta de espaço nas celas causam os mais diversos tipos de atrito possíveis entre os presos, desde o estresse por não conseguir se locomover dentro do limite do espaço até as discussões e agressões que chegam a acontecer em virtude dessa aproximação obrigatória.

            Especialistas estimam que seria necessário que o Estado dobrasse, efetivamente, a quantidade de vagas existentes no sistema prisional em si, para atender as necessidades básicas dos presos.

            Para solucionar o problema, algumas atitudes por parte do poder público podem ser colocadas em prática: a primeira delas seria a construção de novos estabelecimentos prisionais, culminando assim na transferência de sentenciados das unidades onde a situação encontra-se mais crítica, com uma superlotação latente, correndo o risco de entrar em colapso por conta, justamente, da falta de vagas para os condenados.

            Sem dúvidas a construção de novas unidades teria um impacto forte na situação financeira do Estado, entretanto, pensando justamente num controle de gastos, a segunda proposta de solução seria a construção de novos pavilhões, novas celas, dentro das unidades prisionais já existentes. Obviamente, construir anexos dentro dos presídios e penitenciárias que já tem uma estrutura para isso ficaria bem mais viável, do ponto de vista financeiro, para desafogar essa situação, trazendo da mesma maneira uma maior tranquilidade para todos os integrantes do sistema, englobando nesse sentido custodiados e funcionários.

            No pensamento do professor Tailson Pires Costa, a sociedade em si, mesmo aqueles que nunca foram e nem serão presidiários, sabem dessas condições ruins a qual são submetidos os presos, senão vejamos:

Não é preciso ser presidiário para saber que os estabelecimentos penitenciários no Brasil são sinônimos de locais insalubres e não atingem o mínimo de condições exigido para a preservação da dignidade da prisão do infrator. Celas superlotadas, com pouca ventilação, pouca luminosidade, péssimas condições de higiene e de alimentação, que em hipótese algumas simbolizam e atingem a finalidade da sanção penal. (COSTA, 2004, p.17)

            O segundo grande problema do sistema prisional mineiro passa justamente pelo corpo de servidores. A falta de servidores suficientes e a falta de qualificação dos mesmos para atuar em situações inesperadas de risco e até mesmo em situações cotidianas faz com que as unidades prisionais se tornem vulneráveis a rebeliões e ataques externos para o resgate de presos. Entre rebeliões, princípios de rebeliões e resgates externos, inúmeras foram e serão as tentativas e atos consumados nesse sentido nas unidades penitenciárias.

            A melhoria da estrutura seria um dos desafios do poder público para tentar solucionar o problema, além de, é claro, aumentar o contingente de agentes penitenciários e servidores técnicos responsáveis pelo atendimento aos sentenciados, não se esquecendo de proporcionar a todos os funcionários cursos periódicos para aperfeiçoamento e atualização no que diz respeito às suas funções dentro do sistema prisional. Para evitar gastos extras, os próprios servidores que possuem uma qualificação de nível mais elevado frente aos outros poderiam ser os responsáveis por passar esse conhecimento aos demais, bastando aí pequenos ajustes de natureza administrativa para a concretização de projetos desse tipo.

            As condições ruins de tratamento com os sentenciados e a falta de itens básicos, como higiene e alimentação adequados, bem como maus tratos e a falta de trabalho para os presos, são o conjunto de reivindicações que constituem o terceiro grande problema do sistema penitenciário de Minas Gerais.

            Segundo Marina Fernanda Valejo, se essa situação de tratamento com o preso não for mudada, ele carregará para sempre na sua personalidade resquícios da vida no cárcere, que não contribui efetivamente para uma vida melhor, senão vejamos:

Devido à modificação e massificação da personalidade daquele submetido ao Cárcere, esse indivíduo carregará essa herança, ou marca do cumprimento de sua pena por muito tempo, mesmo após seu retorno ao convívio social extramuros. Isso porque, acostumado e adaptado a falar, agir, praticar e sobretudo pensar como preso, após o processo de prisionalização se solidificar, muito raro os que conseguem retornar sem grandes prejuízos a sua personalidade anterior. (VALEJO, 2013, p.28)

            Para a solução desses problemas, algumas opções aparecem como tentativas eficientes para tanto: a disponibilização de cursos para os agentes prisionais versando sobre direitos humanos, execução penal e direitos e deveres do preso diminuiria os relatos de maus tratos nas unidades, consequentemente melhorando a condição de tratamento entre todos. A parceria da SEAP com outras secretarias do Estado, como saúde, educação, meio ambiente e assistência social, para disponibilizar trabalho para os presos poderia reduzir as reclamações por falta de trabalho, considerando que mais vagas seriam oportunamente criadas, auxiliando diretamente no processo de ressocialização dos condenados. Parcerias nesse sentido com outros órgãos da iniciativa pública (como prefeituras, por exemplo) e até mesmo da iniciativa privada (como empresas da construção civil) também elevariam consideravelmente os quatorze mil atuais postos de trabalho existentes.

            No que se refere à falta de higiene e alimentação de má qualidade, uma revisão nos contratos futuros de licitação para a prestação desses serviços seria suficiente para uma melhora substancial nos padrões básicos. Não necessariamente geraria gastos extras para o poder público, por se tratar de itens de necessidade básica que já são disponibilizados aos sentenciados, melhorando, nesse caso, apenas a qualidade dos materiais e alimentos.

            O quarto problema que assola o sistema prisional mineiro é a mistura de sentenciados em alojamentos, sem a atenção de separá-los em alguns aspectos, como reincidência e primariedade, e por qual delito cada preso foi condenado ou está detido provisoriamente.

            Nesse sentido, uma melhor divisão na maneira de distribuir os sentenciados seria a solução mais eficaz. Condenados, só pelo fato de estarem assim caracterizados, já deveriam ficar separados dos presos não condenados, já que, se respeitado o princípio constitucional da presunção de inocência, os presos provisórios ainda não estão cumprindo pena, e sim, apenas aguardando seu julgamento, que pode culminar em condenação ou até mesmo na absolvição. Os sentenciados que gozam da prerrogativa da primariedade deveriam ficar alojados separadamente dos demais reincidentes, pois o contato direto com essa segunda classe só aumenta a chance de aprendizagem na escola do crime, indo na contramão de um dos pilares básicos do sistema prisional, que é a ressocialização do indivíduo.

            Na tentativa de amenizar ainda mais os efeitos desse problema, havendo condições, o ideal seria agrupar, na mesma cela, apenas presos que estejam sendo acusados ou que já foram sentenciados pelos mesmos crimes, por exemplo, homicidas ficarem em celas apenas com outros homicidas, traficantes em celas apenas com outros traficantes, e assim sucessivamente, evitando o contato de um preso com outros que cometeram os mais diversos tipos de crime, tornando mais eficiente a proposta ressocializadora da pena, sem perder o caráter punitivo.

            O quinto problema a ser tratado no nosso trabalho é a grande quantidade de presos provisórios existentes no sistema penitenciário de Minas Gerais. Cerca de vinte e nove mil, dos cinquenta e oito mil presos no Estado, são provisórios, chegando a aproximadamente 50% de toda a população carcerária. (Dados obtidos em 15/05/2017, no endereço eletrônico: <https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/04/27/interna_gerais,756805/metade-dos-presos-de-minas-gerais-ainda-nao-foram-condenados.shtml>).   

É certo que muitas dessas prisões provisórias são necessárias para manter a eficácia das investigações e proteção de vítimas, no entanto a regra deveria ser manter a pessoa em liberdade, e só prender em casos específicos, sendo a exceção da regra. O que acontece é justamente o contrário, prender se tornou a primeira necessidade, e só depois de algum tempo é que se verifica se é realmente passível de continuidade da pessoa atrás das grades. Isso gera um aumento considerável da população carcerária, causando também diversos outros transtornos para as autoridades policiais e prisionais.

            Adotar medidas para alterar esse quadro pode ajudar a melhorar a situação do sistema, sendo que uma parte desses presos poderia ser liberada. Uma forma de atenuar o problema é a implementação da audiência de custódia, onde o preso em flagrante tem acesso a um juiz em até 24 horas após a prisão. Esse magistrado avalia o caso e decide imediatamente se a continuidade da prisão é necessária. A adoção de audiências de custódia já foi testada em outros estados brasileiros e diminuiu consideravelmente o nível de prisões provisórias após flagrante. Vale notar que a quantidade de presos provisórios em Minas Gerais é semelhante ao déficit de vagas. Evidentemente, não é possível dar liberdade a todos as pessoas nessa condição, mas a revisão desses casos poderia significar um grande alívio no problema.

            Usamos as palavras do professor Juarez Cirino dos Santos, que afirma, em outras palavras, que o sistema penal precisa ser reformulado, corroborando com o nosso pensamento:

[...] os objetivos do sistema prisional de ressocialização e correção estão fracassando há 200 anos, e muito pouco está sendo feito para mudar a situação. Prisão nenhuma cumpre estes objetivos, no mundo todo. O problema se soma ao fato de que não há políticas efetivas de tratamento dos presos e dos egressos. Fora da prisão, o preso perde o emprego e os laços afetivos. Dentro da prisão, há a prisionalização, quando o sujeito, tratado como criminoso, aprende a agir como um. Ele desaprende as normas do convívio social para aprender as regras da sobrevivência na prisão, ou seja, a violência e a malandragem. Sendo assim, quando retorna para a sociedade e encontra as mesmas condições anteriores, vem à reincidência. A prisão garante a desigualdade social em uma sociedade desigual, até porque pune apenas os miseráveis. Por isso defendo o desenvolvimento de políticas que valorizem o emprego, a moradia, a saúde, a educação dos egressos. A criminologia mostra que não existe resposta para o crime sem políticas sociais capazes de construir uma democracia real, que oportunizem aos egressos condições de vida [...] (SANTOS, 2010, p.246)

            De acordo com a opinião do professor, dentro da prisão só aumenta a desigualdade social e o aumento da própria criminalidade, devendo o tratamento com os presos ser realizado de maneira diferente, visando a ressocialização dos mesmos e a sua reintegração a sociedade.

6 Considerações Finais

Nesse trabalho, pudemos entender como se deu a criação das primeiras penas privativas de liberdade que se tem conhecimento na sociedade. Vimos que era comum as penas serem aplicadas no corpo das pessoas, e que ficar recluso em um ambiente sem comunicação com as demais pessoas foi uma novidade implementada gradativamente pelo mundo afora.

            No Brasil, vimos que esse modelo parecido com o atual foi colocado em vigor com alterações na legislação criminal a partir do século XIX, e que nos tempos de hoje, o sistema prisional em geral, sofre com os grandes problemas apresentados e divulgados sem nenhum segredo pelos veículos de imprensa.

            Em Minas Gerais percebemos que não é diferente, a SEAP tem consideráveis desafios a serem enfrentados, e que apesar da grande complexidade e demanda de algum tempo, essas adversidades podem ser solucionadas com um planejamento melhor realizado.

            O problema da superlotação poderia ser resolvido com a construção de novos estabelecimentos prisionais, ou construção de anexos dentro dos próprios presídios e penitenciárias do Estado; o aumento na quantidade de servidores e a melhor qualificação e aperfeiçoamento desses funcionários resolveria o problema da frequente falta de pessoal, com cursos de capacitação e atualização para trabalhar num ambiente tão hostil.

A melhor escolha dos materiais de higiene disponibilizados aos sentenciados e a alimentação sendo preparada de uma maneira melhor, diferente da atual, seria a solução para a reclamação dos presos nesse sentido, diminuindo as indisciplinas que se baseiam nesse fundamento; a separação dos presos entre reincidentes e primários, provisórios e condenados ou de acordo com o crime que cada um cometeu, seria a mais fácil de todas as atitudes a serem tomadas pela SEAP, o que traria um aumento visível nas condições de ressocialização dessas pessoas; a implementação de audiências de custódia traria a redução da quantidade de presos provisórios, nos termos apresentados na discussão, tirando da responsabilidade do sistema prisional pessoas que, a princípio, não necessitam estar detidas.

            Os problemas do sistema prisional mineiro são gigantes, assim como os problemas nesse sentido a nível federal, mas existem soluções, como vimos, para resolver esses impasses, e na pior das situações, se não trouxer uma solução total, reduz e ameniza bastante as mazelas do sistema.

Para isso, basta um maior interesse e melhor gestão do poder público trazendo benefícios não só para os presos e servidores, mas para a população em geral, que se sentirá, sem sombra de dúvidas, mais protegida.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

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ABSTRACT

The purpose of this paper is to describe the characteristics of the prison system in the State of Minas Gerais, showing the main problems faced by the State Department of Prison Administration, which is responsible for the custody of convicted prisoners and provisional prisoners in the State. In addition, the article also lists possible solutions that can be implemented to reduce the impact that these problems have on the prison system. It shows the history of custodial sentences in the world, how the penitentiary system works in Brazil, until we arrive objectively in the mining prison system, which needs changes to effect the objective of resocializing prisoners and reintegrating them into social life.

Key words: Prison System, Minas Gerais, Problems, Challenges, History.


Autores

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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  • Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho

    Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho

    Professor de Direito Constitucional e Filosofia da Universidade Presidente Antônio Carlos, campus Teófilo Otoni, Minas Gerais.

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  • GIOVANNA RAMOS DI PIETRO

    GIOVANNA RAMOS DI PIETRO

    Bacharela em Direito pela FENORD - Fundação Educacional Nordeste Mineiro. Teófilo Otoni, Minas Gerais. Pós-graduada em Ciências Penais e Segurança Pública pela Faculdade de Direito Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni. Policial Civil em Minas Gerais.

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Informações sobre o texto

Trata-se de tema de extrema importância social e jurídica. Assim, um breve apontamento acerca do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais, Problemas, Desafios, História.

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