Princípios do Biodireito:

• Da Autonomia ou da Autonomia da vontade (principal princípio):

• O que homem decide sobre si:

Ex. termo de consentimento informado – por ocasião de procedimento cirúrgico;

Ex. Eutanásia – Voluntária, Involuntária, Não Involuntária – a pessoa não se manifesta.

• Princípio da Beneficência: traduz na obrigação de não causar dano e de extremar os benefícios e minimizar os riscos;

• A medicina voltada para fazer o bem.

Ex. trepanação (não é reconhecida no Brasil como ato médico).

• Princípio da “não maleficência”: não se deve causar mal a outro, envolve ações de tipo positivo: prevenir ou eliminar o dano e promover o bem.
• Princípio da Sacralidade da vida:

• Deve preservar inclusive a imagem;
• Ex. transplante de órgãos não pode ser comercial, deverá ser solidário, por isso que se chama “doação”;

• Princípio da Distribuição ou Alternatividade da distribuição:

• O produto, cujo o resultado se associa à saúde, deverá ser distribuído; para garantir que haja distribuição a todos.

Reprodução Assistida:

• Faz parte do SUS;
• Não há sexo, no Brasil não é permitido se não for comprovado a impossibilidade da infecunidade;
• A preocupação do Biodireito é:

• Conservação do material genético;
• Formação e vínculos parentais;
• Descarte de material embrionário

Espécies:

1. Inseminação artificial:

• Neste caso o problema é do homem, quando existe a impossibilidade por parte do homem;

• Pode ser:

• Heteróloga: há participação de 3ª pessoa, por doação;
• Homóloga: deve ter o consentimento do marido;

• Requisitos para ser doador:

• Menor de 50 anos;
• Casado ou em união estável.

1. Fertilização em vitro:

• Neste caso a mulher não tem o óvulo, ela pode suportar a gravidez;
• Retira o órgão da mulher, projeta, para que seja feita fora e depois é implantada na mulher;
• Só pode ser feitas 4 introduzidas;

• Pode ser:

• Heteróloga:

1. Duplamente heteróloga – tanto o homem quanto à mulher são terceiros (não a mulher e seu parceiro).

1. Barriga de aluguel:

• Quando a mulher não tem como suportar a gravidez;
• O risco são os laços afetivos;
• Mas a mãe pode ser a dona do óvulo, implantado em outra que suporte a gravidez;
• Não é crime;
• Não pode haver relação sexual;
• Pode ser duplamente heterologa, não ter material genético nenhum dos dois.

1. Fecundação artificial homóloga post mortem:

• Só pode ser homóloga;
• O problema é a questão hereditária;
• Prevista no CC/02;

Ex. o filho nasce depois de finalizada a herança. Questão jurídica ou da igualdade dos filhos? Aplica-se a regra da ausência: pega no estado em que se encontra.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

• Depende do fato de que a mulher continue viúva e haja consentimento escrito do cônjuge-varão para utilização de seu material genético após o seu falecimento.

OBS.: Garantir carga genética, como acontece nos animais NÃO PODE.

O Biodirieto se preocupa com o fato da reprodução assistida não ser usada para conservar raça, etinias... carga genética. Não dar espaço a EUGÊNIA.

A MORTE:

Distanásia:

• É o prolongamento artificial do processo da morte, com sofrimento.
• Morte ruim, lenta, prolongada.

Ortanásia:

• É a abstenção de procedimentos terapêuticos furteis, para adiar a morte; ou seja, o não prolongamento do processo da morte alem do que seria natural;
• Requisitos:

• Que haja doença grave;
• Que a doença seja incurável;
• Em fase terminal;
• Só pode ser feita pelo médico;
• Renuncia por parte da equipe médica.

• Ex. Papa João Paulo II;
• O paciente recomenda-se, que ele deixe por escrito que ele renuncia tais tratamentos. Com lucidez, não há que se falar em substituição.
• E ao renunciar pode ser dada por alguém da família? Não há regulamento.
• Entra com ação com curatela, cônjuge ou representante legal.

Eutanásia:

• Morte provocada por sentimento de piedade, por compaixão, à pessoa que sofre. Abreviação da morte por ato de terceiro, sem dor;
• Tipos de eutanásia:

• Eutanásia Indireta/duplo efeito – quando um dos lados está morrendo e outro aplica morfina; aliviar a dor (ex. uso de morfina);
• Eutanásia Direta – quando o ato de terceiro causa a morte, deve ter piedade;

1. Eutanásia Direta Ativa – é o ato deliberado de provocar a morte sem sofrimento do paciente, por fins humanitários;
2. Eutanásia Direta Passiva – a morte ocorre por omissão em se iniciar uma ação médica que garantiria a perpetuação da sobrevida (deixar de se acoplar um paciente em insuficiência respiratória ao ventilador artificial) ;

• Quanto às conseqüências do ato e consentimento do paciente:

• Eutanásia voluntaria – atende-se a uma vontade expressa do doente, que seria um sinônimo de suicídio assistido; quando a pessoa pede para morrer;
• Eutanásia involuntária – ocorre se o ato é realizado contra vontade do enfermo;
• Eutanásia não voluntaria – a morte é levada a cabo sem que se conheça a vontade do paciente; quando não há expressão de vontade;

OBS. O homicídio privilegiado caberia ao caso de eutanásia por valor moral, em razão da piedade.

Responsabilidade civil médica

Dano Iatrogênio

• Dano de tratamento correto. Ex. queda de cabelo devido a quimioterapia, pode ser processado? Com a ausência do consentimento.
•  No caso de erro médico, as operadoras de saúde são responsáveis? Sim, por culpa;

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva aos fornecedores de produtos e serviços defeituosos, que causem danos aos seus consumidores, do seguinte modo:

• Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
• Entretanto, em seu § 4º está ressalvada uma exceção a esta grande regra da proteção ao consumidor, atribuindo aos profissionais liberais o sistema tradicional baseado na culpa, nos seguintes termos:
• § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
• A doutrina majoritária entende que esta exceção é direcionada apenas ao profissional liberal que age em nome próprio, não se estendendo, portanto, à pessoa jurídica a qual o profissional esteja vinculado ou preste serviço, ou até mesmo àquela que ele integre.