A MOÇÃO DE CENSURA E AS RECENTES EXPERIÊNCIAS NA EUROPA
Rogério Tadeu Romano
A corrupção sistêmica no Partido Popular (PP), que nos últimos anos não parecia afetá-lo eleitoralmente, atingiu, em cheio, seu líder, Mariano Rajoy. O já ex-presidente do governo espanhol, o primeiro da História do país a ser destituído pelo Parlamento como resultado de uma moção de censura, apresentada pelo Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), saiu do governo.
Eleito pelo Parlamento como chefe de governo em dezembro de 2011, Rajoy vivia desde 2016 uma situação instável. Sem maioria no Legislativo, contava com a abstenção da legenda centrista Ciudadanos e de partidos nanicos para se manter no poder.
A situação lhe permitiu enfrentar a crise da Catalunha, em 2017, mas se tornou insustentável desde 24 de maio, quando a Audiência Nacional, a mais alta corte de Justiça, condenou o Partido Popular (PP), do qual é o líder, e 28 de seus altos dirigentes em um processo por corrupção e financiamento clandestino de campanhas eleitorais – o caso Gürtel.
A era Rajoy termina com a economia a caminho de um crescimento de 2,7% este ano, depois de dois anos de crescimento de mais de 3%. O desemprego ainda está na faixa dos 17%, mas é uma situação bem melhor se comparada com o pico de mais de 26% em 2013. O déficit fiscal espanhol hoje é de 2,5% do PIB depois de ter atingido 10,5% em 2012. Como chefe de um governo minoritário frágil, Rajoy conseguiu negociar um orçamento que Sánchez pretende manter.
A decisão judicial abriu o caminho para que Sánchez propusesse a moção de censura, ferramenta dos sistemas parlamentaristas europeus que permite contestar um governo.
Na Espanha, que vive uma monarquia parlamentar, há um sistema governamentalista e um regime parlamentar, tal como há na Grécia, em Luxemburgo, na Noruega, na Alemanha, na Inglaterra, na Suíça. Diverso é o que ocorre na Bégica, Dinarmarca, Itália, Baíses-Baixos e Itália, que adotam sistema e regime puramente parlamentar.
Na Itália, os populistas tomaram posse após ganharam as eleições, onde o povo escolheu uma estranha união entre progressistas de esquerda(Movimento Cinco Estrelas) e a extrema-direta(Liga), que índole ultranacionalista. Mas ali, ao contrário da Espanha e de Portugal, haverá contestação nacional, eurocética, à tecnocracia da União Europeia, que retira poderes da politica monetária, fiscal, do governo local para a Europa.
Ocorreu na Espanha, com o episódio narrado, algo similar ao que aconteceu em Portugal, quando os socialistas, apoiados pelo Bloco de Esquerda e outros, substituíram a Centro-Direta, de PSD e PP, no poder, após as eleições e discussões sobre a continuidade do governo conservador daquele país, com Pedro Passos Coelho e Paulo Portas.
Portugal, durante aquele governo conservador, similiar ao de Rajoy, na Espanha cumpriu o seguinte receituário econômico: estabilizar as finanças, socorrer os mais necessitados e fazer crescer a economia e o emprego, e prometeu: ″Ninguém pode ser deixado para trás. Não queremos uma sociedade que abandona os seus pobres, que ignora as pessoas com deficiência, que não socorre os seus aflitos, que esquece os seus emigrantes, que rejeita os que procuram o nosso País para trabalhar e viver, que desampara os seus idosos, que se fecha aos seus desempregados.″.
Nos anos que se seguiram à tomada de posse, Portugal vivenciou um período com desemprego galopante, supressão de vários serviços públicos em muitas localidades como hospitais, serviços de correio, maternidades, postos de polícia e GNR, tribunais, escolas, etc. Doentes faleceram nos hospitais por falta de medicamentos, refeições foram racionadas em escolas, a que se juntou a fome já provocada pelo desemprego forçado de milhares de Portugueses, muitos deles incitados a emigrar pelo próprio governo.
Foi novamente empossado como primeiro-ministro do XX Governo Constitucional a 30 de outubro de 2015, na sequência da vitória da coligação Portugal à Frente nas eleições legislativas de 2015. No entanto, em 10 de novembro de 2015, uma moção de rejeição ao programa do Governo foi aprovada com os votos do PS, BE, PCP, PEV e PAN, obrigando à queda do governo
Há quem diga que a legislação espanhola obriga o partido que pede a censura do governante de turno a propor, simultaneamente, um nome para substitui-lo, para o caso de a censura passar. Como foi o PSOE quem propôs a decapitação de Rajoy, só podia mesmo oferecer Sánchez, seu secretário-geral, como substituto.
Faz parte da essência do princípio parlamentar, a sujeição do governo ao controle político do Parlamento, cujo instrumento mais radical é a moção de censura. Através da moção de censura, como ensinou Canotilho(Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª edição, pág. 621), de iniciativa parlamentar(ao contrário da moção de confiança que é de iniciativa governamental), a Assembleia Parlamentar põe em jogo a responsabilidade política do governo, implicando a aprovação da moção de censura e a demissão do governo. Esse controle parlamentar é um controle material, pois pode dirigir-se: a) a fiscalização dos resultados da atividade legislativa, como há na experiência alemã; à fiscalização das vias e fins da política governamental. É também um controle pessoal na medida em que pode pôr em causa a capacidade política do Primeiro-Ministro(Presidente do Conselho de Ministros, como é o caso na Espanha e na Itália) e, indiretamente, dos seus ministros, para levarem à cabo determinada política.
Em Portugal a Constituição deixa clara que a moção de censura surge por iniciativa dos deputados(1/4 dos deputados em efetividade de funções) ou dos grupos parlamentares(artigo 194, § 1º).
