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Arras ou Sinal

Inadimplemento das Obrigações

11/06/2018 às 21:58

A presente pesquisa acadêmica aborda a origem histórica do instituto jurídico Arras ou Sinal, seu conceito e sua aplicação ao ordenamento vigente.

I. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa acadêmica aborda a origem histórica do instituto jurídico das Arras ou Sinal, seu conceito e sua aplicação ao ordenamento vigente. Prima facie, positivou-se no Código Civil brasileiro de 1916, em seu Capítulo 3, Título IV do Livro III, dentre os arts. 1094 ao art. 1097, tratando das disposições gerais dos contratos. Já no Código Civil vigente, encontra-se regulado no Título IV, Capítulo VI (das arras ou sinal), dentre os artigos 417 ao 420.

O instrumento estudado nos tópicos seguintes é de suma relevância para a manutenção das relações patrimoniais no território brasileiro, pois firma as obrigações contraídas, entregando coisa ou quantia para confirmação do acordo de vontade inter partes.

O estudo será fundamento por entendimentos doutrinários contemporâneos, especialmente pelo Ilustríssimo Professor Dr. Ms. Flavio Tartuce, bem como jurisprudências ligadas à temática.


II. DA ORIGEM HISTÓRICA E ETIMOLOGIA DA PALAVRA

Inicialmente, deve se esclarecer que as arras são de origem grega e eram usadas restritamente com função penal. Sendo importante para ambos os contraentes, já que não só o comprador se penalizava com o descumprimento, pois também se penalizavam os vendedores, considerando que estes teriam de devolver as garantias entregues em dobro.

O instituto foi de notória importância para o cumprimento das obrigações gregas, pois sem elas poderiam afastar-se impunemente, isso é, sem o dever de devolução do valor garantido em dobro, por qualquer uma das partes, o que de fato deveria causar certa insegurança jurídica.

Já no Direito Romano, foi-se aprimorando a função jurídica do instrumento em tela, sendo que tinham o costume de dar anéis como penhor, até que o preço do bem, objeto do contrato, estivesse plenamente quitado pelo devedor.

Em latim é frequentemente expressa como arrha ou arra, ou também arrabo, que tem origem semita e foi introduzida no latim pelo grego, Aῤῤαβωη[1](restante), o que faz sentido em tradução literal, pois as arras são o pagamento inicial que celebra a prestação a ser inadimplida.

Do exposto acima, extrai-se que essa figura jurídica esteve presente em diversas civilizações, avançando em consonância com as suas particulares codificações e necessidades, no que diz respeito ao inadimplemento das obrigações.


III. DO CONCEITO E EFEITOS NO ORDENAMENTO

As arras constituem em quantia ou bem móvel entregue por um contraente a outro, na ocasião da celebração de contrato firmado, como garantia do negócio jurídico, visando trazer a presunção de celebração de contrato definitivo.

Define Silvio Rodrigues que as arras “constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento”[2].

São habitualmente previstos em contratos de compra e venda de imóvel, exemplificando, imagina-se o caso em que é celebrado um compromisso de compra e venda de imóvel em valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tornar definitiva a vontade de aquisição do objeto, o contraente paga R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao promitente vendedor.

Suas funções no ordenamento pátrio são tríplices, sendo conceituadas em acordão proferido pela Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi, o qual transcrevo in verbis:

[...] E têm por funções precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii)servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).[3]

Sua função é confirmar o contrato, que se torna obrigatório após a entrega da garantia, quer seja pecúnia ou bem móvel. Comprova o acordo de vontades, tornando ilícito a qualquer dos contratantes rescindi-lo de forma unilateral.

Quando há o estrito cumprimento da vontade das partes, são facultados aos contraentes a devolução da garantia dada outrora ou o abatimento do valor para quitação do contrato, já este deve ocorrer com mais frequências nos negócios celebrados.

Contudo, quando há descumprimento contratual unilateral, se quem garantiu as arras desiste do negócio, este perde o valor para a parte contraria, do contrário, se quem as recebeu desiste do contrato, terá de devolve-las em dobro.

As arras estão previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil (2002), os quais transcrevo:

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Tradicionalmente, a doutrina classifica as arras em duas espécies, “confirmatórias” e “penitenciais”, ambas serão objetos de estudos a ser tratados nos capítulos seguintes.


IV. DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS

As arras confirmatórias marcam o início da execução do contrato, firmando o princípio pacta sunt servanda[4], de maneira a não permitir direito de arrependimento, e em consequência, facultando indenização por perdas e danos em sede de tutela jurisdicional.

Neste caso, aplica-se o dispositivo do art. 418 do Código Civil, transcrito acima. A parte inocente poderá pedir indenização suplementar, caso prove maior prejuízo, valendo as arras tão somente como taxa mínima de indenização.

Sendo assim, nota-se que as arras confirmatórias tem duas funções: tornar o contrato definitivo, bem como antecipação de perdas e danos – penalidade.


V. DAS ARRAS PENITENCIAIS

As arras penitenciais têm como principal função garantir o direito de arrependimento entre as partes, vedando indenização suplementar por perdas e danos aos contraentes. Ou seja, conclui-se que tem natureza indenizatória, pois o seu próprio descumprimento restringe a consequência contratual já prevista.

As arras penitenciais são caracterizadas quando o contrato expressamente prevê a possibilidade de arrependimento. Tendo função unicamente indenizatória e não de confirmar a existência do contrato, como na hipótese anterior. Ou seja, quem as deu irá perdê-las à outra parte ou àquela que a recebeu irá devolvê-las cumulada com o equivalente.

Nesse caso, exclui-se direito à indenização por perdas e danos (art. 420 do Código Civil), aqui cumpre esclarecer que o dispositivo legal está com total consonância com a Súmula 412 do STF, que preconiza:

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.


VI. QUADRO ESQUEMÁTICO DAS ARRAS (ESPÉCIES E FUNÇÕES)

Retirado de endereço eletrônico: http://www.e-law.net.br, em 28/05/2018.


VII. CONCLUSÃO

Conclui-se da presente pesquisa acadêmica que as arras são figuras antiquíssimas, utilizadas por diversas civilizações, com o fito de inserir os contraentes em obrigações jurídicas e dar maior segurança para o estrito cumprimento do acordado.

Dentre as naturezas das Arras ou Sinal, em apertada suma, subdividem-se em: confirmatórias, as que não preveem cláusula de arrependimento e com direito a pleitear perdas e danos, ou podem ser penitenciais, estas com cláusula de arrependimento, porém, em contrapartida, sem perdas e danos a serem discutidos sub judice.


VIII. Referências bibliográficas

Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro, vol. II (Teoria Geral das Obrigações), 2011.

Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil, volume único – 7ª Edição (2017).

Das arras ou sinal — TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/edicao-semanal/das-arras-ou-sinal, consultado em 28 de maio de 2018 às 15h16.

Davi Quintanilha Failde de Azevedo. As Arras e o Inadimplemento das Obrigações. Iniciação Científica em Direito Romano com Bolsa da Pró-Reitoria de Graduação da USP.


Notas

[1] J. C. MOREIRA ALVES, Direito Romano, Vol. II, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 62.

[2] Direito civil v. 2, p. 279.

[3] Recurso Especial Nº 1.669.002 - RJ (2016/0302323-0). Relatora: Ministra Nancy Andrighi.

[4] Do Latim "acordos devem ser mantidos”.

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