8 CONCLUSÃO
Ao término do presente estudo que teve como objetivo fazer uma análise bibliográfica sobre a Arbitragem na Organização Mundial do Comércio na seara dos aspectos doutrinários e legais orientados pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC), alguns aspectos do estudo são evidenciados nessas conclusões finais.
Demonstrou-se, com fundamento na doutrina e legislação consultadas que o instituto da arbitragem remete o pensamento às origens do direito, tendo sido praticada pelas sociedades do passado com o intuito de evitar soluções por meio de violência, guerras e conflitos entre pessoas e nações. Muito anterior à competência pública, a arbitragem já tinha sido escolha de resolução de conflitos por pessoas consideradas confiáveis como os sábios e representantes religiosos por inúmeros povos. No Brasil, manifestou-se por meio das Ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas
Com o passar do tempo, as sociedades evoluíram e a arbitragem veio se aperfeiçoando e ganhando roupagem nova segundo sua aplicação para cada caso. Tornou-se a arbitragem importante instituto para o direito, passando a ser também praticada na Organização Mundial do Comércio. Esta, por sua vez, apresenta um conjunto de acordos com normas para regular as relações comerciais entre países membros que seguem suas determinações internacionais procurando cumprir deveres e exigir seus direitos de membros da Organização. Isto de dá em razão de surgir descumprimentos ou conflitos diante de interpretações de acordos e tratados divergentes que se traduzem em divergências que precisam ser resolvidas.
Para isto, no sentido de cumprir as normas comerciais e dar, garantia e maior segurança jurídica aos membros da OMC, é que surgiu o Entendimento sobre Solução de Controvérsias Sistema de Solução de Controvérsias (ESC), contido no Anexo 2), acrescido Rodada do Uruguai, foi destacado como “a pedra angular do sistema multilateral do comércio”, que de forma diferenciada das orientações do GATT, trouxe regras mais claras e específicas, o que pode-se afirmar diante desta pesquisa oferecendo segurança e previsibilidade às relações comerciais ao nível internacional, e com isso trouxe mais garantia de preservação aos direitos e deveres de seus membros.
Ademais a arbitragem, prevista no art. 25, como meio de solução de controvérsia, trouxe celeridade às resoluções de conflitos passíveis de ocorrer entre os países membros, sendo que resumidamente, foi possível compreender: estabelece-se diante do acordo mútuo entre as partes conflitantes; necessita estar de acordo com as determinações do ESC; exige notificação prévia sobre o recurso da arbitragem aos membros envolvidos no conflito ( Não há pelo ESC prazo determinado, mas que seja com antecedência); outros membros podem ser incluídos no processo de arbitragem, mediante anuência das partes envolvidas; devem os laudos arbitrais serem conhecidos pelo OSC, pelo Conselho ou Comitê das decisões e acordos e acordos feitos, sendo permitido a qualquer membro fazer questionamentos referentes a qualquer matéria relacionada a essas decisões e acordos.
Finalmente, insta destacar que no novo cenário da globalização da economia, a OMC desempenha papel central no sistema produtivo e vem dando suporte para o aumento do fluxo e expansão do comércio e dos investimentos ao nível internacional. Ela constitui hoje a ponto de apoio do sistema multilateral do comércio onde se incluem a agricultura, os serviços e propriedade intelectual enfim, aglutina todas as áreas referentes ao comércio mundial. E que dentre os meios de solução de controvérsias que geram conflitos entre os países, a proposta da arbitragem, mesmo mediante de inúmeras regras, como se demonstrou, torna-se um meio mais célere para disponibilizar deliberações especializadas do que os meios jurídicos, em razão da morosidade para se obter decisões que exigem rapidez e eficácia, especialmente no mundo negocial.
REFERÊNCIAS
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Notas
1 CALMON, E. A Arbitragem Internacional. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 16, n. 1, jan./jul. 2004. p. 234.
2 PEDROSO, J. et al. O acesso ao direito e à justiça: um direito fundamental em questão. Coimbra: Observatório Permanente da Justiça Portuguesa/Centro de Estudos Sociais. 2002.
3 PINTO, L. R. N. Arbitragem: a alternativa premente para descongestionar o Poder Judiciário. São Paulo: Arte & Ciência, 2002.
4 PINTO, op. cit., 2002.
5 MEDEIROS, A. P. C. de. O Pode de Celebrar Tratados - Competência dos Poderes Constituídos para Celebração de Tratados, à Luz do Direito Internacional, do Direito Comparado e do Direito Constitucional Brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor. 2000.
6 MUJALLI, W. B. Juízo Arbitral . A nova lei de arbitragem. Leme–São Paulo: LED, 1997.
7 FERREIRA, C. I. Arbitragem Internacional e sua aplicação no direito brasileiro. Campinas, Reverbo, 2011.
8 BRAGA NETO, A. Alguns Aspectos Relevantes sobre a Mediação de Conflitos. Mediação e Gerenciamento do Processo. São Paulo: Atlas, 2008.
9 MARCO, C. F. de. Arbitragem Internacional no Brasil. São Paulo: RCS Editora, 2005.
10 KNOTTENBELT, Dirk. International Commercial Arbitration an Introduction. Houthoff Buruma, March, 2013. Disponível em: <https://www.houthoff.com/uploads/tx_hhpublications/International_Commercial_Arbitration_2013.pdf > Acesso em: 2 jan.2017.
11 Ibidem, p.2.
12KNOTTENBELT, op. cit. 2013.p.2
13 Ibidem, p.2.
14 Ibidem, p.2.
15 As partes devem evitar localizar uma arbitragem em países que não sejam signatários da Convenção de Nova Iorque (1958). As principais nações – 148 países signatários -, comerciais passaram a fazer parte da Convenção de Nova Iorque. KNOTTENBELT, 2013. Op. cit.; ARTHUR, 2013.
16 A lei vigente é importante porque abordará questões, tais como: a) A definição e a forma de uma convenção de arbitragem; b) Se um litígio pode ser arbitrado ("arbitrabilidade"); c) A constituição de um tribunal e os fundamentos para contestar a constituição do tribunal; d) Igualdade de tratamento entre as partes; e) A disponibilidade e a natureza das medidas provisórias; f) O direito a uma audiência; g) A disponibilidade de assistência judicial, se necessário; h) A validade de um laudo e o direito de contestar um laudo. KNOTTENBELT, op.cit. 2013.
17Ibidem, p.2.
18 UNCITRAL MODEL LAW. International Commercial Arbitration. United Nations document no AI40117, annex I). Disponível em: <https://www.uncitral.org/pdf/english/texts/arbitration/ml-arb/06-54671_Ebook.pdf> Acesso em: 2 jan. 2017.
19BARRAL, Welber (Org.). O Brasil e a OMC. 2.ed. Curitiba: Juruá, 2003.p. 149.
20 MOTA, Pedro Miguel Infante. A função jurisdicional no sistema GATT/OMC. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal – Editora – Edições Almedina, S.A. 2013.
21 Ibidem.
22Ibidem.
23 MOTA, op.cit. 2013.
24 GATT, Comunication from the European Economic Community (MTN.GNG/NG13/W/12). 24-9-1987.
25 GATT, Concept, Forms and Effects of Arbitration – Note by the Secreteriat (MTN.GNG/NG13/W/20), 22-2-1988, p.8-9
26 GATT. The General Agreement on Tariffs and Trade (GATT 1947). Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_01_e.htm. Acesso em: 12 de jul. 2017.
27 As negociações da Rodada Uruguai resultaram no estabelecimento de quatro anexos: Anexo 1, abrangendo os anexos: Anexo 1A - Acordos multilaterais de Comércio de Bens –GATT-1994; Anexo 1B - Acordo Geral sobre Comércio de Serviços – GATS (General Agreement on Trade in Services);Anexo 1C - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio – TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights); Anexo 2: Novas regras para a solução de controvérsias entre os países Membros do GATT; Anexos 3: Mecanismos de Exame de Políticas de Comércio; Anexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterais: Acordo sobre Aeronaves Civis, Acordo sobre Compras Governamentais, Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos, Acordo Internacional sobre Carne bovina. MARTINS, E. M. O. A sistemática de solução de controvérsias no âmbito da OMC. Disponível em: https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4497. Acesso em: 22 de jul. 2017.
28 MARTINS, op..cit. p.2.
29 LAFER, Celso. A OMC e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.p.9.
30 JACKSON, J. H. World Trade and the Law of Gatt. New York: Merril Company, 1998. p. 339
31 Ibidem, p. 339.
32 PETERSMANN, E.U, How to Reform the United Nations? Lessons from the Economic Law Revolution. Aussenwirtschaft. 1998. p.183.
33 SOREL, J.M. Resolución de litigios en la OMC, Buenos Aires–Madrid: Editorial Ciudad Argentina, 2004, p. 3-30.
34 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Entendimento Relativo Às Normas E Procedimentos Sobre Solução De Controvérsias. Disponível em: <https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/IRBr/pt-br/file/CAD/LXII%20CAD/Direito/OMC%20ANEXO%202%20Entendimento%20relativo%20as%20normas%20e%20procedimentos%20sobre%20solucao%20de%20controversias.pdf>. Acesso em: 12jul. 2017.
35 SOREL, op.cit. 2004, p. 39.
36 Ibidem. p. 39.
37 BARRAL, Welber (Org.). O Brasil e a OMC. 2.ed. Curitiba: Juruá, 2003.p. 149.
38 BARRAL, op.cit. 2003.p.149.
39 DAVEY, W. J.; PESCATORE, P.; LOWENFELD, A. F. Handbook of WTO/GATT Dispute Settlement. Transnational Pub: Lslf edition. 2000. p.15-17.
40SOREL, op.cit. 2004, p. 39.
41GARCÍA-CASTRILLÓN, C. O. El arbitraje en el sistema de solución de controversias de la Organización Mundial del Comercio, Arbitraje: Revista de Arbitraje Comercial Y de Inversiones, 2010.p. 152.
42 Na jurisprudência OMC, é pacífico que a Convenção de Viena de 1969 sobre Direito dos Tratados é uma destas fontes de interpretação do Direito Internacional Público (Cf. WT/DS26/R/USA, p. 211, § 8.25) BROWNLIE, I. Princípios de Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 30/31.
43 Ibidem, p. 30/31.
44 Ibidem, p. 30/31.
45 SOREL, op.cit. 2004, p. 76-77.
46SWACKER, F. W.; REDDEN, K. R.; WENGER, L. B. WTO & ADR – Chapter 31 – AAA/ICDR Handbook on International Arbitration and ADR. 2nd Edition. 2000.
47 SOREL, op.cit. 2004, p. 84.
48 Calendário proposto pelo parágrafo 12 do Apêndice 2 do ESC. p. 13.
49 GABILONDO A.; MEGÍAS F.. Michel Foucault discurso y verdad en la antiga Grecia. Barcelona: Ediciones Paidós, 2004 p. 235.
50 Ibidem, p. 226.
51SACERDOTI, G. A TRANSFORMAÇÃO DO GATT NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. In: CASSELA. P. B.; MERCADANTE, A. de. (coord.) Guerra Comercial ou integração mundial pelo comércio? A OMC e o Brasil. São Paulo. LTr. 1998. P. 52.55.
52 MAZZUOLI, V. de O. (org.). Constituição Federal: Coletânea de Direito Internacional. 5. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
53 NASSER, R. A.. A Liberalização do Comércio Internacional nas Normas do GATT-OMC. São Paulo, LTr, 1999.
54 PRAZERES, T. O Sistema de Solução de Controvérsias. O Brasil e a OMC. Curitiba: Juruá, 2002.
55 TASSE, A. A. A crise no Poder Judiciário. Curitiba: Juruá, 2001.
56 LIMA FILHO, F. C. Acesso à Justiça e os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. Porto Alegre: Antônio Fabris. 2003.
57 GABILONDO op.cit. 2004, p. 235.
58 SILVA, R. L. Direito Internacional Público. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p.404.
59 GABILONDO op. cit. 2004, p. 224-225.
60 GABILONDO op.cit., 2004, p. 230.
60 Ibidem, p. 230.
61 Ibidem, p. 230.
62 Ibidem, p. 230.
63 Ibidem, p. 230.
64 GABILONDO op.cit. 2004, p. 220.
65 PEREIRA, A. G.; QUADROS, A. F. De. A arbitragem internacional distinguiu-se da mediação e da conciliação, pelo caráter obrigatório da decisão arbitral; e da solução judicial, pela escolha dos árbitros pelas partes e pela delimitação por estas do conflito, através do compromisso arbitral. In: Cf,, Manual de Direito Internacional Público, 3. ed. Lisboa, 1993.
66 MOTA, op.cit. 2013.
67ANDRADE, T. R. de. O Recurso à Arbitragem no Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC, 2008.
68AMARAL JÚNIOR, A. A Solução de Controvérsias da OMC e a Aplicação do Direito Internacional. São Paulo: s.ed., 2006.
69 AMARAL JÚNIOR, op.cit. 2006.
70 ACCIOLY, H. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2005.
71 SILVA, op.cit. 2002, p.404.
72E m 29 de janeiro de 2000, a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) adotou seu primeiro acordo suplementar conhecido como Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Este Protocolo visa assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, decorrentes do movimento transfronteiriço. Disponível em: https://www.mma.gov.br/biodiversidade/ conven%C3%A7%C3%A3o-da-diversidade-biol%C3%B3gica/protocolo-de-cartagena-sobre-biosseguranca
73 HUSWOHL, M. Carregamento com transgênicos terá identificação definitiva em 2012. Disponível em: <https://agenciacartamaior.uol.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=10301> Acesso em: 29 Jul. 2017.
74 REZEK, F. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2005, p 341.
75 Ibidem, p. 341.
76SILVA, op.cit. 2002, p.406.
77 PINTO, B. G. C. Conflitos Internacionais. Soluções de controvérsias. Meios Diplomáticos, Políticos, Jurídicos e Coercitivos. Guerra. 2009. Disponível em: https://guilhermetissot.wordpress.com/2009/11/15/conflitos-internacionais-solucoes-de-controversias-meios-diplomaticos-politicos-juridicos-e-coercitivos-guerra/. Acesso em: 10 jul. 2017.
Abstract: The beginning of arbitration, as a mechanism for resolving conflicts, it is well prior to public competence. It was a primitive precept of justice that has been developing and evolving by accommodating the needs of commerce that is no longer limited to the national level but has reached international and transnational levels. In the Uruguay Round at the end of 1994, the arbitration mechanism was clearly regulated. Since the establishment of the World Trade Organization (WTO) and its specific rules for the settlement of disputes, the arbitration has been constantly invoked, mainly for the purpose the of the reports received by the WTO Dispute Settlement Body (DSB). Thus, this research aims to understand the use of arbitration as a means of dispute settlement in the WTO. The applied research methodology in this work of scientific investigation is a bibliographical review, where books, articles and specialized websites of the internet were used.
Key words : Arbitration, World Trade Organization, (WTO), Dispute Settlement Understanding (DSU).
