É possível anular o auto de infração ambiental? Muitas pessoas me perguntam sobre o A.I.A. - Auto de Infração Ambiental, e se há possibilidade de anular referido documento. Primeiramente é preciso entender que uma infração ambiental, gera responsabilidade em três esferas: *Administrativa: Com a aplicação da penalidade de multa/advertência e/ou embargo da obra, local e/ou atividade. *Cível: Com a reparação do dano cometido, por meio de plantio de novas plantas calculando-se as quantidades em conformidade com a área a ser recuperada. *Penal: As infrações ambientais, em regra, constituem crimes previstos na Lei 9.605/98, assim os autuados respondem criminalmente por cada infração cometida. Em breves palavras, há SIM, meios de defesa para buscar a anulação dos A.I.A.'s, podem ser impetrados recursos administrativos, ações judiciais como mandado de segurança e ações anulatórias, além dos meios de defesa em esfera criminal. Lembrando que, com a anulação do auto em esfera administrativa, não há que se falar em responsabilidade cível ou criminal. Muitos clientes chegam até mim sem saber por onde começar a resolver os muitos problemas gerados por um Auto de Infração Ambiental. Então, meu conselho para quem está em uma situação parecida é: Comece procurando um profissional qualificado e especializado, assim você poderá otimizar seus custos, e a resolução mais eficiente ocorrerá em menos tempo.