Devido à quantidade de normas técnicas, resoluções, portarias e leis que regulam a fiscalização imposta pelo INMETRO, apresentar uma defesa ou recurso em face de autuação é tarefa exclusiva para advogados de atuam diretamente na área de metrologia.
De nada adianta um leigo apresentar um recurso sem que desenvolva uma tese defensiva baseada na legislação, jurisprudência dos tribunais e analogia do direito.
Cada situação apresentada é um estudo à parte, onde o profissional utilizará todo seu conhecimento no desenvolvimento do trabalho defensivo, com a devida atenção ao tipo de irregularidade, as reincidências, lesão ao consumidor, ganho ilícito porventura auferido pelo autuado, entre diversas variáveis que serão analisadas para que o trabalho apresentado consiga o efeito desejado.
Portanto, não basta o infrator alegar desconhecimento na legislação, dizer que não vai mais incidir no erro, ou querer impugnar o auto de infração sem motivação legal, pois não terá sucesso e ainda irá dificultar a elaboração do recurso administrativo.
Dr. Antonio Carlos Paz - www.acpadv.adv.br
