Inicialmente sabe-se que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02.
Neste sentido é crível lembramos que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC, (tese julgada sob o rito do artigo 543-C — tema 27 STJ).
Igualmente, sabemos que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.
No mesmo norte é de rigor mencionar que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532 do STJ).
São situações que brotam uma excelente oportunidade profissional reservada aos que se dedicam a atuar com revisionais bancárias, desde que adotando a abordagem correta. O momento econômico do país abre possibilidade para juristas bem preparados, atualizados com a (...).
Vejam, as recentes atualizações nos juros de Cartão de Crédito, possibilita através de um método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia.
O que será possível por meio de treinamento exclusivo, a fim de capacitar o profissional (advogado) a identificar fragilidades em financiamento de automóveis e busca e apreensão.
Situações tais como: negociar com sucesso os contratos de Crédito Direto ao Consumidor e revisão de contratos de Capital de Giro são oportunidades facilmente alcançáveis por meio do (ADB PRO do IBIJUS) Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia.
SOBRE O PROGRAMA
O programa capacitará os profissionais do direito para atuarem com contratos bancários, em especial em ações de busca e apreensão e em ações revisionais. Apresentará um panorama atualizado dos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Demarcará as condutas mais acertadas, e aquelas que devem ser evitadas, por já terem perdido sua efetividade. Apresentará formas de efetuar um marketing jurídico respeitando o Código de Ética da OAB, para que se conquiste uma atuação rentável. Explicará sobre precificação dos serviços advocatícios: como cobrar honorários justos e rentáveis. Dedicará uma atenção especial aos aspectos negociais, que são a chave dos profissionais que obtém sucesso nesta área de atuação.
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