No tocante à saúde pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o que reforça o aspecto da responsabilidade solidária.

No Brasil a saúde constitui direito fundamental, de natureza social, consoante preceitua o art. 6º, caput, da Constituição da República (CF), e está associada fortemente ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.

O direito à vida está relacionado no Título II da Constituição, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais expressivo componente de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos, sem a assistência à saúde, não se pode dizer que exista uma vida digna.

A pergunta que se deve fazer, neste contexto, é de quem é a responsabilidade por garantir o respeito à saúde do cidadão, haja vista a expressa previsão constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde.

A resposta encontra-se também expressa no texto constitucional. A responsabilidade é de todos os entes estatais, ou seja, da União, dos estados e também dos municípios. É o que diz o art. 196 da Constituição Federal quando atribui ao Estado (com “E” maiúsculo) o dever de assegurar o direito de todos à saúde.

Sabe-se que, em Direito, quando a responsabilidade é de todos, aquele que se sentir lesado por desrespeito a um direito seu (direito subjetivo), pode cobrar de um ou de todos os responsáveis ao mesmo tempo. É o que se chama de responsabilidade solidária. 

 

O direito subjetivo do cidadão à saúde implica na obrigação (dever) do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios) de fornecer-lhe todas as ações e serviços indispensáveis à concretização desse direito (prestação).

Mais que uma obrigação (que tem natureza contratual), o Estado tem o dever (que surge da lei) de prestar os serviços necessários à devida assistência à saúde do cidadão, de forma a preservar sua vida, com todos os requisitos indispensáveis a uma existência digna.

Não se trata de nenhum exagero retórico. É a simples aplicação das regras constitucionais, alinhadas ao que estabelece a Organização Mundial da Saúde (OMS), para quem a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”.

Cada um dos entes federativos, e todos eles ao mesmo tempo, têm o dever de fornecer não apenas medicamentos, mas também os tratamentos, exames, cirurgias e o que mais se fizer necessário à efetivação do direito fundamental à manutenção da saúde e preservação da vida. 

É o artigo 196 da Constituição da República que determina: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Se não bastasse a incumbência ao Estado (com “E” maiúsculo) no tocante à saúde pública, constante do art. 196 da Constituição, também seu artigo 23, inciso II, confere competência comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para “cuidar da saúde e assistência pública”, o que reforça o aspecto da responsabilidade de cada um e de todos (responsabilidade solidária).

Estas previsões constitucionais dão ao cidadão a prerrogativa de procurar os serviços públicos de saúde, tanto na esfera administrativa quanto judicial, sendo legitimados para responder aos pedidos tanto um dos entes federados de forma isolada (União, ou o estado, ou o Distrito Federal, ou o município) ou dois deles ou todos juntos, se for o caso.

Desta forma, uma pessoa que precise de uma cirurgia ou uma prótese, por exemplo, pode ajuizar uma ação judicial contra o município, ou contra a União e o município, ou ainda, contra o estado etc, pois o dever é de todos, no aspecto da prestação de serviço de assistência à saúde de natureza pública, ainda que prestada em hospital particular, se este recebe verbas públicas do SUS – Sistema Único de Saúde.

A título ilustrativo da responsabilidade solidária de todos os entes federados, veja o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, que tratava do caso de uma gestante em trabalho de parto, que procurou um hospital particular, conveniando ao SUS para atendimento gratuito à população em geral (necessitados). A parte mais significativa da ementa é a seguinte:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

 

O caso real aconteceu num hospital particular que recebe verbas do SUS para que uma parte de seus serviços seja destinada gratuitamente às pessoas carentes. A gestante retratada no referido recurso extraordinário teve que esperar quatro horas para ser atendida e, ao ser finalmente encaminhada à sala de parto, a cesárea não pode ser feita por da ausência de médico especialista. Essa demora provocou a morte do feto. Foi ajuizada uma ação de indenização por danos morais contra a União, sob o argumento de que, apesar do hospital ser privado, o atendimento era realizado pelo SUS e a União, como gestora nacional do referido sistema, deveria ser responsabilizada pela má prestação dos serviços.

O tratamento médico adequado aos necessitados está inserido no rol dos deveres do Estado nesta área de saúde, razão pela qual o polo passivo da ação (réus) pode ser composto por qualquer um dos entes estatais, isoladamente ou conjuntamente, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Como a descentralização constitui um dos princípios que regem o SUS, durante algum tempo houve polêmica acerca da possibilidade da União figurar como ré nesses tipos de processos judiciais, pois, argumentava-se que a obrigação de fornecer medicamentos, por exemplo, seria de incumbência exclusiva dos órgãos locais. A celeuma, porém, não mais subsiste, porque o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, agora em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário n° 855.178, já transcrito.

 

Gisele Nascimento é advogada em Mato Grosso.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria