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Nem Todo Condenado Vai Para Cadeia

21/09/2018 às 17:56

Você sabe o que são penas restritivas de direito? Fique por dentro deste assunto que todos deveriam conhecer.

O Brasil vive um caos na área da segurança pública. São 60 mil assassinatos por ano. Intervenção Federal no Rio de Janeiro. Desordem em Roraima na fronteira com a Venezuela. No estado de Goiás a realidade não é diferente. Em 10 anos (de 2006 a 2016) a taxa de homicídio no estado subiu nada menos do que 72,2%.

Entretanto o país registra o posto de terceira maior população carcerária do mundo: 726.712 registra a Agência Brasil. Um dado que impressiona: 40% são presos provisórios.  

Temos então de um lado presídios superlotados. Do outro a criminalidade aumentando cada vez mais e, consequentemente, também a população carcerária. Essa conta não bate! A equação está longe de ser resolvida.

Custo do preso

O custo do preso varia de estado para estado. A média nacional é de 2.400 reais. São gastos com a contratação de agentes de segurança penitenciária e todos os outros funcionários, vestuário e alimentação do apenado, assistência médica, jurídica, entre outros fatores que formam o custo do preso no Brasil.

Quando restringimos a análise a somente unidades prisionais federais o custo do preso é ainda maior: 3.472,22 reais, e são apenas quatro presídios federais (Catanduvas, Mossoró, Campo Grande e Porto Velho).

A quinta unidade já está pronta. Está localizada no Distrito Federal e já era para ter sido inaugurada em março mas detalhes burocráticos adiaram a inauguração. Não há nova previsão. O novo presídio federal conta com 208 celas de seis metros quadrados e está preparada para receber criminosos considerados de alto perigo.

A justificativa do Ministério da Justiça para este custo do preso ser bem mais elevado que a média nacional é que a estrutura oferecida é bem mais complexa, com salas individuais, melhor sistema de vigilância 24 horas.

Para somar, os salários dos agentes penitenciários federais são bem mais altos que os funcionários de unidades prisionais estaduais: de 5 mil a 7 mil reais.

Saídas para redução do custo do preso

Há mutirões que são realizados em todo Brasil por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Em março deste ano o Governo Federal anunciou a celebração de convênios com as Defensorias Públicas dos estados e a meta é a soltura de 50 mil presos.

Estes mutirões vão se basear nos dados do  Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).  Em agosto a Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, apresentou os dados atualizados do BNMP, chamado também de BNMP 2.0.

O BNMP conta com a adesão de vários estados brasileiros. Um exemplo é o estado de Goiás. A coleta de dados foi concluída em 60 dias e cadastrou cerca de 18 mil detentos. O que chamou a atenção foi o número de presos provisórios: 7.022.

Penas restritivas de direito é uma das soluções  

Há outra alternativa que se fosse mais empregada no Brasil também diminuiria, e muito, a população dentro dos presídios brasileiros: as penas restritivas de direitos.

Como já destacamos, 40% das prisões são provisórios no Brasil. Há também o contrário, em que muita gente que já cumpriu sua pena ainda está encarcerado.

Outro ponto a ressaltar é que uma parcela da população carcerária brasileira se enquadraria nos requisitos para ter a substituição da pena de prisão para penas restritivas de direitos. O que faltam-se é atenção e orientação jurídica adequada.

Quais são as penas restritivas de direito

Elas estão definidas no Artigo 43 do Código Penal - “As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.”

Neste artigo o advogado criminalista Rafael Rocha mostra a definição de cada uma das penas restritivas de direito. O advogado também destaca quais são os requisitos que o apenado deve possuir para que tenha o direito de uma pena restritiva de direito.

Dura realidade  

Como mencionamos no início do artigo, 40% da população carcerária é formada por presos provisórios. Quase a metade! Num país que faltam vagas no sistema penitenciário por superlotação das celas. Um estudo realizado no estado de Goiás, por exemplo, mostrou que há dois detentos por vaga.  

O estado do Centro-Oeste possui 120 unidades prisionais distribuídas em 180 municípios.  Dentro desse índice há, com certeza, muitos casos de pessoas que possuem requisitos para cumprir uma medida alternativa de pena.

Por mais competência e boa vontade que a Defensoria Pública de todo Brasil tenha, é praticamente impossível cuidar de cada caso. O relatório do BNMP mostrou que somente em Goiás, estado que estamos usando como exemplo, há 7 mil presos provisórios.

Advogado criminalista é essencial

O caminho para obter o justo cumprimento de uma sentença é ter um bom advogado. Ele vai poder cuidar do caso com atenção individualizada, analisar todos os pontos da condenação, os requisitos e dizer se o apenado tem com pleitear ao judiciário pagar sua dívida com a sociedade por meio de uma pena restritiva de direito.

Neste sentido uma ótima indicação é o escritório Rocha Advogados. A empresa oferece ao cliente toda assistência jurídica necessária, com profissionais altamente gabaritados, qualificados e experientes.

Entre os serviços oferecidos pelo escritório Rocha Advogados na área criminal estão: Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal; Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; Impetração de Habeas Corpus; Pedido de Liberdade Provisória; Revisão Criminal; Recursos em Geral (inclusive nos Tribunais Superiores);  Sustentação Oral; Assistência de acusação; Justiça Militar: Defesa em Sindicância e Conselho de Disciplina MILITARES; Pedido de Instauração de Queixa Crime; Acompanhamento de depoimento; Tribunal do JÚRI. Confira a lista completa dos serviços oferecidos aqui.

Se você ou alguém de sua família está precisando de um bom advogado criminalista, entre já em contato pelo telefone (62) 3210-2885 ou pelo e-mail [email protected].

Se preferir pode mandar uma mensagem para o whatsapp do escritório: (62) 99652-8637

A sede do escritório Rocha Advogados está localizada na Rua 83, Nº 383, Qd. F-14, Lt. 45, Casa 02 – St. Sul, Goiânia – GO.

Por Rafael Rocha

Sobre o autor
Rafael Rocha

Dr. Rafael Rocha (Currículo): O advogado Rafael Rocha é advogado criminalista, consultor e parecerista em matéria Penal e Processo Penal. Formações Acadêmicas: Bacharel em Direito pelo INESC/MG Bacharel em Teologia pelo SETECEB/GO Pós graduado em Direito Empresarial pela FIJ/RJ Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo ATAME/GO Entidades que faço parte: Vice Presidente da Comissão de Direito Penal Militar OAB/GO 2016-2018 Membro do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal. Membro da OAB/GO Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Cursos de formação complementar: Realizou o curso EMPRETEC, um programa da ONU em parceria com o Sebrae no Brasil. Sócio fundador do Escritório Rocha Advogados. Professor Universitário nas áreas de Direito Empresarial, Direito Penal e Processo Penal. Professor de cursos preparatórios, pós graduações, palestrante. Possui curso de gestão de escritório pela ESA (Escola Superior de Advocacia). Realizou curso de aprofundamento em Direito Eleitoral de 180 hs pela ENA (Escola Nacional de Advocacia). É Life e professional Coach e Busines Executive Coach pela Academia Internacional de Coach. Fundador do Escritório Rocha Advogadose do Radar Legal. Participou do projeto amigos da Escola como Professor de Xadrez. Desenvolve programas na área social para incluir os menos favorecidos em cursos profissionalizantes. Um Pouco da história: O Dr. Rafael Rocha é advogado militante que arduamente desenvolve um brilhante trabalho na defesa do interesse de seus clientes. Rapidez, agilidade, e profissionalismo são as diretrizes que regem a atuação desse advogado que busca com intrepidez o melhor resultado para aqueles que contratam os seus serviços. Advogado criminalista destacado na Capital Goiana e no Centro Oeste, já reconhecido pelas vitórias que tem conquistado na seara do Direito Penal. Nascido na Cidade de Anicuns-GO, onde passou sua infância e adolescência, hoje reside e atua em Goiânia, advoga em diversos estados da federação, com clientes até em outros países. O diferencial do seu trabalho é a aplicação da Excelência em tudo o que faz, primando sempre pela vitória de suas causas. O Dr. Rafael Rocha está à disposição para conhecer e atuar com brilhantismo em sua causa.

Informações sobre o texto

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