O QUE SIGNIFICA SRP?
SRP é a sigla de Sistema de Registro de Preços, prevista no artigo 15 da Lei 8666/93, regulamentada pelo Decreto nº 7892/13 que revogou o Decreto 3931/01.
Conforme o Decreto 7892/13, o SRP será processado pelas licitações na modalidade concorrência ou pregão, do tipo menor preço, podendo, desde que fundamentado pela autoridade administrativa, ser adotado o tipo técnica e preço na modalidade concorrência.
O SRP é utilizado para cadastrar produtos e fornecedores, que serão selecionados pelo processo licitatório, para eventual e futura contratação por parte das entidades da administração pública que participaram do SRP.
No SRP, ao revés do que ocorre nas outras licitações, a Administração não está obrigada a contratar o bem ou o serviço registrado, mas somente se houver interesse por parte das entidades participantes. Assim, o SRP independe de dotação orçamentária.
O licitante se compromete a manter sua proposta no prazo de 12 meses do registro.
É utilizado preferencialmente nas contratações em que houver necessidade de contratações frequentes; for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração e; for conveniente contratar o objeto para atender a mais de um órgão ou entidade,
ou a programas de governo.
O QUE É A FIGURA DO “CARONA” NO SRP?
O inciso V do artigo 2º do Decreto 7892/13 traz a figura do “Carona”.
O Carona nada mais é que o Órgão não participante do SRP que, demonstrando a vantagem da adesão, celebra contrato valendo-se da ata de registro de preços do outro ente.
Vale destacar que ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preço, conforme o artigo 22 § 2º do Decreto 7892/13, cabe optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
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