No dia 21.08.2018 o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que o COMPLEMENTO DE ACOMPANHANTE é devido também aos demais tipos de aposentadoria e não apenas à de invalidez.
O Art. 45 da Lei 8.213 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social) prevê que aos aposentados por invalidez é devido o complemento de 25% para o segurado que necessitar permanentemente da assistência de outra pessoa.
Entendendo que não apenas os aposentados por invalidez, mas também qualquer aposentado tem o direito de receber o complemento, desde que comprove a real necessidade do apoio de outra pessoa para suas atividades diárias, o STJ acaba por fazer justiça e os aposentados por idade ou por tempo de contribuição também poderão pleitear esse reforço em seus orçamentos.
De início, o INSS ainda poderá negar os requerimentos administrativos mas bastará a impetração de ação judicial evocando a decisão do STJ para que o segurado obtenha o provável êxito em seu pedido.
A comprovação da real necessidade será conferida por perícia biopsicossocial do segurado a ser efetuada pelo INSS por pelo menos dois profissionais: um Médico e um Assistente Social.
