O nome é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela Lei, e previsto como Direito, conforme é dito no artigo 16 do Código Civil e também no Pacto de São José da Costa Rica, e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Quase todo mundo já pensou em alterar o nome, por muito por pouco, uma letra, ou uma quantidade significativa do emblema que o identifica.
Outros já fizeram a alteração natural, aquela mais conhecida, a do casamento e também do divórcio. Mas o desejo de mudar o nome vai muito além da mudança que o casamento ou divórcio podem fazer.
Há casos por exemplo de nomes ridículos que serão tratados ao longo desse artigo. Esses nomes causam grandes constrangimentos principalmente na idade escolar dessas pessoas.
Existem pessoas que são mais conhecidas por seus apelidos do que pelo próprio nome, a exemplo o ex-presidente da república Luiz Inácio LULA da silva, mais conhecido por LULA.
Entretanto é certo também que há uma rigidez para alterar o nome, isso para que haja segurança, imagine por exemplo que as pessoas pudessem trocar de nome, e partes consideráveis dessa identificação sempre que quisessem? Seria um caos.
Nesse artigo será tratado sobre quais as possibilidades de uma pessoa alterar o nome de acordo com as regras do direito brasileiro e também das decisões dos tribunais superiores.
Embarque agora na leitura desse texto para se informar sobre quais situações pode ser alterado o seu nome e como fazer isso. Necessário lembrar que sempre é necessário consultar um advogado para ter segurança nas decisões que serão tomadas.
1- DEFINIÇÃO E CONCEITO DA FORMAÇÃO DO NOME.
Antes de mais nada é necessário esclarecer como é a formação do nome de uma pessoa natural, quais as partes que o compõe e o que cada uma delas significa.
Segundo o Código Civil Brasileiro o nome de uma pessoa é formado de prenome, que é o primeiro nome, e sobrenome, o segundo. Por exemplo Rafael Rocha, Rafael é o prenome e Rocha o sobrenome.
Importante destacar que não existem mais aquelas designações de espécies como agnome, axiônimo, cognome, o Código Civil de 2002, simplificou toda a questão.
Destaca-se também que no Direito Brasileiro não é permitido colocar no nome os títulos nobiliários ou honoríficos tais como Duque, Condessa e outros.
Aponta-se que no Código Civil qualquer dos noivos pode acrescentar ao seu o sobrenome do outro, e a ex-mulher pode manter o nome do ex-marido mesmo contra a vontade dele.
2- ERRO GRÁFICO EVIDENTE
Há um fato conhecido do escritor Millôr Fernandes que dizia a todos que seu nome deveria ser Milton, entretanto que fez o registro de seu nome errou e não colocou o traço na letra “t”, ficando Millor e não Milton.
Esse caso retrata bem erros gráficos que podem ocorrer por culta do oficial do cartório que por descuido ou desconhecimento, ou até mesmo da má informação dos pais o fazem assim.
É o caso por exemplo de grafar “GERARDO” ao invés de GERALDO, considerado erro grave, necessário que se faça o reparo.
Já diz o ditado que para quem sabe ler um pingo é uma letra, entretanto na hora de escrever é necessária muita atenção aos menores detalhe que fazem grande diferença.
Um fato que deve ser apontado é que na hora que os pais vão ao cartório eles falam ao oficial e sabe-se que a pronúncia é bem diferente da escrita. O ideal é que escrevam, mostrem a uma pessoa bem instruída para ter certeza que a grafia é daquela forma, e ao sair o documento, confiram cada letra. Todo cuidado é pouco, ainda mais se o nome for complexo.
3. PRENOMES RIDÍCULOS.
A Lei de registros públicos no art. 55 proíbe que oficiais registrem prenomes ridículos. E pode-se dizer ainda que caso um oficial faça esse registro poderá ser acionado para reparação em danos morais por aquele que recebeu tal nome.
A seguir demonstra-se alguns nomes ridículos e risíveis existentes para que se possa ter uma ideia de como é prejudicial tal ação;
Aricléia Café Chá, Adolph Hitler Souza Lima, Adolfo Hitler Modesto Costa, Amim Amou Amado, Anais Bezerra de Gusmão, América do Sul Brasil de Santana, Espere em Deus Matheus, Elvis Presley da Silva, Esparadrapo Clemente de Sá, Felicidade do Lar Brasileiro, Faraó do Egito Souza, Fraternidade Nova York Rocha, Frankstein Júnior, Flávio Cavalcante Rei da Televisão, Jaspion Brasileiro Dantas Garcia, Jimmi Hendrix Ferreira, John Lennon dos Reis Friedrich, João Sem Sobrenome, Joaquim Contente, Maria da Segunda Distração, Marcogekson Martins da Silva, Maria da Boa Morte, Manoel Sola de Sapato, Maria Passa Cantando, Um Dois Três de Oliveira Quatro, Ursino Tanajura, Tranquilino Viana, Última Delícia do Casal Carvalho.
Essas pessoas tem o direito de acionar inclusive os pais pelos danos causados por registrá-los com esses nomes que no mínimo são ridículos. Se algum desses sobreviver à fase escolar é claro.
É evidente a negligência do oficial nesses casos, por isso deve responder solidariamente por esses danos.
Nesses casos pode-se requerer ao juiz a alteração desses nomes, mesmo sendo menores, por meio de seus pais, arrependidos, ou através de curador que nesses casos pode ser até a defensoria pública. Procure um advogado caso seja esse o seu problema.
4. ADOÇÃO
Tanto pelo Código Civil como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, temos que a adoção é motivo de mudança de nome, nesse caso a alteração pode se dar até do prenome.
Em se tratando de menor de 12 anos será ouvida a criança sobre a alteração do nome por equipe multidisciplinar, em caso de maior de 12 anos será leva em consideração a sua opinião, conquanto não vincule a decisão judicial.
O STJ já autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.
5. APELIDOS PÚBLICOS NOTÓRIOS
A própria Lei de Registros públicos já trouxe essa possibilidade, por isso não há mais discussão com relação a esse tema. Assim pessoas famosas ou não, muito conhecidas pelo apelido podem incluir no nome ou alterar o já existente para o apelido.
Da mesma forma no uso prolongada de nome diverso pode ser incluído pois marca a vida daquela pessoa. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa, como exemplo Tião matador, ou Zé mão leve, etc.
6. VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE APURAÇÃO DE CRIME
O conhecido programa de proteção à testemunha permite a alteração do nome completo da pessoa para que sua identidade seja protegida contra aqueles que serão atingidos por seu testemunho.
Essa alteração pode ser temporária ou definitiva a depender do caso concreto e do crivo judicial que analisará a necessidade da aplicação temporal. A troca pode, inclusive, ser estendida ao cônjuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha.
Em preferência, essa alteração deve ser temporária, haja vista que a pessoa que tem o nome alterado nessas circunstâncias não quis esse resultado, e se alterando a situação pode a voltar a utilizar o nome antigo. O que é mais adequado.
7. ALTERAÇÃO IMOTIVADA DO NOME AOS 18 ANOS
É a forma que dispensa motivação ou justificativa, bastando a mera vontade do solicitante para alteração do seu nome. Fato esse desconhecido, pois há muitas pessoas que tem o desejo de mudar de nome mas não sabem dessa possibilidade.
Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode sem nenhuma justificativa alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o titular desse direito quer fazer tal alteração é livre, é o que diz o art. 56 da Lei de Registros públicos.
Aqui acertou a Lei pois respeita a autonomia da vontade, pois se alguém nasceu como o nome de Fábio, mas sempre gostou de Rafael, é perfeitamente possível fazer essa alteração.
Sem dúvida que essa é uma das escolhas mais importantes da vida e o direito civil a concedeu ao ser humano de forma acertada, podendo a própria pessoa escolher seu nome, não sendo o seu nome uma prisão existencial que ela deva conviver para o resto da sua vida.
8. NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Estrangeiro naturalizado brasileiro pode se quiser alterar o seu nome só por esse fato. Essa é uma hipótese de adaptabilidade, para que alguém que venha de outros países possa se sentir mais nacionalizado.
A Lei 6.815/80, em seu artigo 43, III, autoriza a alteração do nome do estrangeiro se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
9. CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL
Na mudança de sexo existe uma mudança total na característica da pessoa, imagine uma pessoa em um corpo de mulher com o nome de João, ou Sebastião? Por óbvio que não combina.
Assim o registro civil deve acompanhar a característica existencial da pessoa, e uma transformação profunda, alcança principalmente o nome que é marca característica.
Hoje já se admite a mudança de nome para pessoas que resolveram aderir a outro sexo ainda que não tenham realizado a cirurgia de redesignação sexual, aquele chamado nome social, pode ser registrado.
Imperioso ressaltar que na mudança de nome, admite-se também a mudança de Gênero, como exemplo de homem para mulher no registro, não somente o nome.
Portanto é possível a alteração do nome por alteração por cirurgia de redesignação sexual, ou ainda que não tenha feito tal cirurgia, como já tem sido aceito nos tribunais.
10. ALTERAÇÃO DO NOME EM VIRTUDE DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL
Em virtude do casamento, qualquer dos conjugues e não só a mulher pode mudar o sobrenome inserindo o nome do outro. Poderá tanto acrescer quanto retirar algum sobrenome que portava.
O mesmo tratamento se dá à união estável e ao homoafetivo. Fato esse que pode se repetir pela separação judicial, dissolução do casamento ou da união estável, podendo o conjugue voltar a usar o nome que tinha antes de se casar.
Neste caso, deve o interessado pleitear ao juiz da ação que, ao proferir sentença, faça constar a retificação do nome desejado. Ou ainda, caso de divórcio feito em cartório, conforme autoriza a Lei nº 11.441/07, deve-se requerer ao Tabelião de Notas que faça constar o nome de solteiro(a) pelo qual volta a assinar.
11. HOMONÍMIA
Trata-se de nome idêntico e que pode trazer prejuízos a alguém, ainda mais na esfera criminal, pois sabido é que muitos já foram presos somente por possuírem o mesmo nome. Incrível como pode ocorrer tal erro crasso, pois se deveria obrigatoriamente conferir o cpf e também o nome da mãe.
Como exemplo tomemos o nome Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como Fernandinho Beira-Mar, imagine que uma mãe bastante sem noção ache bonito e coloque no filho esse nome e o chame pelo apelido acima citado? Quantos prejuízos pode sofrer essa pessoa? A alteração é medida que se impõe.
12. OUTRAS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DE NOME
Importante dizer que essas formas de alterações de nome que estão sendo citadas não fazem parte de um rol taxativo, que quer dizer obrigatório, caso você não se encaixe então não há possibilidade.
Pode-se dizer que o rol de possibilidades é meramente exemplificativo, pois pode haver outras maneiras de uma pessoa requerer a alteração do nome, vez que o Direito não é estático assim como a sociedade muda os costumes o Direito a acompanha.
Seria o caso por exemplo de alteração de nome por anulação ou declaração de nulidade de casamento, enteado requerer autorização judicial para usar o sobrenome do padrasto ou madrasta se estes concordarem, inclusive de inclusão de nome de ascendentes como avós.
Portanto se é o caso de haver alguma necessidade interior de mudança do nome, consulte um advogado que lhe dará a orientação correta sobre o que e como fazer para que isso ocorra.
CONCLUSÃO
Há de se ressaltar que esse importante direito intrínseco da personalidade deve ser muito bem cuidado e qualquer alteração minunciosamente pensada.
Estamos em tempos de mudanças, talvez até incompreensíveis para a maioria, como por exemplo a aplicação da multiparentalidade que é o fato de uma pessoa ter em seu registro o nome de dois pais, ou mães.
Isso não é uma situação fácil de compreender em uma sociedade já bem formada, mas as mudanças estão aí, e cada vez mais novas alterações serão introduzidas.
É bem verdade que a mudança de nome trouxe muitos benefícios, deve ser levada a efeito com bastante acuidade. Em todo caso, quem quiser alterar o nome deve primeiro consultar com um advogado que entenda do assunto para com segurança tomar as decisões que precisa.
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Dr. Rafael Rocha – Advogado Criminalista
OAB/GO33675
