Foto: Direito Diário
Quando o assunto é arma de fogo surgem algumas dúvidas recorrentes quanto a diferença entre os termos “posse de arma de fogo” e “porte de arma de fogo”. Entender a diferença entre esses termos é indispensável para quem deseja exercer o seu direito de defesa.
Ter a posse de uma arma de fogo significa poder mantê-la na sua residência, inclusive nas dependências desta, ou manter em seu local de trabalho, desde que seja o proprietário ou representante legal do estabelecimento comercial.
Já o porte de arma de fogo significa que, além de possuir a arma de fogo, o proprietário tem a permissão de portar, ou seja, levar a arma consigo, inclusive municiada e pronta para uso, em local diverso de sua residência ou estabelecimento comercial. Dessa forma, é importante ressaltar que a posse de uma arma, não garante o direito de portá-la.
Qualquer civil, com idade acima de 25 anos de idade pode requerer o direito à posse de arma, entretanto o interessado precisará cumprir alguns requisitos previstos em lei específica.
Para possuir uma arma de fogo, para defesa pessoal, o interessado deverá comprovar que preenche os seguintes requisitos:
a) Declarar a efetiva necessidade;
b) Ter no mínimo 25 anos de idade;
c) Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação pessoal;
d) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
e) Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
f) Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestada pro instrutores credenciados à Polícia Federal;
g) Comprovação de aptidão psicológica, atestada por psicólogos credenciados à Polícia Federal.
Cumpridos todos os requisitos acima, a Polícia Federal emitirá através do Sistema Nacional de Armas – SINARM uma autorização para aquisição da arma de fogo indicada, em posse dessa autorização o requerente vai até uma loja e efetua a compra da arma, porém ainda não terá acesso à ela, uma vez que, precisará apresentar a nota fiscal com as especificações e numeração da arma à Polícia Federal para que seja emitido o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF e uma guia de trânsito autorizando o requerente a pegar a arma e levar, na embalagem e desmuniciada, até a sua residência.
Já o porte de arma de fogo em regra é proibido pelo Estatuto do Desarmamento, sendo permitido apenas para os profissionais listados em um rol taxativo no art. 6º da Lei 10.826/03.
É possível que se conceda à um civil o direito de portar uma arma, nesse caso o requerente deverá declarar à Polícia Federal a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaças à sua integridade física, que podem ser comprovadas através de boletins de ocorrência, além de ter que cumprir os demais requisitos do art. 10, § 1º, da Lei 10.826/03, quais sejam:
a) Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
b) Atender às exigências previstas no art. 4º do Estatuto do Desarmamento, ou seja, as mesmas exigências para adquirir a posse de arma de fogo;
c) Apresentar a documentação que comprove a propriedade de arma de fogo, com seu respectivo registro no órgão competente.
Vale ressaltar que a competência para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é da Polícia Federal, após autorização do SINARM e que essa autorização será concedida com eficácia temporária e com limitação territorial.
O porte de arma de fogo pode ser cassada a qualquer tempo, por ato discricionário da Polícia Federal. Além do mais, perderá automaticamente o direito ao porte de arma o portador que seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, conforme Art. 10, § 2º da Lei 10.826/03.
