Julgamento Antecipado do Mérito no NCPC.

Resumo:

O julgamento antecipado do mérito ocorre quando não são necessárias mais provas ou em caso de revelia, permitindo uma resolução mais rápida do processo.

Está previsto no art. 355 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e pode ser aplicado quando as provas documentais existentes são suficientes ou quando o réu não comparece ao processo (contumácia).

O juiz decide com base no art. 487, I, do NCPC, sem necessidade das fases saneadora e instrutória, e a revelia implica em uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

O julgamento antecipado do mérito é uma forma abreviar o processo.

O julgamento antecipado de mérito é uma decisão de mérito pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. O magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência, razão pela qual não há se falar em fixação de pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova, permitindo que haja julgamento direto do feito.

Hipóteses:

Julgamento total antecipado de mérito.

Previsto no art. 355, do NCPC. Vale dizer que o juiz irá julgar todo o mérito do processo. Todos os pedidos serão objeto de pronunciamento judicial de mérito.

Diz o art. 355, do NCPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:

I - Não houver necessidade de produção de outras provas;

II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Na hipótese de julgamento antecipado, a decisão será proferida com base no art. 487, I, do NCPC. No julgamento antecipado, o juiz analisar o mérito sem entrar nas fases saneadora e instrutória.

Para a configuração do julgamento antecipado do processo são dois os requisitos alternativos a serem observados:

Desnecessidade de outras provas;

As provas documentais trazidas pelo autor e pelo réu são suficientes para ele produzir a decisão. Nesse caso, por questões de lógica, o magistrado não poderá julgar o processo pela ausência de provas. Portanto, se é possível julgar o processo antecipado por existirem provas suficientes, seria contraditório, na sentença, o juiz decidir pela ausência de provas.

Contumácia ou revelia.

Ao ser citado, o réu poderá comparecer e se defender ou permanecer ausente. A ausência implica contumácia, vale dizer, fenômeno de não comparecer no processo. A contumácia sempre vem acompanhada da revelia.

Porém é possível que haja revelia sem contumácia. o réu poderá comparecer no processo, porém contestar fora do prazo legal ou contestar sem os requisitos formais.

São duas hipóteses nesse ponto:

a) será julgado de forma antecipada o processo quando houver contumácia com os efeitos do art. 344, do NCPC, que são os efeitos da revelia, cuja consequência é presunção relativa de veracidade dos fatos.

b) será julgado de forma antecipada o processo quando houver revelia sem que tenha requerido a produção de provas, como estabelece o art. 349, do NCPC.

Em ambos os casos é possível ao magistrado decidir o processo de forma antecipada.