Trata-se de considerações sobre o julgamento antecipado parcial do mérito no NCPC.

O art. 356, do NCPC, admite o julgamento antecipado parcial do mérito.

Art. 356, do NCPC: O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

No CPC de 1973, aplicava-se o princípio de unidecidibilidade dos processos, de modo que o juiz daria uma setença que englobaria todo o mérito do processo. Não havia de se falar em sentenças parciais. No entanto, na prática forense ocorria o julgamento parcial, tal como os denominados acordos parciais. 

No NCPC, temos a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito de forma expressa e para além da mera homologação de acordo.

Hipóteses:

a) Incontrovérsia.

Por incontrovérsia, devemos compreender a confissão, a falta de contestação e a notoriedade do fato afirmado. É o que disciplina o art. 374, do NCPC.

b) Hipóteses do art. 355, do NCPC, abrangendo situações em que desnecessário produzir outras provas ou quando houver contumácia ou revelia.

Confira os §§ do art. 356, do NCPC:

§1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquidaou ilíquida.

§2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. 

§3º Na hipótese do §2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. 

§5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. 

As características do julgamento antecipado parcial do mérito são:

1) Cognição exauriente; 

2) Recurso; Cabível o recurso de agravo de instrumento na forme do art. 356, §5º do NCPC. Opta-se pelo agravo de instrumento, pois o art. 203, §1º, do NCPC, dispõe que uma sentença depende de dois efeitos:

a) Estar no rol dos arts. 485 e 487, ambos do NCPC; e 

b) Colocar fim ao procedimento de conhecimento em primeiro grau.

Essa sentença parcial não é denominada de sentença, porque ela não tem a capacidade de pôr fim ao processo. Além disso, não como enviar o processo ao tribunal, pois parte dele continua a tramitar. Portanto, haverá a necessidade de formação de autos em separado. 

Outro aspecto relevante diz respeito aos efeitos da decisão. Na sentença, a concessão de efeitos suspensivos é a regra. No agravo de instrumento, por sua vez, a concessão de efeito suspensivo depende de decisão do relator do processo no tribunal.

c) Cumprimento provisório de sentença parcial de mérito;

Os arts. 356, §§1º e 4º, e art. 509, §1º, todos do NCPC, tratam da possibilidade de liquidação do que fora parcialmente decidido, enquanto tramita o restante dos pedidos controvertidos. 

Essa liquidação poderá, inclusive, se dar em autos suplementares. 

Esse cumprimento ocorre sem caução para dar início à execução provisoria.

d) Cumprimento definitivo da sentença parcial de mérito;

Ocorre na hipótese de não existir recurso. Se a parte não agravou a sentença, faz coisa julgada.

E) Prazo para ação rescisória da sentença parcial;

Conta-se o prazo a última decisão proferida no processo para ação rescisória, conforme se extrai da leitura do art. 975, do NCPC;

F) Cabimento contra o Estado e o reexame necessário.

Cabe na forma do art. 496, do NCPC, observando a questão do reexame necessário.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria