A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33/2012, que trata da redução da maioridade penal, foi proposta pelo Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje Ministro da Relações Exteriores. A PEC 33/2012 que tramita juntamente com outras três propostas (74/2011, 21/2013 e 115/2015) defendem a punição por meio do código penal para menores com idade entre 16 e 18 anos e repudiam a penalização aos menores infratores mediante ao Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Segundo ao art. 228. da Constituição Federal, os casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis aos menores de quinze anos.

O relator da matéria, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apontou um substantivo que aparta a “imputabilidade penal” de menores que cometam, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Na proposta original havia punição para o crime de tráfico de drogas.

Em meio a crise na segurança pública que o Brasil vem atravessando o debate sobre a redução da maioridade penal tornou-se comum, então vamos abordar alguns tópicos.

Com tudo que foi abordado acima, conclui-se que ainda há muitas dúvidas em relação a aprovação da PEC 33/2012, por exemplo, alguns especialistas afirmam que a redução da maioridade penal não será a solução.

Segundo o Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA, há uma necessidade de fortalecer o sistema de justiça especializado para a adolescência, garantindo tanto a responsabilização plena dos jovens por seus atos infracionais, quanto a sua ressocialização, acrescentam que “crianças e adolescentes não precisam de encarceramento, precisam de acesso a diretos fundamentais, à cidadania e à justiça. Finalizam dizendo que as crianças precisam de proteção, inclusive contra medidas punitivas reservadas à população adulta”.

Outra argumentos expostos pelos especialistas, relaciona-se à estruturação dos presídios, os menores infratores não podem compartilhar um cela com um adulto.

Por outro lado, segundo o Datafolha, quase 90% da população apoia a legitimidade da PEC 33/2012, ou seja, existe uma pressão da população e um dos pilares de quem defende a aprovação da PEC é a crise na segurança pública que o país está enfrentando. Já ocorreram inúmeras tentativas de votação da PEC, a última foi em setembro de 2017, entretanto, as votações para a proposta do tema foram adiadas pelo Senado Federal.