Crítica ao aspecto aproximativo entre o Garantismo e o Positivismo comteano no que diz respeito ao isolamento entre Direito, Ética, Moral e Valores, indicando qualquer relação como indevida.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

            O festejado Garantismo Jurídico, tão em voga em nossos dias, se apresenta como uma vanguarda libertária, revolucionária e iluminada. Porém, há em seu seio vícios ocultos que guardam relações com vetustos dogmatismos.

            Aqui se abordará brevemente apenas um aspecto específico dessa face pouco explorada pela crítica (se é que alguma crítica ainda existe). Não se trata de esgotar o tema, nem muito menos de pretender invalidar e desvalorizar de forma total as conquistas e princípios garantistas, mas tão somente de dar um passo para o início de uma visão realmente crítica dessa doutrina.

            Um dos ditames do Garantismo ao estilo de Ferrajoli e acólitos é a ferrenha separação entre o Direito (especialmente o Penal) e quaisquer elementos éticos, morais e axiológicos. Qualquer incursão por esses temas acaba apontada, sem muito critério, como uma espécie de promiscuidade ou relação incestuosa, absolutamente indesejável e deletéria, a qual resultaria, invariavelmente, em imposições “moralizantes” e “arbitrárias”.

            Parece que os defensores dessa espécie de vedação dos conteúdos éticos, morais e axiológicos no campo do Direito não se dão conta do componente claramente positivista em seu mais radical estilo comteano. A busca vã e equivocada de uma ciência pura ou purificada; o que torna qualquer ciência, inclusive uma ciência normativa como o Direito, algo indevidamente insípido, asséptico e, principalmente, inumano.

            A maquiagem que se faz com a apresentação de critérios ou princípios como “dignidade humana”, “direitos fundamentais”, “direitos humanos” etc., nada mais é do que a utilização de expressões que se tornam vazias, vagas, indefinidas, quando amputadas de suas imprescindíveis dimensões éticas, morais e axiológicas.

            O pluralismo acaba se convolando em relativismo tosco e insegurança jurídica; a liberdade se degrada em libertarianismo anárquico e libertino, e a insegurança jurídica se torna a grande marca registrada em um mundo onde o império não é dos deveres éticos e morais, onde nada e ninguém são orientados por valores de conteúdo seguro, ainda que os mais básicos imagináveis. Um mundo onde o império é o da “vontade”, dos caprichos, da absoluta incapacidade de reação madura e racional à frustração e adequação a limites impostos pela imprescindível correspondência e retroalimentação entre Direitos e Deveres.

            Este breve texto não tem a pretensão de esgotar assunto tão vasto e polêmico, mas tão somente objetiva a abertura de novas perspectivas críticas num ambiente em que certas palavras, sem a menor ponderação, adquirem uma aura capaz de facilmente abrir sorrisos afáveis e portas, inclusive nos meios acadêmicos, tal como palavras mágicas ou ungidas divinamente. Este é o caso do “Garantismo”. Por outro lado, o preconceito positivo se transmuda em negativo sempre que se usam outras palavras como, por exemplo, “conservadorismo”, “valores morais” etc. ,  transformando quem as profere, sem qualquer fundamento justo ou mesmo conceitualmente correto, em arbitrário, reacionário, fascista, autoritário, inimigo da liberdade, dentre outros impropérios ainda mais deslocados e até ridículos.  Nesses casos, as portas se fecham e as expressões faciais se tornam sisudas, casmurras ou debochadas, deixando de lado qualquer resquício de liberdade, pluralismo ou espaço para o diálogo e a crítica. O discurso se dissocia da prática e se altera para projetar no “outro” as próprias mazelas e vícios.

            Por isso é preciso repensar e refazer os caminhos que nos conduziram a esta situação de encapsulamento ideológico, promovendo uma mudança de rumos verdadeiramente tolerante e crítica. Já é hora de promover a crítica da crítica e corrigir o politicamente correto.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria