O Compliance, denominado pela legislação brasileira de Programa de Integridade, é ainda um sistema muito novo no nosso país. Ele ganhou maior enfoque e passou a ser mais procurado e exigido após os recentes escândalos de corrupção do nosso país.
Combate a corrupção através do Compliance
A corrupção atinge diretamente a atividade empresarial em razão da concorrência desleal, preços superfaturados ou oportunidades restritas de negócio. Além de desviar recursos destinados precipuamente para a melhor execução de políticas públicas. Face a gravidade com que atinge a sociedade, o seu desenvolvimento e sua economia, foi elaborada a Lei nº 12.846/2013. Através da qual o Brasil passou a adotar novas medidas – mais severas - para penalizar administrativamente quem a praticasse, tanto a PJ quanto a pessoas físicas envolvidas.
A Lei 12.846/13, também conhecida por “Lei da Empresa Limpa”, foi apenas um start para endurecer a legislação e exigir dos empresários o devido cumprimento legal, para tornar o mercado justo e sem favorecimentos. Como instrumentos para a máxima eficácia da lei, foram criados maiores mecanismos de controle. Dentre os quais os programas de Compliance ganham grande destaque, pois funcionam como um certificado de confiabilidade e de boa reputação por parte da empresa.
As empresas multinacionais foram as primeiras a aderirem aos programas de Compliance por exigência dos governos estrangeiros. Mas a sua relevância é tamanha, que rapidamente têm sido adotadas pelas empresas mais antenadas. No Brasil, a exigência de que as empresas possuam uma boa estrutura para o bom cumprimento das leis passou a ser cobrada com mais rigor inicialmente daquelas que contratam com o Poder Público. Mas serve hoje como referência para as contratações privadas também, afinal, serve para resguardar o máximo possível a todos os envolvidos.
Compliance no mapeamento dos riscos trabalhistas
O Compliance trabalhista, portanto, é um instrumento de extrema utilidade para mapeamento de todos os riscos trabalhistas. Envolvendo desde a (forma) de contratação ao desligamento, tudo em consonância com as normas de segurança e medicina do trabalho específicas de cada atividade dentro da empresa (NRs), com a CLT, com as Convenções da OIT e demais legislações pertinentes e específicas. Este mapeamento visa a prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos, apontando cada risco, o seu grau de incidência e medidas cabíveis.
Programa de Compliance individualizado
Não existe um Programa de Compliance que possa ser usado para várias empresas. Eles são sempre individualizados, feito “sob medida” para a realidade (necessidade) de uma empresa. Para evitar, sanar e proteger a mesma de qualquer contrariedade às normas brasileiras e estrangeiras, observando suas características e riscos da área de negócio.
O programa de integridade é revisto periodicamente, seja porque há rotatividade dos trabalhadores/colaboradores. Seja porque as atividades são modificadas, ou mesmo pela alteração nas normas e leis norteadoras.
Conclusão
Entre duas empresas com características muito semelhantes, produtos/serviços de igual presteza e valor, mas uma possui um Programa de Integridade permanente, resguardando ao máximo possível quem a contratá-la de riscos decorrentes de ilícitos, de demandas trabalhistas e a outra nada oferece além de seu produto ou serviço. Com qual das duas você firmaria um contrato? Mesmo que o valor seja um pouco maior da empresa com compliance, ainda assim vale a pena não é mesmo?
