Infelizmente, grupos econômicos com forte lobby entre os parlamentares insistem em querer afrouxar as regras do licenciamento ambiental. Casos como esse, portanto, não são acidentes, mas crimes ambientais que devem ser investigados, punidos e reparados.

Segundo dados da Agência Nacional de Águas (ANA), das 17.259 barragens cadastradas entre 2014 e 2015, apenas 4% foram fiscalizadas pelo órgão.

É cediço que sem um sistema de monitoramento público das barragens e de alertas em tempo real novas mortes vão acontecer.

É inadmissível que, pouco tempo após o acidente de Mariana, haja esse acidente na mesma região, no mesmo local, com a mesma empresa, com a mesma operação. É fundamental que o governo federal abra a caixa preta de informações sobre o impacto das barragens de retenção de resíduos de mineração para a tranquilidade e a segurança das pessoas que moram perto. Ou a empresa diz que a barragem está boa ou que não está boa, se apresenta rachadura ou não, se os volumes depositados são do tamanho que a barragem pode comportar. Isso tudo é declaratório.

O processo como um todo está comprometido, está faltando que as empresas explorem o minério de uma forma segura. E também que governo normatize essas situações críticas que levam a esse transtorno para o país. Com o rompimento da barragem, o ministro do Meio Ambiente vai ter que refletir como ele está encarando o controle ambiental do país.

           

A situação das barragens é uma bomba relógio porque ela aponta novamente para a importância de o licenciamento ambiental ser feito de forma técnica, eficiente e com ações de monitoramento. E nítido que há falha nas barragens da Vale e de outras empresas. Não está sendo feito um monitoramento. A licença ambiental tem várias etapas: licença de instalação, de operação e de finalização.

Quando há desativação de uma barragem deve haver um plano de contingência, de recuperação e tem que ser permanentemente monitorado e fiscalizado. A impunidade gera na sociedade e nas empresas um desleixo com as medidas que precisam ser feitas. Cumprir a legislação é o primeiro passo para evitarmos tragédias como em Mariana e agora em Brumadinho. Temos uma legislação eficaz, o problema é o não cumprimento da mesma, a falta de fiscalização, de estrutura, e do rigor nas punições previstas.

Outro ponto importante é que situações como as das empresas responsáveis pelas barragens têm a máxima do capitalismo selvagem. Não importam vidas. Colocam o lucro acima de qualquer coisa, meio ambiente, pessoas. E os impactos econômicos, sociais e ambientais são imensos. Mariana sofre até hoje, não só com a impunidade que ainda reina e muitas famílias sequer foram indenizadas, assim como a vida econômica de toda a região. Pescadores, ribeirinhos e toda uma cadeia produtiva prejudicada. Meio ambiente desolado por décadas. Famílias destroçadas. Enquanto não cumprirem a Lei, infelizmente, mais e mais vidas estarão sob risco.

Os impactos rotineiros, acidentais ou desastrosos de atividades como a mineração são severos e devem ser medidos por instâncias efetivamente públicas, equilibradas e republicanas. Os técnicos que representam a mineração costumam atacar os ambientalistas e alguns cientistas não comprometidos com contratos com suas empresas como apaixonados e carentes de bases técnicas. Pois é impossível julgar a isenção de tais técnicos (em funções de Estado ou de mineradoras) se a informação e a condição de monitoramento permanece sendo uma caixa preta sob a mediação deles, seguindo instruções ou comandos hierárquicos que não zelam pela independência de pensamento e uso de informações técnico-científicas. Metodologias de monitoramento e amostragem podem levar a resultados díspares e só podem ser acertadas de forma aberta e não tuteladas pelas empresas, o mercado e o Estado.

PROBLEMAS ATUAIS QUE DEVEM SER SOLUCIONADOS

  1. BARRAGENS PRÓXIMAS A CIDADES:  A ideia seria garantir a existência de uma área de segurança de 10 km ao redor da barragem, para evitar que um eventual vazamento destruísse comunidades próximas ou áreas de preservação ambiental.

  1. SISTEMAS DE SIRENE: E o que fazer com as barragens que existem há muitos anos e que estão rodeadas por comunidades? Mesmo que se decida pelo fechamento de uma barragem ou outra estrutura de contenção próximas a comunidades, isso pode levar alguns anos para acontecer. O processo técnico de descomissionamento - termo técnico usado para designar a desativação completa de uma barragem, com a transformação dela em morro - é demorado. Portanto, a preocupação imediata após a tragédia de Mariana foi rever os procedimentos de alerta e sistemas de sirenes em caso de rompimento.

  1. PLANO DE EVACUAÇÃO: Outra questão que ficou clara após a tragédia de Mariana são as graves consequências da ausência de um plano de contingência e evacuação. A legislação já exigia a elaboração de um plano de emergência para cada barragem.

  1. AS PRÓPRIAS EMPRESAS SE FISCALIZAM: Outro aspecto que foi muito questionado após o desastre de Mariana é o fato de que são as próprias empresas mineradoras que contratam os fiscais para fazerem as inspeções anuais de segurança nas barragens - é a chamada "autofiscalização".... Atualmente, quem é responsável pela fiscalização do serviço de mineração são a Secretaria de Meio Ambiente e a Agência Nacional de Mineração, atigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O problema é que, como não há número suficiente de técnicos capacitados para fazer as inspeções, essa função é terceirizada para as mineradoras que, por sua vez, contratam uma empresa para fazer os laudos.

  1. LICENÇA AMBIENTAL “EXPRESS”: Em dezembro de 2017, por uma decisão do Conselho de Política Ambiental do Estado, o Copam, foi aprovada a possibilidade de uma licença "express"- que permite que o processo de licenciamento ocorra em apenas uma etapa. Essa licença não traz credibilidade e segurança, uma vez que o processo de licenciamento é complexo e deve ser tratado com cautela e melhor planejamento de riscos.
  2. TÉCNICA DE BARRAGEM A MONTANTE: O colapso da barragem de Mariana evidenciou os sérios riscos da barragem construída segundo o método "a montante". O método, também usado na barragem de Brumadinho que rompeu, é considerado mais econômico, mas também mais perigoso. Nesse caso, os detritos minerais, rochas e terra escavadas durante a mineração - e descartados por terem baixo valor comercial - são depositados em camadas num vale, formando a barragem. Como os resíduos contêm água, a barragem precisa ser constantemente monitorada e drenada para não ceder.

Este novo desastre com barragem de rejeitos de minérios, desta vez em Brumadinho (MG), é uma triste consequência da lição não aprendida pelo Estado brasileiro e pelas mineradoras com a tragédia da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), também controlada pela Vale. Minérios são um recurso finito que devem ser explorados de forma estratégica e com regime de licenciamento e fiscalização rígidos. A reciclagem e reaproveitamento devem ser priorizados. Infelizmente, grupos econômicos com forte lobby entre os parlamentares insistem em querer afrouxar as regras do licenciamento ambiental. Casos como esse, portanto, não são acidentes, mas crimes ambientais que devem ser investigados, punidos e reparados.


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Em meio a grande repercussão da tragédia atual das barragens vigora a importância de tratar seriamente o assunto e tomar medidas fiscalizatórias mais eficientes.

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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