O TEXTO APRESENTA IDEIAS DO PENSAMENTO DE KANT.

KANT E O IMPERATIVO CATEGÓRICO

Rogério Tadeu Romano

A falta de ética leva ao empobrecimento moral da sociedade.

Há dois tipos de norma – a ética e a técnica. A primeira regula a conduta do homem, no convívio, e a segunda, a sua atividade criadora. Como a conduta pode ser inferior – do homem perante si mesmo ou em face de sua consciência – ou exterior – do homem perante o semelhante ou diante da sociedade – a norma ética compreende a norma moral e a norma jurídica. Aquela regula o mundo interior, e esta, o mundo exterior, com relação às ações humanas. 

Em verdade, a norma ética constitui um “imperativo categórico” Kantiano(Para o filósofo alemão, imperativo categórico é o dever de toda pessoa de agir conforme os princípios que ela quer que todos os seres humanos sigam, que ela quer que seja uma lei da natureza humana.), porque a sua violação acarreta penalidade, seja de natureza moral, como o remorso, o arrependimento, a censura, a desconsideração pública e a má fama, seja de natureza jurídica, qual a pena corporal, a pena pecuniária, a multa, os juros moratórios e as perdas e danos. A sanção moral, contudo, é menos coercitiva que a sanção jurídica, porque esta dispõe do poder constrangedor do Estado para se fazer valer. 

Não se fala aqui meramente em normas jurídicas, que envolvem bilateralidade, sanção, coercibilidade. 

Mas a norma ética é um imperativo categórico. 

Para Kant, o mundo do dever-ser, da razão-prática, é o domínio da faculdade ativa, do agir, o mundo dos fins e do valioso, dado que, pela ética, é possível ultrapassar o mundo dos fenômenos e aceder ao absoluto, à zona das idéias inteligíveis, das leis morais, marcadas pela racionalidade e pela universalidade.

Aqui a forma, o a priori, aquele absolutamente necessário e universal, é o imperativo categórico, o age de tal maneira que a máxima da tua vontade possa valer sempre, ao mesmo tempo, como princípio de legislação universal.

O dever formal de realizar sempre o fim. Um imperativo categórico, também dito moralidade, dado que a lei moral é um fato da razão-pura, um a priori, uma regra que é preciso respeitar porque é precisa, algo que se impõe ao homem categoricamente, uma lei que tanto vincula o Estado como os indivíduos, consistindo na realização dos direitos naturais no direito positivo.

Mais: o imperativo categórico, a moralidade, distingue-se da legalidade (Gesetmssigkeit) ou do imperativo hipotético, dizendo respeito às ações que são levadas a cabo por força de uma pressão exterior, de uma pena ou de um prazer.

Porque, os deveres que decorrem da legislação ética não podem ser senão deveres externos, porque esta legislação não exige a ideia deste dever, que é interior.

A legislação ética integra o móbil interno da ação (a ideia do dever) na lei.

A política está assim submetida ao imperativo categórico da moral e toda a ordem política legítima só pode ter como fundamento os direitos inalienáveis dos homens, os chamados direitos naturais.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria