Abordagem sobre a necessidade de pagamento de alimentos aos filhos mesmo com a existência de desemprego do genitor alimentante.

Em tempos de desemprego em alta, a rotina de milhões de pessoas foi alterada, a renda de considerável parcela das famílias brasileiras despencou, as privações aumentaram, não obstante a estes fatos, as obrigações assumidas continuam a bater a porta mês a mês, pois as contas como energia elétrica, água, alimentação, vestuário, são uma constante na vida das famílias.

Sem desconsiderar as despesas supracitadas, outras, advindas por vezes, de obrigação legal, são devidas por considerável parte da população, cite-se como exemplo o caso da obrigação que enseja o título desta abordagem, qual seja, a obrigação em prestar alimentos, ou, popularmente conhecida “pensão”.

Para fins de esclarecimento, os alimentos, segundo a lição de Orlando Gomes[1], “são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação”.

Feita esta observação, é de se destacar que tanto homens como mulheres podem/devem “pagar pensão”, auxiliando assim na criação e sustento de seus filhos, haja vista a lei não fazer, em nenhum momento, distinção sobre esta obrigação. Feita esta afirmação, surge uma dúvida comum entre as pessoas que se veem obrigadas a pagar a pensão: no caso de desemprego, ainda permanece tal obrigação?

De antemão já se pode afirmar que sim, pois a falta de emprego não é causa para a escusa no fornecimento dos alimentos/pagamento de pensão.

Este entendimento é praticamente uníssono nas decisões dos Tribunais do país afora, para fins de exemplo:

APELAÇÃO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Pai/alimentante que está desempregado, e ainda tem outros 02 filhos menores para sustentar. Hipótese na qual se mostra excessiva a fixação de alimentos apenas em prol do apelado em 40% do salário-mínimo. Cabível redução para o valor ofertado pelo alimentante, de 20% sobre o salário-mínimo. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70072182744, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. DESEMPREGO. NOVO FILHO. Viável reduzir parcialmente os alimentos pelo pai/agravante, quando comprovado que está desempregado, e recebe seguro desemprego. Adequação do encargo, conforme o binômio alimentar, para o caso de vínculo empregatício e desemprego, ou emprego informal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de instrumento 70065368458) Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS.

Pois bem, pode parecer confuso para alguns pais, pois, se uma pessoa não trabalha, não possui renda, não tem emprego formal, como pode ser obrigada a pagar pensão?

Tal dúvida pode ser ligeiramente sanada com a seguinte afirmação: Ao passo que um pai, (costumeiramente sendo este o que paga a pensão) perde o seu emprego e altera a sua condição financeira, o seu filho não deixa de possuir necessidades como alimentação, vestuário, saúde, medicamentos e tantas outras despesas inerentes a criação e sustento de um menor.

Assim sendo, a alternativa que o genitor que presta alimentos pode tomar é a propositura de uma ação de revisão/redução de alimentos, conforme art. 1699do Código Civil[2], buscando por meio desta, comprovar a atual situação financeira, a impossibilidade em pagar o valor que era adimplido até o momento e requerer à justiça a determinação de pagamento de novo/menor valor.

Lembre-se que, via de regra, jamais será o genitor exonerado do pagamento da pensão em virtude da perda do emprego, pois, como já mencionado, as despesas com a criação do filho (a) continuam dia após dia.

Quando da propositura da ação de revisão/redução de alimentos, o juízo avaliará a condição do genitor responsável em pagar a pensão, bem como, a condição do outro genitor que, via de regra, detém a guarda física do filho (a), ainda, as necessidades e a condição de vida da criança, para que a mesma não sofra com abruptas mudanças em sua condição social, tudo conforme previsto no art. 1694 § 1º do Código Civil[3]

Importante ressaltar, se for o caso, o indexador para quantificar o valor da pensão deve ser alterado, pois, em regra, utiliza-se porcentagem sobre o salário do alimentante, porém, com o desemprego, tal parâmetro se mostra prejudicial, ao genitor que paga a pensão, haja vista ter sofrido uma mudança em sua condição financeira e corre o risco de não conseguir pagar o ajustado, e ao filho, que não saberia o quanto receberia por mês, diga-se de passagem, caso recebesse algo.

Desta forma, em sintética abordagem, chegamos à conclusão que o desemprego não é causa para a escusa do pagamento de pensão por parte do genitor (a), haja vista, de outro lado, existir uma criança ou adolescente, com as mais diversas necessidades inerentes à criação e sustento.

Referências:

1. GOMES, Orlando. Direito de Família. 11ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. Pág. 427.

2. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

3. Art. 1.694 § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.


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    Leonardo

    E um absurdo isso!eu fui no hospital querendo fazer vasectomia e me falaram que não podia que só tenho um filho!e um absurdo isso!não tenho meu direito de não ter mas filhos e não toma golpe da barriga como eu tomei!

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    Leonardo

    E estão querendo muda uma lei que se o devedor atrasar um mês ele perderam CNH e ir preso!e se o genitor trabalha com seu veículo e isso e tirado dele!como ele irá paga?coloca atrás da grande não vai adiantar nada!só irá desperta duas coisas ou ele comete crimes para paga essa pensão ou ele vai viver indo preso por ela! A lei e 3837/2019
    Se isso acontecer os crimes aumentar absurdamente

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    Leonardo

    Tive uma conciliação a pouco tempo então foi procura advogado público e no dia da conciliação vi que quem ia me representar era uma advogada"nada contra as mulheres"que ficou do lado da mãe o tempo todo!e minha ex com advogado particular dela do querendo me afundar, expliquei que eu ganhava pouco pois vendia chup chup que minha renda era mas ou menos 300 reais por causa da época!aí já de começou minha advogada falou que eu poderia pagar 250!quando ouvi isso eu achei que esse advogada estava com ela e eu tava sem,pra completar mas ainda chegou outro advogado ou juiz ou promotor eu não sei o que era!falando que eu podia paga bem mas que 250!sendo que eu falei que podia dá 150 e minha ex aceitou mas minha advogada não aceitou e falou que posso da 200! conclusão eu acabei tendo que pagar todo mês 200 reais ganhando mais ou menos 300!e justo isso?

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    Nil Junior

    Essa lei da pensão alimentícia é feminista, primeiramente porque só o pai paga? Porque a mãe não pode paga uma valor da pensão alimentícia, essa lei não é justa além do pai pagar o pai têm pouco contanto com o filho. O certo seria a mãe pagar metade e o pai a outra metade da pensão e o filho passar 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe esse séria o ideal mas na realidade o pai só paga para ter contanto com o filho de 15 e 15 dias lei falha só favorece a mulher.