A revisão de juros abusivos é um processo legal em que um consumidor busca a revisão dos juros de um contrato de empréstimo ou financiamento que considera excessivamente altos.
O objetivo é garantir que os juros cobrados estejam dentro dos limites legais e não prejudiquem o consumidor de forma abusiva.
A revisão pode ser feita em contratos de crédito pessoal, cartões de crédito, financiamentos de veículos, imóveis e outras modalidades de crédito.
Geralmente, o consumidor recorre a um advogado especializado para ingressar com a ação revisional na Justiça.
Durante o processo, o juiz pode determinar a redução dos juros cobrados e, em alguns casos, a devolução de valores pagos a mais pelo consumidor.
É importante ressaltar que a revisão não significa a eliminação da dívida, mas sim a adequação dos juros aos padrões legais, tornando-a mais justa e acessível ao consumidor.
Objetivo da revisão de Juros abusivos
O objetivo principal da revisão de juros abusivos é garantir que os consumidores não sejam prejudicados por cobranças excessivas e ilegais de juros em contratos de empréstimo ou financiamento.
Muitas vezes, as instituições financeiras impõem juros elevados que ultrapassam os limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, o que pode levar a um endividamento excessivo e prejudicar a vida financeira do consumidor.
Ao ingressar com uma ação revisional, o consumidor busca a redução dos juros e, consequentemente, das parcelas mensais, tornando a dívida mais acessível e reduzindo a possibilidade de inadimplência.
Além disso, a revisão de juros abusivos também tem o objetivo de promover a justiça financeira e a proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que as instituições financeiras respeitem as leis e os limites legais para a cobrança de juros.
Revisão de Juros abusivos de cheque especial
A revisão de juros abusivos também pode ser aplicada aos contratos de cheque especial.
Nessa modalidade de crédito, os juros costumam ser bastante elevados e podem levar o consumidor a uma situação de endividamento difícil de ser superada.
Ao ingressar com uma ação revisional de cheque especial, o consumidor busca a redução dos juros cobrados pela instituição financeira, tornando o crédito mais acessível e evitando que o consumidor se torne vítima de juros abusivos.
É importante destacar que a revisão de juros abusivos de cheque especial não significa que o consumidor não deva pagar a dívida.
Ao contrário, o objetivo é garantir que os juros cobrados estejam dentro dos limites legais e que a dívida seja justa e acessível ao consumidor.
Vale ressaltar que, antes de ingressar com uma ação revisional, é importante buscar a orientação de um advogado especializado, que poderá avaliar a situação e a viabilidade do processo, assim como orientar o consumidor sobre as melhores estratégias para resolver o problema.
Você sabe o que são Juros abusivos ?
Juros abusivos são juros que excedem os limites legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e que são cobrados de forma excessiva por instituições financeiras em contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cheque especial e outras modalidades de crédito.
Quando os juros ultrapassam o limite legal, o consumidor pode ser prejudicado, uma vez que as parcelas a serem pagas se tornam muito elevadas, podendo levar a um endividamento excessivo e a dificuldades financeiras.
É importante ressaltar que nem todos os juros cobrados pelas instituições financeiras são considerados abusivos, sendo que os juros legais variam de acordo com a modalidade de crédito, o valor financiado e o prazo de pagamento.
A revisão de juros abusivos é uma medida que o consumidor pode adotar para buscar a redução dos juros cobrados e tornar a dívida mais acessível e justa. Para isso, é necessário buscar a orientação de um advogado especializado e ingressar com uma ação revisional na Justiça.
O que posso fazer para reduzir Juros abusivos ?
Existem algumas medidas que o consumidor pode adotar para reduzir juros abusivos em contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, entre outros. Confira algumas dicas abaixo:
Negocie com a instituição financeira: em alguns casos, é possível negociar diretamente com a instituição financeira para tentar reduzir os juros cobrados. É importante apresentar argumentos que justifiquem a redução, como a existência de outras opções de crédito com juros mais baixos.
Faça uma pesquisa de mercado: antes de contratar um empréstimo ou financiamento, é importante fazer uma pesquisa de mercado para verificar as opções disponíveis. Comparar as taxas de juros e as condições de pagamento oferecidas por diferentes instituições financeiras pode ajudar a encontrar uma opção mais vantajosa.
Busque a revisão de juros abusivos: caso já esteja com um contrato de empréstimo ou financiamento em andamento e suspeite que os juros cobrados são abusivos, é possível ingressar com uma ação revisional na Justiça para tentar reduzir os juros e tornar a dívida mais acessível.
Evite o endividamento excessivo: para evitar o endividamento excessivo, é importante manter um controle financeiro eficiente e evitar o uso excessivo de crédito. Planejar as finanças, fazer uma reserva de emergência e manter o orçamento sob controle pode ajudar a evitar a necessidade de recorrer a empréstimos ou financiamentos com juros elevados.
É importante ressaltar que a redução dos juros abusivos depende de cada caso e pode variar de acordo com a modalidade de crédito e as condições do contrato. Por isso, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado e avaliar todas as opções disponíveis antes de tomar uma decisão.
Como saber se a taxa de Juros abusivos
Para saber se a taxa de juros cobrada em um contrato é abusiva, é necessário avaliar se ela está acima do limite estabelecido por lei.
Os juros legais variam de acordo com a modalidade de crédito e podem ser consultados no site do Banco Central do Brasil.
Além disso, é importante verificar se todas as informações sobre a taxa de juros foram informadas de forma clara e transparente no contrato.
As instituições financeiras são obrigadas a informar de forma detalhada todas as taxas de juros e encargos que serão cobrados, bem como o Custo Efetivo Total (CET), que é a taxa anual que engloba todos os custos envolvidos no empréstimo ou financiamento.
Caso haja suspeita de que a taxa de juros é abusiva, é possível buscar a orientação de um advogado especializado e ingressar com uma ação revisional na Justiça para tentar reduzir os juros cobrados e tornar a dívida mais acessível e justa.
É importante ressaltar que a revisão de juros abusivos deve ser realizada com cautela, pois nem sempre os juros cobrados são considerados abusivos.
Por isso, é fundamental buscar a orientação de um profissional especializado e avaliar todas as opções disponíveis antes de tomar uma decisão.
Como recorrer da cobrança de juros abusivos?
Para recorrer da cobrança de juros abusivos, o consumidor pode adotar algumas medidas, como:
Negociar diretamente com a instituição financeira: a primeira opção é tentar negociar diretamente com a instituição financeira para tentar reduzir os juros cobrados. É importante apresentar argumentos que justifiquem a redução, como a existência de outras opções de crédito com juros mais baixos.
Buscar a orientação de um advogado especializado: caso a negociação com a instituição financeira não seja bem-sucedida, é importante buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação revisional na Justiça. A ação revisional tem como objetivo revisar o contrato e tentar reduzir os juros abusivos.
Reclamar aos órgãos de defesa do consumidor: o consumidor também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para fazer reclamações sobre a cobrança de juros abusivos. Os órgãos de defesa do consumidor podem intermediar uma negociação entre as partes ou encaminhar a reclamação para os órgãos competentes.
É importante lembrar que a revisão de juros abusivos deve ser realizada com cautela, pois nem sempre os juros cobrados são considerados abusivos. Por isso, é fundamental buscar a orientação de um profissional especializado e avaliar todas as opções disponíveis antes de tomar uma decisão.
Como para de pagar Juros abusivos
Para parar de pagar juros abusivos é necessário avaliar a situação financeira atual e buscar alternativas viáveis para renegociar ou quitar a dívida. Algumas opções que podem ser consideradas são:
Negociar diretamente com a instituição financeira: é possível tentar negociar diretamente com a instituição financeira para buscar uma redução nos juros cobrados ou um parcelamento da dívida. É importante ter em mente que a instituição financeira tem interesse em receber o valor devido e, por isso, pode estar aberta a negociações.
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Ingressar com uma ação revisional: caso a negociação com a instituição financeira não seja bem-sucedida, é possível ingressar com uma ação revisional na Justiça para tentar reduzir os juros cobrados. A ação revisional tem como objetivo revisar o contrato e tornar as condições mais justas e acessíveis para o consumidor.
Buscar outras fontes de crédito: outra opção é buscar outras fontes de crédito com juros mais baixos para quitar a dívida atual. É importante avaliar as condições de cada opção e verificar se o novo empréstimo ou financiamento é realmente vantajoso.
Independentemente da opção escolhida, é importante ter em mente que parar de pagar a dívida sem uma negociação prévia pode trazer consequências negativas, como a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e a abertura de processos judiciais para cobrança da dívida. Por isso, é fundamental buscar orientação de um profissional especializado e avaliar todas as opções disponíveis antes de tomar uma decisão.
Cobranças desproporcionais de Juros abusivos os principais cenários
As cobranças desproporcionais de juros abusivos ocorrem em diversas situações e podem afetar muitos consumidores. Alguns dos principais cenários em que isso acontece são:
Cartão de crédito: as taxas de juros do cartão de crédito estão entre as mais altas do mercado, e muitos consumidores acabam se endividando sem perceber. As cobranças desproporcionais de juros abusivos podem ocorrer quando o consumidor atrasa o pagamento da fatura, o que pode levar a uma elevação dos juros e ao aumento da dívida.
Empréstimos pessoais: os empréstimos pessoais também podem apresentar juros abusivos, especialmente quando são concedidos por instituições financeiras não regulamentadas ou sem a devida transparência nas informações. Além disso, as taxas podem variar de acordo com o perfil de cada consumidor, o que pode levar a cobranças desproporcionais.
Financiamentos imobiliários e de veículos: nos financiamentos imobiliários e de veículos, as cobranças desproporcionais de juros abusivos podem ocorrer quando as instituições financeiras não informam de maneira clara e transparente as condições do contrato, ou quando há cobranças indevidas de taxas e encargos.
Cheque especial: o cheque especial é uma modalidade de crédito que apresenta juros muito elevados, e muitos consumidores acabam utilizando essa opção sem perceber as consequências financeiras. As cobranças desproporcionais de juros abusivos podem ocorrer quando os consumidores utilizam o cheque especial de maneira recorrente e não conseguem quitar o valor devido.
Em todos esses cenários, é importante que os consumidores estejam atentos às condições do contrato, às taxas de juros e aos encargos cobrados, e busquem orientação de um profissional especializado em caso de dúvidas ou cobranças indevidas.
A revisão de juros abusivos pode ser uma opção para reduzir a dívida e tornar as condições mais justas e acessíveis.
Saiba como evitar Juros abusivos no financiamento de veículos
Para evitar juros abusivos no financiamento de veículos, é importante seguir algumas orientações:
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Pesquisar as opções de financiamento: antes de escolher a instituição financeira, é importante pesquisar as opções disponíveis no mercado e comparar as taxas de juros e as condições oferecidas por cada uma. Isso pode ajudar a identificar as opções mais vantajosas e evitar juros abusivos.
Verificar o CET: o CET (Custo Efetivo Total) é a taxa que engloba todas as despesas e encargos relacionados ao financiamento, incluindo juros, tarifas, seguros e outros. É importante verificar o CET antes de fechar o contrato, para evitar surpresas com cobranças adicionais e juros abusivos.
Avaliar a capacidade de pagamento: antes de contratar o financiamento, é fundamental avaliar a capacidade de pagamento e escolher um prazo que seja compatível com as condições financeiras. O ideal é evitar prazos muito longos, que podem resultar em juros mais elevados e em um valor final muito superior ao valor original do veículo.
Negociar as condições: é possível negociar as condições do financiamento com a instituição financeira, buscando reduzir as taxas de juros e os encargos adicionais. Para isso, é importante apresentar informações claras e detalhadas sobre a capacidade de pagamento e a situação financeira atual.
Evitar atrasos e inadimplência: para evitar juros abusivos, é fundamental pagar as parcelas do financiamento em dia e evitar atrasos e inadimplência. Caso ocorra algum imprevisto, é importante entrar em contato com a instituição financeira e buscar uma negociação para evitar acúmulos de juros e encargos adicionais.
Ao seguir essas orientações, é possível evitar juros abusivos no financiamento de veículos e garantir uma contratação mais segura e vantajosa. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados às cobranças, é importante buscar orientação de um profissional especializado.
O que são os juros abusivos
Os juros abusivos são aqueles que ultrapassam os limites legais e/ou éticos estabelecidos para a cobrança de juros em empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, entre outras modalidades de crédito.
Esses juros excessivos podem ser caracterizados por taxas muito elevadas, cláusulas contratuais abusivas, práticas comerciais desleais ou outras formas de abuso por parte das instituições financeiras ou empresas credoras.
Os juros abusivos podem resultar em valores finais muito superiores ao valor original da dívida, tornando o pagamento da mesma praticamente impossível para o devedor.
Além disso, a cobrança de juros abusivos é considerada ilegal e pode ser objeto de ações judiciais, para que o devedor seja ressarcido e a prática abusiva seja coibida.
Por isso, é importante sempre verificar as taxas e condições oferecidas antes de contratar um empréstimo ou financiamento, e buscar orientação jurídica caso haja suspeita de juros abusivos.
Como definir se os Juros abusivos
A definição de juros abusivos é complexa e varia de acordo com a legislação e jurisprudência de cada país ou região.
Em geral, podemos dizer que os juros são considerados abusivos quando ultrapassam os limites estabelecidos por lei ou quando são excessivamente elevados em relação à média do mercado.
No Brasil, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais que estabelecem juros abusivos são nulas de pleno direito.
Além disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece limites para a taxa de juros que podem ser cobrados pelas instituições financeiras em operações de crédito.
Para avaliar se os juros cobrados são abusivos, é importante comparar as taxas praticadas pela instituição financeira com as médias de mercado, verificar se as cláusulas do contrato são claras e transparentes e avaliar se as condições oferecidas são adequadas ao perfil e capacidade financeira do contratante.
Em caso de dúvidas, é recomendado buscar orientação jurídica ou entrar em contato com órgãos de defesa do consumidor para esclarecer a questão.
Ação revisional
A ação revisional de juros abusivos é um instrumento jurídico utilizado para questionar as condições de um contrato de crédito, como empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito, que possam estar caracterizadas como juros abusivos ou cláusulas contratuais consideradas ilegais.
Essa ação é uma forma de buscar a revisão dos termos do contrato, visando a diminuição dos valores devidos e/ou a suspensão de cobranças consideradas indevidas.
A ação revisional pode ser iniciada pelo devedor ou por seu advogado, e normalmente é proposta na Justiça Estadual ou Federal, dependendo do tipo de contrato envolvido.
É importante que o devedor reúna todas as informações e documentos relacionados ao contrato, como extratos, faturas, contratos e comprovantes de pagamentos, para fundamentar a ação.
É importante destacar que a ação revisional não é uma garantia de redução de valores, e o resultado pode variar de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.
Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade da ação e as possibilidades de êxito.
Juros abusivos tudo o que você precisa saber
1 — O que é, afinal, ação revisional de contrato de financiamento de veículos? Irá tratar apenas sobre a questão dos juros abusivos?
Não. Como já dissemos a partir do momento em que assinou contrato, e não havendo a possibilidade de desfazê-lo, já é possível revisá-lo judicialmente, independentemente se pagou zero, dez ou todas as prestações.
2 — Qual o objetivo do processo?
A — Eliminar as cláusulas irregulares ou abusivas existentes no contrato;
B — Reduzir substancialmente o valor da dívida ou o valor da prestação do financiamento;
C — Requerer a devolução em dobro de valores pagos a maior;
D — Em alguns casos requerer indenização por dano moral, diante de cobranças indevidas.
3 — Quem pode entrar com o processo?
O direito de ação é um direito constitucional garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de pedir a revisão dos seus contratos bancários, sejam ele de que espécie forem.
4 — Quais contratos podem ser revisados?
Todas as operações bancárias são realizadas através de contratos. E quando existe alguma irregularidade nestes contratos o consumidor tem o direito de revisá-lo judicialmente.
Portanto, todo contrato fruto de uma operação bancária pode ser levado à Justiça para revisão.
Os mais comuns são:
Contratos de financiamento de veículos (motocicletas, carros, caminhões, máquinas agrícolas);
Contratos de empréstimo pessoal;
Contratos de cartão de crédito;
Contrato de cheque especial ou capital de giro.
5 — Quais as irregularidades podem ser encontradas nestes contratos?
Existem uma série de irregularidades prejudiciais ao consumidor que podem ser encontradas nos contratos bancários. Algumas são constadas com mais frequência, são estas:
Taxa de juros remuneratórios acima do limite estabelecido pelo Banco Central
Juros remuneratórios são aqueles embutidos na prestação, sem inadimplência, paga pelo consumidor. O limite da taxa dessa modalidade de juros é publicado mês a mês pelo Banco Central do Brasil no seu site oficial. Deste modo, se no momento da contratação o banco incluir no financiamento uma taxa de juros remuneratórios mais elevada do que o limite estabelecido, esta cláusula será irregular.
Comissão de permanência
Se os juros remuneratórios são aqueles cobrados mesmo com o contrato em dia, a comissão de permanência, por sua vez, é a taxa de juros cobrada quando o consumidor entra em inadimplência. Ou seja, quando há o atraso no pagamento há a cobrança desta modalidade de juros, que é totalmente ilegal e mesmo que prevista em contrato não pode de forma alguma ser cobrada.
Juros abusivos (capitalizados)
A capitalização de juros, ou juros sobre juros como é popularmente chamado, somente pode ser cobrada se houver previsão expressa no contrato. Porém, geralmente as instituições financeiras omitem a existência da capitalização visando tornar o contrato mais atrativo ao consumidor no momento da sua celebração.
Esta omissão torna irregular a capitalização dos juros e a cobrança, portanto, pode ser reclamada processualmente.
Tarifas de abertura de crédito
Tarifas de cadastro, ou tarifas de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê são taxas inventadas pelos bancos para cobrir despesas administrativas geradas pelos contratos.
Essas taxas possuem diversas nomenclaturas e frequentemente os agentes financeiros acham um novo nome para elas. A cobrança dessas taxas se traduz em abuso contra o consumidor.
Isso porque o “negócio” dos bancos é a concessão de crédito, e como qualquer negócio cabe ao seu provedor arcar com as despesas geradas por ele.
Repassar estas despesas a quem utiliza o serviço é o mesmo que um restaurante vender a refeição e cobrar pelo uso do prato.
6 — Como funciona o processo?
Entra-se com o pedido de revisão contratual demonstrando através de cálculos os abusos cometidos pelo banco.
Solicita-se uma liminar composta de três pedidos.
O primeiro, para que seja autorizado o depósito mensal em uma conta judicial do valor realmente devido (parcela reduzida apurada no cálculo).
O segundo, pede-se que o juiz proíba o banco de incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes enquanto perdurar o processo.
O terceiro, para que o juiz proíba o banco de apreender o bem (Moto, carro, caminhão, etc) dado em garantia do contrato (pedido liminar de manutenção de posse). O Juiz então receberá o pedido inicial e decidirá se irá concedê-lo ou não. Em caso de concessão da liminar, o consumidor para imediatamente de pagar a parcela estipulada em contrato e começa a depositar em juízo a o valor da parcela reduzida (aproximadamente 50% a menos do que a parcela original, a depender da taxa de juros estipulada em contrato e demais cláusulas).
Ainda em caso de concessão da liminar, o banco é notificado da proibição de incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, bem como da proibição de tentar apreender o veículo objeto do contrato.
Deve-se enaltecer, contudo, que é possível que o pedido liminar seja indeferido. Neste caso é feito um recurso visando a modificação da decisão.
Após, o processo seguirá até decisão final sobre o pedido principal, qual seja a exclusão dos excessos cobrados no contrato.
Importante dizer que 90% dos processos desta natureza se encerram por acordo entre as partes.
A celebração de acordo acontece durante o processo e é muito vantajoso para o consumidor e, também, para o banco.
7 — Qual a finalidade dos depósitos judiciais?
A principal finalidade dos depósitos judiciais é demonstrar boa-fé processual. Ou seja, realizando os depósitos judiciais você estará dizendo ao juiz: “meu objetivo com o processo não é deixar de pagar o financiamento, e sim buscar o equilíbrio na relação, pagando o valor justo!”.
Além de demonstrar boa fé processual os depósitos judiciais tem também outra finalidade, qual seja fazer uma espécie de poupança para possibilitar a realização de acordo no futuro.
8 — Como são realizados os depósitos judiciais?
Inicialmente, destaca-se que para realizar os depósitos judiciais os mesmos devem ser autorizados pelo juiz.
Uma vez autorizado, as guias de depósito judicial podem ser pagas em qualquer agência do Banco do Brasil, no mesmo dia de vencimento da prestação original.
Ao pagar a guia de depósito, o dinheiro correspondente é direcionado a uma conta judicial vinculada ao seu processo, e naquela conta fica armazenado como se fosse uma poupança.
O depósito judicial deve ser feito mensalmente no valor calculado pelo escritório tão logo se tenha acesso ao contrato de financiamento ou outra modalidade de crédito.
9 — O acontece quando o juiz nega a liminar?
Se as liminares (depósito judicial, manutenção de posse e inscrição no SPC/SERASA) forem indeferidas pelo juiz, será feito recurso, mas se ainda assim o recurso não reverter a decisão de indeferimento, existem as seguintes alternativas:
a) Depositar o valor integral da parcela em juízo, com a autorização do juiz, sem prejuízo das liminares;
b) Depositar o valor da parcela reduzida em juízo, por conta e risco;
c) Pagar a parcela diretamente ao banco e ao final do processo, em caso de procedência, pedir a restituição do valor pago além do limite da dívida;
10 — A ação revisional impede a busca e apreensão do veículo?
A instituição financeira pode pedir a busca e apreensão do veículo desde que haja o atraso no pagamento.
Normalmente este pedido é feito após três meses de inadimplência. Porém, existe uma grande diferença entre o banco pedir a busca e apreensão e o juiz conceder este pedido.
Isso porque para que este pedido seja concedido o agente financeiro deve cumprir uma série de requisitos, sendo um deles comprovar o atraso no pagamento das prestações (mora). Ocorre que quando alguém entra com uma ação de revisão contratual, para discutir a legalidade do contrato, essa pessoa não está em atraso, pois somente deixou de pagar as prestações diante da dúvida quanto a validade daquele contrato. Portanto, se existe ação revisional, não tem atraso, e se não tem atraso não pode ser concedido a ordem de busca e apreensão.
Contudo, é importante destacar que por vezes o juiz que recebe o pedido de busca e apreensão solicitado pelo banco não tem conhecimento da existência da ação revisional promovida pelo consumidor, e acaba por autorizar o recolhimento do veículo.
Por este motivo, cabe aos Advogados contratados pelo consumidor ficarem atentos e tão logo detectarem a existência de processo pedindo a busca e apreensão informar ao juiz que recebeu este pedido que já existe uma ação de revisão contratual colocando o contrato em “xeque” e dessa forma impedir que seja cumprida a medida de busca e apreensão.
Portanto, pode-se dizer que a ação revisional impede sim a busca e apreensão, desde que seja realizado um trabalho constante de monitoramento de riscos nos casos em que não houver deferimento de liminar de manutenção de posse.
11 — Quanto tempo demora o processo?
Em se tratando de processo judicial não há como estabelecer um prazo exato.
Contudo, a experiência nos mostra que um processo de revisão contratual costuma demorar em média 12 meses.
Considerando o encerramento por acordo judicial. Este é o prazo em que, de um lado, o banco está suscetível a realização de acordo, e, de outro lado, o consumidor já conseguiu fazer uma boa reserva de valores, através dos depósitos judiciais, que o possibilitaram chegar na proposta realizada pela instituição financeira.
12 — Durante o processo é possível vender ou transferir o veículo?
Não, durante o processo não é possível vender ou transferir o veículo. O veículo foi dado em garantia fiduciária do contrato de financiamento, assim, só é possível vendê-lo ou transferi-lo após a quitação do contrato. Vale dizer que este fato não acontece por conta da revisional em si, pois caso o consumidor opte por pagar normalmente as prestações diretamente para o banco, também só será possível a transferência ou a venda após a quitação plena do contrato.
13 — É possível perder a ação?
Como qualquer ação judicial é possível vencer ou perder. A peculiaridade da ação revisional, como já informado, é que cerca de 90% dos processos acabam por acordo, e acordo é tecnicamente considerado empate.
A vantagem de compor acordo judicial com o banco na ação revisional são duas. A primeira é que o valor de quitação é inferior até mesmo ao valor oferecido pelo consumidor no processo. A segunda vantagem é o tempo. Ao invés de esperar por anos o deslinde do processo, o acordo é muito mais ágil.
Ou seja, a quitação por valor menor e menos tempo.
O interesse do banco em formalizar um acordo com o consumidor é grande também. Os custos com o processo e as despesas com honorários advocatícios tornam o acordo uma saída estratégica para o banco economizar dinheiro.
Portanto, o acordo é interesse das duas partes e por isso a maioria dos casos se encerra desta forma, Dificilmente não acontecerá o acordo no processo.
14 — Poderei financiar novamente se ajuizar uma revisional?
Essa é uma das principais dúvidas de um potencial cliente, dificilmente em uma consulta esse questionamento deixará de acontecer.
É uma dúvida legítima, e a resposta é simples.
Qualquer ação judicial abala a relação entre as partes. Assim é na justiça do trabalho, onde o empregado dificilmente conseguirá trabalhar novamente na empresa que processou, assim é nas ações movidas contra vizinhos, contra familiares e etc. Não é diferente no direito bancário. Se você processar um banco, este banco certamente lhe restringirá alguns benefícios. Preste bem a atenção: O banco que você processou que lhe restringirá alguns benefícios. Dizer que você não poderá financiar em outros bancos novamente é uma informação inverídica.
Até mesmo no banco que você processou é possível financiar novamente, isso vai depender de banco para banco, alguns voltam a liberar crédito imediatamente, outros esperam o transcurso de certo prazo.
Alguns fatos que geraram esta falácia são os seguintes:
a) O consumidor tentou nova aprovação de crédito, durante o processo, no mesmo banco que processou; Neste caso o banco facilmente identificou a existência do processo por meio do seu controle interno e avaliou a concessão de novo financiamento como risco, vindo a negativá-lo.
Em regra a situação se normaliza após o encerramento da ação, conforme já referido.
b) O consumidor ingressou com a ação revisional e após a quitação do contrato através de acordo no processo permaneceu inscrito no SISBACEN.
Deste modo, mesmo não estando cadastrado no SPC nem no SERASA obtinha resposta negativa quando era submetido à análise de crédito. Nestas situações cabe ao Advogado provar a inscrição e pedir a baixa do registro restabelecendo imediatamente o crédito do cliente.
Importante salientar que qualquer represália pelo ajuizamento de uma ação judicial é absolutamente ilegal e o banco poderá responder por danos morais se assim proceder.
15 — É possível entrar com a ação mesmo estando com parcelas em atraso?
O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento. Não existe qualquer condicionante para o ingresso do processo, basta que haja um contrato bancário e que este contrato contenha irregularidades.
16 — Ao ingressar com o processo, já pode parar de pagar as prestações?
Entendemos que, uma vez constatada a irregularidade no contrato bancário devem cessar os pagamentos, desde que haja uma ação reclamando tal irregularidade.
Contudo, essa decisão será tomada em conjunto com o cliente avaliando o seu problema em específico e as consequências de cada uma das opções. Em regra a resposta para esta pergunta é sim.
Saiba como reduzir seus juros hoje
Existem algumas maneiras de tentar reduzir os juros abusivos que você está pagando, como:
Negociação com a instituição financeira: tente entrar em contato com a instituição financeira responsável pelo empréstimo ou financiamento e negociar uma redução dos juros. É possível apresentar argumentos como a dificuldade financeira momentânea ou a existência de outras ofertas mais vantajosas no mercado.
Busca por alternativas no mercado: faça uma pesquisa de mercado para encontrar outras instituições financeiras que ofereçam taxas de juros mais baixas. Caso encontre uma opção mais vantajosa, você pode optar por fazer a portabilidade do seu empréstimo ou financiamento.
Revisão contratual: se você acredita que está sendo cobrado juros abusivos , é possível entrar com uma ação revisional do contrato. Para isso, é importante procurar um advogado especializado na área para avaliar as possibilidades e riscos envolvidos.
Pagamento antecipado: se você tem a possibilidade de fazer um pagamento antecipado do empréstimo ou financiamento, é possível negociar uma redução dos juros com a instituição financeira.
É importante ressaltar que a redução dos juros abusivos pode depender de diversos fatores, como o perfil do cliente, a instituição financeira e a situação econômica do país. Por isso, é recomendado buscar orientação de profissionais especializados e sempre avaliar as possibilidades e riscos envolvidos antes de tomar qualquer medida.
O que é a revisão de juros abusivos?
Antes de compreender o que é a revisão de juros abusivos, é importante ressaltar que são considerados juros abusivos os valores absurdos cobrados por agentes bancários em uma série de modalidades, como por exemplo:
Cartão de Crédito;
Cheque Especial;
Financiamentos;
Empréstimos;
Entre Outros.
O valor dos juros faz com que as dívidas fiquem muito maiores do que eram inicialmente e pode facilmente superar o próprio valor da dívida, tornando seu pagamento extremamente difícil ou impossível para o devedor.
Nesses casos, a revisão tem como finalidade discutir esses encargos através da análise de todas as cláusulas do contrato.
Posso solicitar a revisão de juros abusivos?
Sim, você pode solicitar a revisão de juros abusivos em contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outros tipos de dívidas.
A revisão de juros abusivos é uma forma de questionar as taxas de juros cobradas em um contrato e buscar uma redução ou até mesmo a anulação de valores considerados abusivos.
Para solicitar a revisão de juros abusivos, é recomendado buscar orientação jurídica de um advogado especializado na área. O advogado poderá avaliar o contrato e verificar se há indícios de cobrança de juros abusivos.
Caso seja constatado que há juros abusivos, o advogado poderá entrar com uma ação revisional do contrato para buscar a revisão dos valores.
Vale lembrar que a revisão de juros abusivos não é garantida, e o resultado pode variar de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.
Além disso, a ação revisional pode gerar custos e desgastes para o devedor, por isso é importante avaliar as possibilidades e riscos envolvidos antes de tomar qualquer medida.
Quais contratos podem possuir juros abusivos?
Qualquer contrato que envolva o empréstimo ou financiamento de dinheiro pode potencialmente ter juros abusivos. Algumas das formas mais comuns em que os juros abusivos podem ocorrer incluem:
Empréstimos pessoais: Empréstimos concedidos por instituições financeiras ou empresas de crédito pessoal podem ter juros abusivos, especialmente se o solicitante não tiver uma boa pontuação de crédito.
Financiamento de veículos: Financiamentos de automóveis, motocicletas e outros veículos também podem ter juros abusivos, especialmente se o comprador não negociar com cuidado os termos do financiamento.
Empréstimos consignados: Empréstimos consignados são aqueles em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Esses tipos de empréstimos geralmente possuem juros mais baixos do que outras opções de crédito, mas ainda assim é importante verificar se os juros cobrados estão dentro da média de mercado.
Cartão de crédito: Os cartões de crédito podem ter taxas de juros muito altas e, se não forem pagos integralmente a cada mês, podem resultar em juros abusivos.
Empréstimos estudantis: Empréstimos estudantis podem ter juros elevados, especialmente se forem de fontes privadas. É importante pesquisar cuidadosamente todas as opções de empréstimos estudantis disponíveis antes de escolher um.
Em geral, é importante ler cuidadosamente os termos de qualquer contrato de empréstimo ou financiamento e buscar ajuda profissional, se necessário, para entender completamente os juros e outras taxas envolvidas.
Como identificar os juros abusivos?
A identificação de juros abusivos em um contrato pode ser um pouco complicada, mas existem algumas formas de fazer essa avaliação. Aqui estão algumas dicas que podem ajudar:
Pesquise a média de mercado: Antes de assinar qualquer contrato, é importante pesquisar a média de mercado para o tipo de empréstimo ou financiamento que você está considerando. Isso ajudará a identificar se os juros oferecidos estão dentro do padrão.
Leia atentamente o contrato: Antes de assinar o contrato, leia cuidadosamente todas as cláusulas e as letras miúdas. Preste atenção especial aos termos relacionados aos juros e taxas. Se você não entender alguma cláusula, pergunte ao fornecedor do crédito.
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Calcule os juros: Se você souber a taxa de juros que está sendo cobrada, é possível calcular quanto pagará em juros durante todo o período do contrato. Se o valor total dos juros parecer muito alto em relação ao valor do empréstimo, pode ser um sinal de juros abusivos.
Fique atento a outras taxas: Além dos juros, é importante estar atento a outras taxas envolvidas no contrato, como taxas de originação, taxas de manutenção, entre outras.
Procure ajuda profissional: Se você não se sentir seguro para fazer esses cálculos sozinho, procure ajuda profissional. Advogados especializados em direito do consumidor ou profissionais de finanças podem ajudar a identificar juros abusivos e orientar a tomar as medidas necessárias para solucionar a questão.
Lembre-se, é importante estar sempre atento aos contratos e buscar se informar sobre as opções disponíveis no mercado antes de fechar negócio.
Juros cobrados ilegalmente devem ser aceitos passivamente?
Não, juros cobrados ilegalmente não devem ser aceitos passivamente. O consumidor tem direitos e pode tomar medidas para contestar a cobrança e buscar reparação.
Se você acredita que está sendo cobrado juros abusivos ou ilegais, você deve primeiro entrar em contato com o fornecedor do crédito para tentar resolver a questão. Se o fornecedor não estiver disposto a resolver o problema, você pode procurar ajuda profissional, como um advogado especializado em direito do consumidor.
Uma das medidas que pode ser tomada é a ação revisional de contrato, que consiste em contestar judicialmente os juros abusivos. Nesse caso, o juiz pode determinar a revisão do contrato e o recálculo dos juros, com base na legislação vigente.
Além disso, se a cobrança de juros abusivos for comprovada, o consumidor pode ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a indenizações por danos morais ou materiais.
É importante lembrar que a contestação de juros abusivos requer atenção e cuidado. Por isso, é recomendado que o consumidor busque a orientação de um profissional qualificado para ajudá-lo nesse processo.
Como pedir a revisão de juros abusivos?
Para pedir a revisão de juros abusivos, você pode seguir os seguintes passos:
Reúna os documentos do contrato: É importante ter em mãos o contrato em questão e todos os documentos relacionados a ele, como comprovantes de pagamento, extratos bancários e outras informações que possam ajudar a comprovar a cobrança de juros abusivos.
Faça uma pesquisa de mercado: Pesquise a média de mercado para o tipo de empréstimo ou financiamento que você contratou. Isso ajudará a identificar se os juros oferecidos estão dentro do padrão.
Procure um advogado especializado em direito do consumidor: Um advogado pode ajudá-lo a avaliar se os juros cobrados são abusivos e quais são as medidas que podem ser tomadas para contestar a cobrança.
Solicite a revisão de juros: Com base na análise do contrato e das taxas cobradas, o advogado pode entrar com uma ação revisional de contrato na Justiça, solicitando a revisão dos juros cobrados.
Acompanhe o processo: Após entrar com a ação, é importante acompanhar o processo e fornecer todos os documentos e informações solicitados pelo advogado ou pelo juiz.
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Aguarde a decisão judicial: O juiz pode determinar a revisão do contrato e o recálculo dos juros, com base na legislação vigente. Se a cobrança de juros abusivos for comprovada, o consumidor pode ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente e a indenizações por danos morais ou materiais.
É importante lembrar que a contestação de juros abusivos requer atenção e cuidado. Por isso, é recomendado que o consumidor busque a orientação de um profissional qualificado para ajudá-lo nesse processo.
Quero parar de pagar juros abusivos!
Se você está pagando juros abusivos e deseja parar de pagá-los, existem algumas opções que você pode considerar:
Negocie com o fornecedor do crédito: Entre em contato com o fornecedor do crédito e tente negociar uma redução dos juros ou um parcelamento da dívida.
Procure ajuda especializada: Consulte um advogado especializado em direito do consumidor para avaliar se há possibilidade de contestar judicialmente os juros abusivos.
Pesquise outras opções de crédito: Considere a possibilidade de buscar outras opções de crédito com taxas de juros mais baixas, como empréstimos pessoais em outras instituições financeiras.
Refinanciamento da dívida: Em alguns casos, o refinanciamento da dívida pode ser uma opção para reduzir os juros abusivos. Consiste em buscar outra instituição financeira que ofereça uma taxa de juros mais baixa para pagar a dívida anterior.
Independentemente da opção escolhida, é importante agir com cautela e buscar orientação profissional para avaliar todas as opções disponíveis e tomar a melhor decisão para sua situação financeira.
