O ARTIGO DISCUTE IMPORTANTE QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO O RETORNO DO SERVIDOR AO SERVIÇO ATIVO APÓS SUA SAÍDA PELA APOSENTADORIA

A REVERSÃO DO SERVIDOR QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE

 

Rogério Tadeu Romano

 

A reversão é a volta do servidor público aposentado quando insubsistentes as razões para sua aposentadoria.

Duas situações podem acontecer.

Se o servidor é acometido de moléstias físicas ou mentais que determinem sua aposentadoria, submetido que seja a tratamento médico e recuperando a sua saúde, reverterá o agente ao serviço público de preferência ao mesmo cargo.

A segunda situação acontecerá se a reversão é requerida pelo servidor que se aposentou por tempo de serviço. Aqui se está dentro dos limites da discricionariedade da Administração ao conceder ou não o reingresso. Não concedendo fere interesse, não direito do revertendo. Mas, desde já, aponto  que tal forma de reversão é inconstitucional por afrontar a necessária investidura do cargo através de concurso público e ainda o principio da eficiência que deve conduzir as relações da Administração.  

A eficiência na administração pública é  imperativa.

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996., p. 90) já afirmava que “na administração prestadora, constitutiva, não basta ao administrador atuar de forma legal e neutra, é fundamental que atue com eficiência, com rendimento, maximizando recursos e produzindo resultados satisfatórios”.

Dispõem os arts. 25 e 26, da novel redação do texto da Lei federal n. 8.112/1990, incluída pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a qual enuncia:

Da Reversão

(Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Rezava a Lei n. 8.112/1990 em sua redação original:

Art. 8° São formas de provimento de cargo público:

......................................................................................................

VI - reversão;

......................................................................................................

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Em sede do Ministério Público da União, artigo 206, da Lei Complementar 75/93, tem-se: o artigo 206, que foi objeto de veto.

"Art. 206. A reversão é o reingresso, na carreira, do membro do Ministério Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á de ofício ou a pedido.

§ 2º A reversão de ofício dar-se-á no mesmo cargo ou, se extinto este, em cargo a ele correspondente; caso se encontre provido o cargo, aplica-se o disposto no artigo anterior.

§ 3º A reversão a pedido será feita no mesmo cargo anteriormente ocupado pelo aposentado, ou em cargo equivalente, e dependerá das seguintes condições:

I - existência de vaga em cargo a ser provido mediante promoção por merecimento;
II - inexistência de candidato aprovado em concurso, quando se tratar de reversão para cargo de classe inicial da carreira;
III - ter sido requerida até cinco anos depois da aposentadoria;
IV - contar o aposentado menos de sessenta e cinco anos de idade à data do pedido.

§ 4º Será contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o período entre a aposentadoria e a reversão, se aquela tiver sido causada por erro administrativo para o qual não haja concorrido o aposentado.

§ 5º A reversão será condicionada ao resultado do exame exigido para ingresso na carreira."

     RAZÕES DO VETO

    “ Na elaboração do caput do artigo 206, o legislador se inspirou no artigo 68 da Lei nº 1.711, de 1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), cujo alcance é a aposentadoria por invalidez ; os motivos da aposentadoria que se tornam insubsistentes são as condições insatisfatórias da higidez física e mental do servidor que, se restabelecendo, readquire a plena capacidade laborativa. Verificando que o servidor se encontra apto para o trabalho, é imperativo seu retorno a atividade, inadmitindo-se se fixem condições outras que não o estado de saúde satisfatório para o imediato retosno ao serviço. A nova investidura em cargo deve ser efetuada incontinenti, em consequência do interesse público em não manter servidor sadio percebendo proventos sem a correspondente prestação de serviços. Não há porque condicionar a reinvestidura às exigências assinaladas no § 3º, a reversão deve ser prioritária.

No respeitante ao § 4º, caso haja erro na efetivação da aposentadoria, dever-se-á examiná-la sob o aspecto de sua validade jurídica, ao invés de proceder-se à investidura do servidor noutro cargo, a título de reversão. Esta medida é incompatível com a nulidade do ato de aposentação, a qual se existente, deve ser declarada independentemente das condições especificadas no § 3º. “

Mas a matéria pode ser vista dentro de outra ótica.

O Decreto nº 3644/2000, que regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu art. 2º, § 2º, alínea "c", prevê a lotação quando existir cargo vago, caso não haja vaga, aplica-se o art. 6º, devendo o requerido optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento.

Há o entendimento de  que essas regras devem incidir após o regular concurso de remoção feita entre os servidores que estiverem em atividade,  que estão na atividade, observando-se a antiguidade.

 

A  Constituição Federal de 1988  estatui que o provimento de cargo público pressupõe a aprovação válida em concurso público de provas e títulos (art. 37, II).

Hely Lopes Meirelles ensinou a respeito(Direito administrativo brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.).

 "Em razão do art. 37, II, da CF, qualquer investidura em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou por concurso é, hoje, vedada. Acrescente-se que a única reinvestidura permitida sem concurso é a reintegração, decorrente da ilegalidade do ato de demissão."

Diferentemente do disposto no regime constitucional anterior, em que somente se exigia a sagração em certame público concursal para a primeira investidura, podendo então suceder o provimento derivado para carreira na qual o servidor não ingressara previamente por concurso, a Carta de 1988 abrange na exigência da aprovação em concurso público específico qualquer investidura em novel carreira.

Ora, tal é o caso do servidor público aposentado voluntariamente e que deseja, após, retornar ao serviço público ativo através da reversão.

O Supremo Tribunal Federal definiu pela Súmula 685:  

"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

Como por força da aposentadoria o servidor público inativo perde sua situação jurídica de funcionário da Administração Pública e deixa vago o cargo anteriormente ocupado, rompendo-se o vínculo funcional mantido com o Estado, nascendo, após, uma relação jurídica estritamente previdenciária com o ente estatal, não é mais possível o restabelecimento da situação de agente em atividade e o preenchimento do anterior posto administrativo ou de outro cargo de igual denominação sem a obediência à conditio sine qua non de nova aprovação válida e eficaz em específico concurso público de provas e títulos posterior à aposentação, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, motivo por que se afigura inconstitucional o provimento derivado por meio da figura da reversão a pedido.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro((Direito administrativo,. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2009.) acentuou:

A reversão era o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressava no serviço público; podia ser a pedido ou ex officio, esta última hipótese ocorrendo quando cessada a incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez. [...] Portanto, deixaram de existir, com a nova Constituição, os institutos da readmissão, da transposição e da reversão, ressalvada, neste último caso, a reversão ex officio, porque, nessa hipótese, desaparecendo a razão de ser da inatividade, deve o funcionário reassumir o cargo, sob pena de ser cassada a aposentadoria (art.35, § 6º, do Estatuto Funcional de São Paulo – Lei n. 10.261, de 28-10-68). O servidor reassume para poder completar os requisitos para aposentadoria.

José dos Santos Carvalho Filho(José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21 ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 592.) aduziu:

"A última forma de provimento por reingresso é a reversão. Esse tipo de reingresso é específico para o servidor inativo e se consuma mediante a ocorrência de duas situações funcionais: 1) o restabelecimento, por laudo médico, do servidor aposentador por invalidez; ou 2) vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.

Anteriormente se reconhecia uma forma de reversão em que o servidor, após a sua aposentadoria, solicitava o seu retorno ao serviço público, ficando a critério da Administração atender ou não à postulação. Atualmente não mais se afigura viável essa forma de reversão: do momento em que o servidor foi aposentado, a relação estatutária extinguiu-se e dela resultou, inclusive, a vacância do cargo. Ora, uma nova investidura só seria possível mediante aprovação prévia em concurso público, o que não se dava naquela forma de reversão. Se fosse admitida, estaria vulnerada, por linha transversa, a regra do art. 37, II, da CF.

[...] Resta confirmado, por conseguinte, que só pode ocorrer a reversão quando houver restabelecimento do servidor aposentado por invalidez ou se houver ato ilegal de aposentadoria, ambas as hipóteses consentâneas com o atual regime estatutário constitucional."

Antonio Carlos Alencar Carvalho(Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor aposentado à atividade, in Ius Navigandi) concluiu  “que o instituto da reversão voluntária de servidor aposentado não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e se revela desajustado do princípio da eficiência da Administração Pública, a determinar o juízo pela inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei federal n. 8.112/1990, na redação incluída pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001.”

Apresento abaixo algumas decisões do Supremo Tribunal Federal na matéria:

“Servidor Público: PDV e Reintegração por Decreto Legislativo - 1

A Turma, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo Estado do Piauí contra acórdão do seu Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança coletivo, declarara a constitucionalidade de decreto legislativo estadual que anulara demissão de servidores que aderiram ao chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, com a conseqüente reintegração ao serviço público. No caso, o mencionado programa fora instituído por intermédio da Lei 4.865/96, dessa mesma unidade federativa, sendo que Poder Legislativo local, por vislumbrar coação nos desligamentos, readmitira todos os servidores. Inconformado com a manifestação do tribunal de origem, o ora recorrente opusera embargos de declaração, improvidos, o que ensejara o presente recurso, no qual se reiterava a alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e XXXV e XXXVI; 37, II; 49, V; 61, § 1º, II, a e c; 165, II e III e 169, § 1º, I e II, todos da CF. Preliminarmente, na linha da jurisprudência da Corte, reputou-se atendido o requisito do prequestionamento da matéria, haja vista que o recorrente provocara a manifestação do tribunal a quo, que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, quedara-se silente. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que salientava a ausência de emissão explícita a respeito dos dispositivos ventilados e assentava o não prequestionamento do tema constitucional.

RE 486748/PI, rel. Min. Menezes Direito, 17.2.2009. (RE-486748)

RE 445393/PI, rel. Min. Menezes Direito, 17.2.2009. (RE-445393)

Servidor Público: PDV e Reintegração por Decreto Legislativo - 2

No mérito, julgou-se que o decreto legislativo — que determinara a reintegração dos servidores, anulando os pedidos de demissão formulados em PDV — não poderia prosperar, porquanto invadira a competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própria instituidora desse programa especial de desligamento espontâneo. Ademais, enfatizou-se que, na presente situação, o Poder Legislativo estadual praticara ato próprio do Poder Judiciário ao reconhecer que teria havido coação, independentemente da provocação dos interessados. Nesse diapasão, pronunciou-se pela falta de direito líquido e certo dos impetrantes. Vencido, da mesma forma, o Min. Marco Aurélio que negava provimento aos recursos por não vislumbrar maltrato à Constituição. Precedentes citados: RE 210638/SP (DJU de 19.6.98); RE 526666/PI (DJE de 10.6.2008); RE 463097 AgR/PI (DJU de 23.6.2006); ADI 1594/RN (DJU de 8.9.97); ADI 2192/ES (DJE de 20.6.2008).

RE 486748/PI, rel. Min. Menezes Direito, 17.2.2009. (RE-486748)

RE 445393/PI, rel. Min. Menezes Direito, 17.2.2009. (RE-445393).”

Desta forma, entendo, salvo melhor juízo, que a reversão de servidor aposentado voluntariamente é inconstitucional por afronta, principalmente, ao artigo 37, II, da Constituição Federal.


Autor


Informações sobre o texto

O TEXTO POSTADO SUBSTITUI ANTERIOR.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria