Recurso contra decisão da imposição de penalidade de multa em 2ª instância

Fui multado, meu recurso foi indeferido (não aceitação) em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), quero recorrer como faço?

RECURSO CONTRA PENALIDADE DE MULTA (ENTRADA NA 2ª INSTÂNCIA - CETRAN)

Apresentação de recurso contra decisão da imposição de penalidade de multa em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Para que você compreenda: ocorrendo a infração de trânsito será lavrada a autuação, que é a conduta do agente de trânsito de registrar a infração praticada pelo motorista.

Após isto, o proprietário deverá ser notificado por meio da notificação de autuação a qual tem como objetivo, informar ao proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração de trânsito com aquele automóvel.

Em seguida, o motorista acusado receberá a notificação de penalidade, a qual visa informá-lo sobre a aplicação da multa.

Assim, a notificação de penalidade é posterior à notificação de autuação e ocorre porque a infração flagrada foi processada e julgada.

Por isso, existe a defesa prévia, com a qual o motorista pode recorrer após receber a notificação de autuação, e o recurso de multa, que o cidadão deve fazê-lo após o recebimento da notificação de penalidade.

RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA, QUANDO É CABÍVEL?

Após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O prazo para apresentação do Recurso em 2ª instância é de 30 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão da JARI (resultado do recurso em 1ª instância).

Atenção: Deve ser apresentado um recurso para cada multa.

Para assistir as explicações em vídeo, acesse AQUI!

Veja como recorrer contra uma multa AQUI!


Autor

  • Valter dos Santos

    Professor VALTER DOS SANTOS! É Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi funcionário público por quase 10 anos, aprovado em diversos concursos públicos. AUTOR do BLOG: https://www.professorvalterdossantos.com/

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