Direito federal e Direito dos Estados nos Estados Unidos da América

23/04/2019 às 13:51
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O ARTIGO APRESENTA UMA COMPILAÇÃO DA DOUTRINA SOBRE O TEMA.

I – COMMON LAW

Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos. Constitui portanto um sistema ou família do direito, diferente da família romano-germânica do direito, que enfatiza os atos legislativos. Nos sistemas de common law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente.

common law desenvolveu-se originalmente sob o sistema inquisitório da Inglaterra durante os séculos XII e XIII, como o conjunto das decisões judiciais que se baseavam na tradição, no costume e no precedente. Instituições e culturas legais deste tipo assemelham-se às que existiram historicamente em sociedades nas quais o precedente e o costume desempenharam, por vezes, um papel substantivo no processo legal, inclusive o direito germânico e o direito islâmico.

common law emprega um forma de raciocínio baseado em casos ou "casuísmo". Aplicado a casos cíveis, o common law foi criado para compensar alguém por atos ilícitos chamados torts, quer dolosos, quer culposos, e desenvolveu o ramo do direito que reconhece e regula os contratos. O procedimento adotado pelos tribunais de common law é chamado adversarial system (algo como "sistema do contraditório"), também criado por este sistema jurídico.

Alguns teóricos afirmam que o common law inglesa teria sido inspirada pela lei islâmica. Acadêmicos como John Makdisi, Jamila Hussain e Lawrence Rosen argumentaram que diversas das instituições fundamentais do common law inglesa derivaram ou foram adaptadas de instituições legais similares na lei e na jurisprudência islâmica, e introduzidas à Inglaterra após a conquista normanda da Inglaterra pelos normandos, que conquistaram e herdaram a administração legal do Emirado da Sicília.

II – COMMON LAW E DIREITO NORTE-AMERICANO

O direito, nos Estados Unidos como na Inglaterra, é concebido como um direito jurisprudencial, essencialmente, fundado sobre os precedentes e sobre a razão. A lei e os regulamentos são observados, segundo a tradição, como complementos ou corretivos de um corpo de direito que preexiste, o sistema do common law.

Na matéria é importante citar a décima emenda à Constituição dos Estados Unidos, em 1791, que observou: “Os poderes que a Constituição não delega aos Estados Unidos, e que não proíbe que os Estados exerçam, são reservados a cada um dos Estados, respectivamente, ou ao povo”. Esse princípio não teria sido abandonado.

A competência legislativa dos Estados é a regra, a competência das autoridades federais é a exceção, e esta exceção, deve sempre fundar-se sobre um dado texto da Constituição.

Lembra René David(Os grandes sistemas do direito contemporâneo, 2002, pág. 462) que em numerosas matérias, o Congresso dos Estados Unidos absteve-se de legislar.

Embora seja permitido ao Congresso regular o comércio internacional ou interestadual, não existe, nos Estados Unidos, nenhuma lei federal que aborde matérias como de direito cambiário, a venda, as sociedades comerciais ou os conflitos de leis. Nas três primeiras matérias foram editadas leis nos Estados Unidos para preencher esse vazio legislativo enquanto a última foi deixada sob o domínio do common law. Isso porque até a elaboração de uma lei de 1938 não existia nenhuma regra de processo própria às outras jurisdições federais que não o Supremo Tribunal dos Estados Unidos; nessas condições, admitiu-se que as jurisdições federais deviam seguir o processo estabelecido, para as suas próprias jurisdições, pelo direito do Estado no qual exerciam a sua atividade .

 O princípio da competência residual dos Estados comporta alguns limites. Mesmo na ausência de leis federais não se permite aos Estados legislarem contra o espírito da Constituição, nem provocarem entraves ao comércio interestadual.

III- JUDICIARY ACT DE 1789

Importante no estudo o Judiciary Act de 1789.

Lei do Judiciário de 1789 (cap. 20, 1 Estat. 73 ) foi uma lei federal dos Estados Unidos adotada em 24 de setembro de 1789, na primeira sessão do Primeiro Congresso dos Estados Unidos . Estabeleceu o Judiciário federal dos Estados Unidos.  Artigo III , Seção 1 da Constituição prescreve que o "poder judicial dos Estados Unidos, será investido em uma Suprema Corte , e em tribunais inferiores", conforme o Congresso julgar conveniente estabelecer. . Ele não fez nenhuma provisão para a composição ou procedimentos de qualquer dos tribunais, deixando isso para o Congresso decidir. [7]

A existência de um judiciário federal separado foi controversa durante os debates sobre a ratificação da Constituição. Os anti-federalistas denunciaram o poder judicial como um instrumento potencial da tiranianacional. De fato, das dez emendas que acabaram se tornando a Declaração de Direitos , cinco (a quarta até a oitava ) tratavam basicamente de processos judiciais. Mesmo após a ratificação, alguns opositores de um judiciário forte insistiram que o sistema de tribunais federais fosse limitado a um Supremo Tribunal e talvez a juízes do almirantado local. O Congresso, no entanto, decidiu estabelecer um sistema de tribunais federais de julgamento com jurisdição mais ampla, criando assim um braço para a aplicação das leis nacionais em cada estado.

A lei estabeleceu o número de juízes da Suprema Corte às seis: um presidente da justiça e cinco juízes associados . A Suprema Corte recebeu jurisdição original e exclusiva sobre todas as ações civis entre Estados, ou entre um Estado e os Estados Unidos, bem como sobre todos os processos e ações contra embaixadores e outros funcionários diplomáticos; e original, mas não exclusiva, jurisdição sobre todos os outros casos em que um estado era uma parte e quaisquer casos trazidos por um embaixador. A Corte recebeu jurisdição de apelação sobre as decisões dos tribunais de justiça federais , bem como decisões de tribunais estaduais que mantêm inválido qualquer estatuto ou tratado dos Estados Unidos; ou manter válida qualquer lei ou prática estadual que tenha sido contestada por ser inconsistente com a constituição federal, tratados ou leis; ou rejeitar qualquer reivindicação feita por uma parte sob uma disposição da constituição federal, tratados ou leis.

SEÇÃO 1. Seja promulgada pelo Senado e pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América no Congresso reunida, Que o supremo tribunal dos Estados Unidos consistirá de um juiz principal e cinco juízes associados, quatro dos quais devem ser um quorum. , e realizará anualmente na sede do governo duas sessões, a que se inicia na primeira segunda-feira de fevereiro, e a outra na primeira segunda-feira de agosto.

Ato Judiciário de 1789

A Lei também criou 13 distritos judiciais dentro dos 11 estados que haviam ratificado a Constituição ( Carolina do Norte e Rhode Island foram acrescentadas como distritos judiciais em 1790, e outros estados quando foram admitidos na União). Cada estado compreendia um distrito, com exceção de Virgínia e Massachusetts , cada um dos quais composto por dois. Massachusetts foi dividida no distrito de Maine (que era então parte de Massachusetts) e no distrito de Massachusetts (que cobria Massachusetts de hoje). A Virgínia foi dividida no Distrito de Kentucky (que era então parte da Virgínia) e no Distrito de Virgínia (que cobria a Virgínia Ocidental e Virgínia dos dias de hoje).

Esta lei estabeleceu um tribunal de circuito e um tribunal distrital em cada distrito judicial (exceto em Maine e Kentucky, onde os tribunais distritais exerceram grande parte da jurisdição dos tribunais de circuito). Os tribunais do circuito, que incluíam um juiz distrital e (inicialmente) dois juízes da Suprema Corte, tinham jurisdição original sobre crimes graves e processos civis de pelo menos US $ 500 envolvendo jurisdição de diversidade ou os Estados Unidos como demandantes em direito comum e equidade . Os tribunais de circuito também tinham jurisdição de apelação sobre os tribunais distritais. Os tribunais distritais de um único juiz tinham jurisdição principalmente sobre casos de almirantado , pequenos crimes e processos pelos Estados Unidos por pelo menos US $ 100. Notavelmente, os tribunais de justiça federais ainda não haviam recebido a jurisdição da questão federal original.

O Congresso autorizou que todas as pessoas se representassem ou fossem representadas por outra pessoa. A lei não proibiu o pagamento de um representante para comparecer no tribunal.

O Congresso autorizou pessoas que foram processadas por cidadãos de outro estado, nos tribunais do Estado de origem do autor, a remover a ação judicial do tribunal federal. O poder de remoção e o poder da Suprema Corte de rever as decisões judiciais estaduais, quando a lei federal estava em questão, estabelecia que o poder judiciário federal seria superior ao dos estados.

A lei criou a Procuradoria Geral da República , cuja principal responsabilidade era representar os Estados Unidos perante a Suprema Corte. A lei também criou um procurador dos Estados Unidos e um marechal dos Estados Unidos para cada distrito judicial. [6]

O Ato Judiciário de 1789 incluiu o Estatuto de Tortura Alienígena , agora codificado como 28 USC § 1350 , que concede jurisdição nos tribunais distritais sobre processos judiciais de estrangeiros por delitos violatórios da lei de nações ou tratados dos Estados Unidos .]

IV – SWIFT V. TYSON

Swift v. Tyson , 41 US (16 Pet. ) 1 (1842, foi um caso trazido em diversidade no Circuit Court para o Distrito Sul de Nova York em uma carta de câmbio aceita em Nova York em que o Supremo A Corte dos Estados Unidos determinou que os tribunais federais dos Estados Unidos que julgam casos trazidos sob sua jurisdição de diversidade de acordo com a Lei Judiciária de 1789 devem aplicar a lei estatutária dos estados quando olegislativo estadual do Estado em questão discursou sobre a questão, mas não o fez. tem que aplicar a lei comum do Estado nos casos em que a legislatura daquele estado não tenha falado sobre o assunto. A decisão do Tribunal significava que os tribunais federais, quando decidiam questões não especificamente tratadas pelo legislativo estadual, tinham autoridade para desenvolver uma lei federal comum .

Daí foram tiradas algumas consequências:

  • O direito comum não é estritamente local; decisões judiciais aspiram a interpretações verdadeiras, que devem ser buscadas, não nas próprias decisões, mas em princípios e doutrinas gerais. Decisões judiciais não constituem leis ou autoridade conclusiva sobre o que é a lei, mas apenas evidência do que é a lei.

  • O que é estritamente lei local: os estatutos positivos do estado; suas construções adotadas por tribunais estaduais; e direitos e títulos para coisas que têm uma localidade permanente, por exemplo, imóveis e outros assuntos imóveis e intraterritoriais em sua natureza e caráter.

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  • O que não é lei local, mas "comum": os direitos e títulos criados em contratos ou outros instrumentos de natureza comercial, que devem ser buscados em princípios gerais de jurisprudência comercial.

  • Na Lei do Judiciário 1789, § 34, "as leis dos vários estados" pretendiam referir-se às leis estaduais estritamente locais - e, portanto, pelo raciocínio acima, não à lei "comum" de um estado.

  • Assim, a Lei do Judiciário 1789, § 34, não vincula os tribunais federais à jurisprudência comercial. A jurisdição federal é livre para derivar sua lei comum "própria".

  • O Tribunal sustentou a determinação do tribunal federal inferior que, de acordo com a lei federal

  • Uma dívida pré-existente constitui uma consideração valiosa para um instrumento negociável.

  • A ação foi intentada pelo autor, Swift, como endossado, contra o acusado, Tyson, como aceitante, em uma carta de câmbio datada em Portland, Maine, no primeiro dia de maio de 1836, pela soma de mil e quinhentos e quarenta dólares, trinta centavos, pagáveis ​​seis meses depois da data e graça, sorteados por um Nathaniel Norton e um Jairus S. Keith e aceitos por Tyson, na cidade de Nova York, em favor da ordem de Nathaniel Norton, e por Norton endossou ao autor. A conta foi desonrada na maturidade.

  • No julgamento, a aceitação e o endosso do projeto de lei foram admitidos, e o autor lá repousou seu caso. O réu então apresentou em evidência a resposta de Swift a uma nota de descoberta, segundo a qual parecia que Swift recebera a conta antes que ela se tornasse devida, em pagamento de uma nota promissória devida a ele por Norton e Keith; que ele entendeu que o projeto foi aceito como parte do pagamento de algumas terras vendidas pela Norton para uma empresa em Nova York; que Swift era um detentor fidedigno do projeto de lei, não tendo qualquer aviso de qualquer coisa na venda ou título das terras, ou de outra forma, impedindo a transação, e com a crença plena de que o projeto de lei era devido justamente. As circunstâncias particulares são totalmente estabelecidas na resposta do registro; mas não parece mais necessário declará-las. O réu então se ofereceu para provar que o projeto de lei foi aceito pelo réu como parte da consideração pela compra de certas terras no estado do Maine, das quais Norton e Keith representavam a si mesmos como proprietários, e também representavam ser de grande valor. e contratado para transmitir um bom título para o mesmo; e que as representações eram em todos os aspectos fraudulentas e falsas, e Norton e Keith não tinham título para as terras, e que as mesmas eram de pouco ou nenhum valor. O autor se opôs à admissão de tal testemunho, ou de qualquer testemunho, contra ele, impeaching ou mostrando uma falha da consideração, em que o projeto foi aceito, sob os fatos admitidos pelo réu, e aqueles provados por ele, por lendo a resposta do queixoso ao projeto de lei. Os juízes do Circuit Court dividiram-se em opinião sobre o seguinte ponto ou questão de direito; Se, sob os fatos mencionados pela última vez, o réu tinha direito à mesma defesa da ação como se o processo fosse entre as partes originais do projeto de lei, isto é, Norton, ou Norton e Keith, e o réu; e se as provas assim oferecidas eram admissíveis contra o demandante na ação. E esta é a questão certificada para a nossa decisão.

  • Não há dúvida de que um detentor legítimo de um instrumento negociável por uma consideração valiosa, sem qualquer aviso de fatos que ponham em causa a sua validade entre as partes antecedentes, se o aceitar sob um endosso feito antes que o mesmo se torne válido, detém o direito. título não afetado por esses fatos, e pode recuperá-lo, embora entre as partes antecedentes a transação possa ser sem qualquer validade legal. Esta é uma doutrina tão longa e tão bem estabelecida, e tão essencial à segurança do papel negociável, que é colocada entre os fundamentos da lei, e não requer autoridade ou raciocínio para ser agora trazida em seu apoio. Como pouca dúvida existe, que o detentor de qualquer documento negociável, antes que seja devido, não está obrigado a provar que ele é um detentor legítimo por uma consideração valiosa, sem aviso prévio; pois a lei presumirá que, na ausência de todas as provas contrárias, cabe ao demandado estabelecer, em defesa, provas satisfatórias do contrário e, assim, superar o título primà facie do autor.

  • No presente caso, o autor é um detentor legítimo sem aviso prévio do que a lei considera uma boa e válida consideração, isto é, para uma dívida preexistente;e a única questão real na causa é se, nas circunstâncias do presente caso, tal dívida pré-existente constitui uma consideração valiosa no sentido da regra geral aplicável aos instrumentos negociáveis. Dizemos que, nas circunstâncias do caso em apreço, para que a aceitação tenha sido feita em Nova Iorque, o argumento em favor do requerido é que o contrato deve ser tratado como um contrato de Nova Iorque e, portanto, deve ser regido pelo contrato. leis de Nova York, como expostas por seus tribunais, bem como sobre princípios gerais, como pelas disposições expressas da trigésima quarta seção do ato judiciário de 1789, cap. 20. Além disso, sustenta-se ainda que, pela lei de Nova York, assim exposta por seus Tribunais, uma dívida pré-existente não constitui, no sentido da regra geral, uma consideração valiosa aplicável a instrumentos negociáveis.

 

V – ERIC RAILROAD CORPORATION V. TOMPKINS

Uma sentença proferida em 1938, Eic Raiload  Corporation v. Tompkins, insurgiu-se contra a noção de common law Federal nas seguintes circunstâncias. Um certo Topkins seguia à noite no Estado da Pensilvânia, por um caminho de terra ao longo da via férrea. Passou um comboio de mercadorias. Tompkins foi derrubado e ferido, segundo parece pela portinhola aberta de um dos vagões. O trem era da Erie Railroad Comporation, registrada no Estado de Nova York,

Nos Estados Unidos, no que se refere a Common Law, como direito legislativo, o princípio naquele país, é da competência de cada um dos Estados e não das autoridades federais.

Assim não existe common law federal. Essa fórmula foi objeto de formulação no acordão Eric R. R. Co v. Tompkins, não teria um alcance absoluto, pois pode acontecer que exista uma common law federal em certas matérias que são da competência legislativa das autoridades federais. TompKins ajuizou uma ação de perdas e danos no Tribunal Nacional do Distrito Sul deste Estado. A competência dos tribunais federais não era duvidoso. Também não era discutido que estes tribunais devessem estruturar segundo The laws of Pannsylvania, conforme a sessão 34 do Judiciary Act de 1789. A Eric Railroad Corporation fazia fazer nessas condições, que segundo a jurisprudência do Tribunal Superior da Pensinlvânia. Tompkins não tinha direito a perdas e danos podia ser considerado um trespasser; não tinha o direito de circular no caminho da terra, que era uma vida privada pertencente à companhia pelo que esta última apenas poderia ser responsável pelo seu dolo. Tompkins contestava esta jurisprudência, o que pouco importa na espécie. Mas sobretudo ele fazia valer o seguinte argumento: quando o Judiciary Act de 1989 obriga o juiz federal a aplicar the laws of Pennsilvania, esta expressão deve ser interpretada como sendo unicamente referente às leis escritas(Statues) que podem existir na Pensilvânia. À falta de uma só lei escrita, que não existia na espécie, o juiz federal devia aplicar a common law; por common law devia-se entender a general law dos Estados Unidos, não a jurisprudência(Common law) especial do Estado da Pensilvânia.

O juiz de distrito e a Court of Appeals aderem a esta argumentação e decidem que, na ausência de lei escrita, era permitido aos tribunais federais aplicarem a general law, e que eles podiam não levar em consideração(disregard) a regra do common lase da Pensilvânia.

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos, pronunciou-se em recurso, e anulou a decisão proferida e enviou o assunto ao CIrcuit Court of Appels para que este estatuísse segundo a common law da Pensilvânia. A partir de 1938, o Supremo Tribunal Federal teve frequentemente ocasião de aplicar e afirmar o principio assim formulado em  Eric R. R. Co v. Tompkins; este principio está simplesmente estabelecido no direito americano, apesar de certas dificuldades que ele, por sua vez, causou.

VI  - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS OU DA UNIÃO

A doutrina nos traz a informação de que existe uma common law federal em certas matérias que são da competência legislativa das autoridades federais. Seria o caso de uma lei sobre marcas e patentes, considerando-se que o direito federal ocupou inteiramente o terreno.

A doutrina considera mais delicada a questão quando se trata de matéria para a qual, se bem que tenha direito de legislar, o poder federal não estabeleceu regras. Foi de forma excepcional que se admitiu, neste caso, que os juízes possam decidir em nome de uma common law federal. Essa admissão ocorreu em certos domínios, notadamente no que se refere ao direito marítimo(admiral law) em virtude do particularismo deste direito, que não foi formado nem aplicado pelos tribunais da common law.

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Sobre o autor
Rogério Tadeu Romano

Procurador Regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado.

Informações sobre o texto

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