Muito se fala em o novo sistema de capitalização na reforma da previdência, porém ninguém sabe como se dará a regulamentação ou a manutenção viável do sistema previdenciário.

Todos os dias, nos jornais, não importando qual, a reforma da previdência é pautada como o último recurso para o Brasil sair da crise e criar empregos. Claro, esta mesma tática foi também utilizada na reforma trabalhista, tendo, hoje, se confirmado uma pauta falaciosa. 

Mas, digamos que você seja a favor da reforma, digamos que seja a favor do modelo de capitalização, digamos que você a defenda como o "último recurso" para sair da crise. Podemos considerar que você esteja certo, se conseguir responder de forma fundamentada, as seguintes perguntas:

 Sistema de Capitalização: 

a) Como será regulado? 

b) Se, conforme o Ministro da Economia, o sistema de capitalização será para as pessoas que estão entrando no mercado de trabalho, de onde sairá a receita para pagar as pessoas que estão no sistema solidário (INSS), os aposentados e aqueles que irão se aposentar, levando em conta que no sistema solidário, grande parte da receita para o pagamento dos inativos provém das contribuições dos ativos. 

c)  Se, conforme o Ministro da Economia, o sistema de capitalização será de contribuição exclusiva do trabalhador, que contribuirá 30/40 anos, para um fundo de investimento, ou algo semelhante, para, de acordo com o valor depositado, receber o valor de aposentadoria, como ficará o auxilio doença, licença maternidade? 

d) Se, na pergunta anterior, a resposta for que ficará a cargo do sistema público, aponte de onde sairá os recursos, já que as pessoas estarão contribuindo para o sistema privado.

e) Se, conforme a pergunta "c", qual será o valor, e por quanto tempo receberá a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte de uma pessoa que somente conseguiu contribuir 15 anos sobre um ou dois salários mínimos, por exemplo, pelo motivo de ficar inválido ou ter falecido?

f) Se, na pergunta anterior, a resposta for que ficará a cargo do sistema público manter uma renda mínima,  aponte de onde sairá os recursos, já que as pessoas estarão contribuindo para o sistema privado.

Perguntas correlatas necessárias:

a) Aponte quais as mormas do Projeto regulam o combate a sonegação fiscal e execução de dívidas ativas com a previdência de forma mais célere, lembrando que a MP 871, regulou exclusivamente sobre combate a pretensas fraudes. 

b) Aponte as medidas que estão sendo tomadas para cobrar e efetivamente receber valor, de forma mais célere, as dívidas previdenciárias das empresas que, hoje, somam mais de 400 bilhões, segundo a Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional.

c) Justifique as regras da nova aposentadoria, que aumenta tempo de contribuição para pessoas de baixa renda, dentro do contexto de a dívida ativa previdenciária atingiu em 2016 quase três vezes o valor do deficit.

d) Justifique a desvinculação orçamentária (DRU) das receitas da seguridade social, na monta de  115,5 Bi, frente o requerimento de criação de dívida de 200 Bi (emissão de títulos do tesouro), com estimativa de que o pagamento de juros dessa dívida, geraria um adicional de R$ 23,2 bilhões por ano,  para pretensamente pagar R$ 30 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), R$ 6 bilhões do Bolsa Família (e o Plano Safra). 

f) Aponte, o valor da dívida ativa com a União (previdência e FGTS) das seguintes empresas: Banco Itaú, Banco Bradesco,  Caixa Econômica Federal, JBS/Friboi, Havan, segundo a  Lista de devedores que possuem débitos com a fazenda nacional inscritos em dívida ativa, da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional. Se puder, aponte o lucro destas empresas no último ano, conforme vinculado na imprensa, por exemplo, Bradesco.

Caso houver alguém que consiga responder de forma objetiva tais perguntas, necessária a publicação, para que a sociedade possa, enfim, debater a viabilidade. 


Autor

  • Eunice de Araújo Gomes

    Graduada em Direito pela PUC/RS no ano de 2011. Trabalhou como advogada autônoma em escritórios de advocacia de Porto Alegre. Atualmente, advogada autônoma. Em andamento: Especialização de Direito de Família e Sucessões - PUCRS. Graduada em Enfermagem pela PUC/RS no ano de 2002. Foi residente do programa de Residência Multidisciplinar da Escola de Saúde Pública na área temática de Saúde Coletiva. Trabalhou, como Enfermeira, em hospitais de Porto Alegre e Região Metropolitana nas áreas de UTI e Pós Operatório.

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