Socorro! Fui roubada dentro do banco!

Resumo:

Bancos têm o dever de indenizar consumidores por roubos ou furtos ocorridos em suas dependências, com base na responsabilidade objetiva e no dever de segurança.

A legislação, incluindo o Código Civil e a Lei nº 7.102/83, estabelece a obrigação de estabelecimentos financeiros em manter um sistema de segurança eficaz.

A responsabilidade por segurança não se estende a "saidinhas de banco", onde a segurança pública é de responsabilidade do Estado, mas cobre roubos em caixas eletrônicos dentro das agências.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Sim, existe o dever de indenizar o consumidor em caso de roubos ou furtos dentro das dependências da instituição bancária, já que a responsabilidade de segurança é da própria instituição. O Código Civil, em seu artigo 186, prevê que “aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, ainda que apenas na esfera moral, comete ato ilícito” e o artigo 927, prevê que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A responsabilidade dos bancos nessa situação é objetiva, ou seja, basta ocorrer o dano, para configurar a obrigação da indenização. Não há a necessidade de comprovar a culpa por parte do banco, ela é presumida em razão do risco da atividade desenvolvida, já que é vista como falha no dever de segurança do local.

Vale destacar que o dever de segurança nessa situação serve não apenas para agências bancárias, mas também para Correios, lotéricas ou qualquer outra empresa que atue como correspondente bancário.

O artigo 1º da lei n° 7.102/83 dispõe que “é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento onde haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro que não possua segurança aprovada pelo Ministério da Justiça”. No entanto, o cliente deve ficar atento à diferença entre o assalto dentro dos estabelecimentos e as famosas “saidinhas de banco”, em que o consumidor é abordado logo após sair da instituição, pois, nesse caso, em decisão recente pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, é dever do Estado (e não do banco) cuidar da segurança em vias públicas, devendo o julgador verificar a expectativa do consumidor no caso concreto.

E no caixa eletrônico? Nos casos em que o consumidor é roubado ou assaltado durante um saque ou efetuando qualquer outro tipo de serviço dentro de um caixa eletrônico da instituição financeira, ainda que a agência esteja fechada no momento, é dever do banco indenizar o cliente. Afinal, a empresa deve proporcionar segurança ao local, já que existe a disponibilidade do serviço.

FÁBIO ARAÚJO - Advogado formado pela PUC do Paraná. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR, Sócio do escritório de advocacia Araújo, Basabe e Zeni Advogados e coautor do site Homem Justiça – O Super-Herói dos Seus Direitos! www.homemjustiça.com.br.