As possíveis influências de uma difusão igualitária dos fundamentos do Direito Financeiro, por meio de uma comunicação didática, na formação do cidadão pleno e participativo, bem como na atuação de atuais e futuros gestores.

Para que as políticas públicas sejam formuladas e possam vir a ser implementadas visando beneficiarem a sociedade faz-se necessário, dentre diversas outras questões, que haja a participação ativa por parte dos cidadãos. O Estado deve dispor dos mais diversos mecanismos de participação social para que a população esteja, em máximas possibilidades, cada vez mais próxima das etapas que compõem o ciclo das políticas públicas, assim como dos atores que estão envolvidos e influenciam por todas as etapas deste processo.

A construção da cidadania exige que a sociedade conheça adequadamente as instituições, bem como a atuação do Estado, visando a aproximação da relação Ciclo das Políticas Públicas/Cidadão. A participação da sociedade no aspecto financeiro com relação ao Estado envolve muito mais que o mero pagamento de tributos, como por exemplo arrecadações, investimentos e contingenciamentos, que têm externalidades diretas sobre a sociedade, “Así pues, al lado de otras instituciones de la sociedad civil, el Estado debe estimular y facilitar el acceso del ciudadano a esas informaciones” (Matias-Pereira, 2009b).

Ao promover a conscientização do cidadão sobre a educação fiscal difunde-se na sociedade conhecimento sobre os significados econômicos, financeiros e sociais do tributo, uma das principais fontes de arrecadação do Estado. A educação fiscal pode contribuir também para orientar o cidadão até princípios que norteiam a construção de um sistema tributário que visa novas possibilidades de atuação política, como a distribuição igualitária de renda.

Reforçando a tese do papel do Estado na promoção dos conhecimentos do direito financeiro, tendo aqui já destacado a importância de tais conhecimentos para a construção de uma cidadania plena, destaco o Art. 205 da CF de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Abordando o aspecto da importância da Educação fiscal para os Gestores de políticas públicas, para sua formação e atuação; Borges, Nascimento, Costa e Costa (2008) delimitam que o conhecimento dos fundamentos que identificam a educação fiscal podem proporcionar ao governo redimensionar suas políticas de inserção social.

No Estado brasileiro existem diversos mecanismos implementados (PPA, LDO, LOA, LRF) com o propósito de adequar os instrumentos de controle fiscal, principalmente os relacionados à transparência, controle social e exercício da cidadania, colaborando assim para a elevação dos níveis de transparência e resultados das políticas e programas governamentais.

Abordados os aspectos anteriores, aponto agora para a importância de se difundir os fundamentos do direito financeiro dentre todos os cidadãos, entretanto tornando ainda mais inteligível e igualitária esta linguagem, possibilitando maiores trocas entre Sociedade e Estado.

As artes são, dentro da formação do cidadão, ferramentas de fomento da participação social, bem como elemento fundamental, através de suas diferentes expressões, para estabelecer um resgate histórico-social como alavanca de transmutação social, valorizar o arcabouço artístico-cultural nacional, e na potencialização das interações socioculturais. Apresentados tais pontos,em que medidas seria possível aglutinar as possibilidades educacionais, da economia e da arte?

Do ponto de vista da formação do cidadão, temos dentro da pauta Educação Fiscal a importância de se difundir os conceitos e criar um amplo entendimento acerca do tema, bem como a necessidade deste entendimento geral para melhor desenho e funcionamento das políticas, com maior participação social e menor dicotomia na relação Estado e Sociedade. Ainda se tratando de formação do cidadão, quando estamos dentro da cesta das Artes e suas expressões também pautamos a importância fundamental destas para a construção do cidadão e de sua identidade pessoal e nacional. Então, por que se daria a aglutinação de tais vertentes? O que a tornaria de certa forma mais vantajosa em termos de resultados e alcance do que os programas já estabelecidos de controle fiscal e participação social?

Voltando nosso olhar aos gestores em formação e atuais atores das políticas talvez fiquem claras tais respostas. É comum que os atores políticos, empreendedores, gestores e burocratas de todos os níveis, se comuniquem de maneira tecnocrática na maior parte do tempo, entretanto isso pode se tornar um problema aos planos de ação e programas almejados para implementação devido a falhas de comunicação e necessidade de linguagens mais horizontais nos momentos de diálogo Sociedade-Estado.

Atualmente o acesso à informação está muito democratizado, possibilitando que em todos os estratos da sociedade às notícias políticas, econômicas e sociais que afetam o nosso cotidiano, bem como nossos direitos e deveres, se tornem de amplo conhecimento de muitos cidadãos. Aqui já é possível observar a atuação de diferentes tipos de expressões e canais pelos quais são difundidas as informações. O problema facilmente observável é de que, quando se trata de interpretar estas modificações políticas, quando se trata de interpretar e internalizar o entendimento sobre os direitos e deveres, a linguagem técnica é forte limitador. Mesmo parte destes estratos sociais tendo possibilidade de adquirir a informação já em linguagem mais aproximada de seu contexto (como na televisão), o problema da linguagem ainda se faz presente, talvez principalmente quando o assunto é direito, no caso em específico o direito financeiro e a educação fiscal.

Levantar o debate sobre uma linguagem que se expresse mais artisticamente para abordar o tema da educação fiscal inicialmente pode parecer perfumaria, mas tal abordagem possibilitaria alcançar a passos muito curtos a tão almejada ponte estável entre sociedade e Estado.

A linguagem técnica impossibilita que o ator político seja compreendido e que o cidadão se faça ser compreendido. Do ponto de vista da atuação vigente ou futura de gestores, fomentar o desenvolvimento de uma linguagem mais igualitária através da arte permitiria que, durante suas jornadas públicas, gestores se mantenham sempre mais aproximados com as demandas diretas da sociedade, bem como forneceriam a possibilidade de uma construção de diálogo real entre as partes, onde a compatibilidade de linguagens possibilita ainda mais o entendimento do interesse público. Do ponto de vista da formação do cidadão, uma linguagem mais igualitária e artística possibilita a implementação de programas de educação e controle fiscal mais funcionais, bem como o estabelecimento de um cidadão pleno, ativamente participativo em todas as etapas do ciclo das políticas públicas, o que por mais fantasioso possa parecer, poderia levar a um funcionamento orgânico da dinâmica da educação fiscal.

Considerando que os níveis de educação fiscal do cidadão podem se reverter em um instrumento de controle social que influenciam na eficiência da gestão dos recursos públicos, fica evidente a necessidade de debater, pesquisar e criar abordagens práticas sobre novas formas de linguagem que reaproximam sociedade e Estado para muito além da questão tributária e períodos eleitorais.

Um exemplo prático de ações educativas que utilizam de expressões artísticas para tornar acessível as normas que determinam o funcionamento do Estado e determinam suas relações com a sociedade é a ONG Fast Food da Política. Através do desenvolvimento de jogos e materiais educacionais, a Fast Food da Política têm como missão revelar as diversas regras do Estado e da política nacional, acreditando que os jogos são uma excelente ferramenta para disseminar informações e iniciar reflexões, permitindo assim, de maneira mais pedagógica, que mais pessoas se apropriem e interfiram no futuro do país.

Referências bibliográficas  

Erivan Ferreira Borges, José Matias Pereira - REPeC – Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, ISSN 1981-8610, Brasília, v.8, n.4, art. 6, p. 438-454, oct./dic. 2014

Cidadania e Direito: reflexão sobre a democracia nos Estados constitucionais periféricos - Djason B. Della Cunha  - Revista Symposium Universidade Católica de Pernambuco Ano 4 • nº 1 • janeiro-junho 2000

Arte, Cultura e Participação para Construção da Cidadania: a Experiência de Extensão na Colônia Antonio Aleixo - Manaus, AM - Anais do 2º Congresso Brasileiro de Extensão Universitária Belo Horizonte – 12 a 15 de setembro de 2004

Educação, Arte e Cidadania: o resgate histórico-cultural como elemento de transmutação social. FERNANDES e BARREIRA. Avesso do Avesso, v.4, n.4, p.52 -73, nov. 2006  



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