Como resgatar todo dinheiro que você pagou indevidamente nos últimos 5 anos?

O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo e os empresários brasileiros conhecem muito bem esta realidade.

Em 2019, o ICMS, continua sendo a maior forma de tributação, de acordo com o fisco.

O que é ICMS?

ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou seja, são os tributos indiretos embutidos nos preços.

Poucas empresas sabem que tem o direito a crédito sobre a energia elétrica consumida e justamente sobre isto que vamos falar neste artigo.

Poucas empresas sabem, é que é possível pedir a restituição da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUSD e encargos sociais) na conta de luz.

O comum, é que o conhecimento deste tributo seja apenas ao de aplicar às devidas contribuições que a empresa já está habituada. 

E isto, é algo fácil de se entender, pois conhecer a legislação tributária brasileira é, sem dúvida, uma das coisas mais difíceis para o empresário.

De acordo com Constituição Federal, artigo 155, parágrafo 3º, apesar de intangível, a energia elétrica é considerada como uma mercadoria.

Apesar de o ICMS ser um imposto estadual, a limitação do crédito de energia à atividade produtiva é válida para todos os estados brasileiros, conforme a Lei Complementar nº 87 de 1996.

A cobrança de ICMS nas contas de luz é uma das maiores fontes de arrecadação de um estado e por isso, não se aplica apenas sobre o consumo de energia.

O ICMS vem sendo cobrado acima do que é devido, pois não é cobrado somente sobre a energia que é consumida, mas também, sobre mais duas tarifas: TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Qual o período máximo para se pedir a restituição do ICMS?

Pode-se solicitar a restituição dos últimos 5 anos.

Como garantir a restituição de ICMS nas contas de luz?

A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados.

Justamente por esse motivo, a alíquota não é aplicada apenas sobre o consumo de energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD).

O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. 

No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado. Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução). 

O consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial. 

Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor, de  pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda), a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. 

A via judicial é o direito de acesso ao Poder Judiciário assegurado constitucionalmente a todo cidadão.

 

Conclusão: Caso você queira um guia que ensina passo a passo para obter esse benefício recomendo que Clique Aqui baixe o Guia Isenção do ICMS 


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Comentários

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    Antonio Andrade

    A Cemig poderia informar porque desde ABRIL/2018, deixou de informar os valores da Tusd, Tust e encargos nas contas de energia cos consumidores. Esta é uma forma de dificultar e esconder o valor do icms em tais valores tidos como indevidos.

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    Ivan Rodrigo Guerra

    Esse é o Brasil de Pedro Álvares Cabral
    Onde o governo rouba na cara de pau, onde os juízes se escondem nas legislações,Onde os advogados alimentam se e engordam na ética literária e irmãos com conhecimento negociam a liberdade do já moribundo. ..aff
    Orgulho de ser brasileiro.
    Sqn
    Toda cultura
    Todo conhecimento
    Nada provém dessa terra sem lei
    Vergonhoso me sinto assim por ter nascido aqui.

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