Estados membros da ONU: A migração é um Direito Humano
*tradução por Matheus Maciel
- Nunca é demais destacar que este acordo não é sobre os refugiados ou seus direitos à proteção sob a ótica do Direito Internacional. Em vez disso, o acordo propaga a idéia radical de que a migração - por qualquer motivo - é algo que precisa ser promovido, ativado e protegido.
- A ONU não tem interesse em assumir que seu acordo promove a migração como um Direito Humano; até muito recentemente, pouco debate houve a esse respeito. U maior debate poderia prejudicar todo o projeto.
- Os Estados membros da ONU não devem apenas abrir suas fronteiras para os migrantes do mundo, mas também ajudá-los a escolher seu futuro país, fornecendo-lhes informações abrangentes sobre cada país para que escolham aquele que desejam se estabelecer.
As Nações Unidas, em um acordo não vinculante que quase todos os Estados-Membros da ONU devem assinar em uma cerimônia no Marrocos no início de dezembro[de 2018 N.T.], estão fazendo com que a migração seja considerada um Direito Humano.
O texto finalizado do acordo, o “Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular”, embora oficialmente não vinculante, "coloca a migração firmemente na agenda global. Será um ponto de referência para os próximos anos e induzirá mudanças reais no futuro" de acordo com Jürg Lauber, o representante da Suíça na ONU - que liderou o trabalho sobre o acordo, juntamente com o representante do México.
Uma ironia imediata, é claro, é que poucos países têm requisitos de entrada tão restritivos quanto os da Suíça. Se alguém deseja permanecer por mais de três meses, não somente é necessária uma "autorização de residência", mas "Em um esforço para limitar a imigração de países não membros da UE / EFTA, as autoridades suíças impõem limitações anuais estritas ao número de residências e autorizações concedidas a estrangeiros".
Essas residências difíceis de serem obtidas, sem surpresa, tornaram-se uma fonte de renda, pois "os estrangeiros ricos ‘compram’ a autorização para residência suíça ".
O acordo da ONU, por outro lado, observa:
"Refugiados e migrantes têm os mesmos Direitos Humanos universais e liberdades fundamentais, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos em todos os momentos". (Preâmbulo, seção 4)
Nunca é demais destacar que este acordo não é sobre os refugiados ou seus direitos à proteção sob a ótica do Direito Internacional. Em vez disso, o acordo propaga a idéia radical de que a migração - por qualquer motivo - é algo que precisa ser promovido, ativado e protegido. Quase todos os estados membros da ONU, exceto os Estados Unidos, Áustria, Austrália, Croácia, Hungria e possivelmente também República Tcheca e Polônia, devem assiná-lo.
A ONU negou que a migração esteja sendo transformada em um Direito Humano. "A questão de saber se isso é uma maneira injusta de começar a promover um 'Direito Humano de migrar' não está correta. Não está no texto; não há projeto sinistro para promover isso", Louise Arbour, representante especial da ONU para a migração internacional, disse recentemente.
A ONU não tem interesse em assumir que seu acordo promove a migração como um Direito Humano; até muito recentemente, pouco debate houve a esse respeito. U maior debate poderia prejudicar todo o projeto. A redação do acordo, conforme documentado abaixo, deixa poucas dúvidas, no entanto, de que com a assinatura do acordo, a migração se tornará de fato um Direito Humano.
O acordo é dividido em 23 objetivos para os quais os signatários aparentemente desejam trabalhar. O objetivo número três, por exemplo, prevê a promoção e a habilitação da migração por meio de vários meios. Os estados signatários comprometem-se a:
"Lançar e divulgar um site nacional centralizado e publicamente acessível para disponibilizar informações sobre opções regulares de migração, como leis e políticas de imigração específicas para cada país, exigências de visto, formalidades de inscrição, taxas e critérios de conversão, requisitos de permissão de emprego, requisitos de qualificação profissional, avaliação credencial e equivalências, oportunidades de treinamento e estudo, custos e condições de vida, a fim de informar as decisões dos migrantes. "
Os Estados membros da ONU não devem apenas abrir suas fronteiras para os migrantes do mundo, mas também ajudá-los a escolher seu futuro país, fornecendo-lhes informações abrangentes sobre cada país para que escolham aquele que desejam se estabelecer.
O nível de serviço previsto para facilitar mais migrações também é alto. Os países são chamados a:
"Estabelecer pontos de informação abertos e acessíveis ao longo das rotas de migração relevantes que possam encaminhar migrantes para aconselhamento e apoio sensíveis às questões de gênero, oferecer oportunidades de comunicação com representantes consulares do país de origem e disponibilizar informações relevantes, inclusive sobre Direitos Humanos, liberdades fundamentais, proteção e assistência adequadas, opções e caminhos para a migração regular e possibilidades de retorno, em uma linguagem que o publico envolvido compreenda."
Quando os migrantes chegam ao destino escolhido, os países signatários comprometem-se a:
"Fornecer aos migrantes recém-chegados informações e orientações direcionadas, sensíveis ao gênero, sensíveis à criança, informações acessíveis e compreensíveis sobre seus direitos e obrigações, inclusive no cumprimento das leis nacionais e locais, obtenção de autorizações de trabalho e residentes, ajustes de status, registro autoridades, o acesso à justiça para apresentar queixas sobre violações de direitos, bem como sobre o acesso aos serviços básicos ".
Os migrantes são, evidentemente, cidadãos de um novo mundo, em que todos os países devem surgir para ajudar qualquer pessoa que tenha escolhido viajar e residir por qualquer motivo. Fronteiras podem existir em teoria, mas a ONU - compreendendo quase todos os governos do mundo - está trabalhando duro para fazê-las desaparecer na prática.
Os migrantes, conforme o acordo, também devem ser "capacitados para realizar a plena inclusão e coesão social" em seus novos países (objetivo 16). Isto significa, entre outras coisas, que os países devem:
"Promover o respeito mútuo pelas culturas, tradições e costumes das comunidades de destino e migrantes através do intercâmbio e implementação de melhores práticas sobre políticas, programas e atividades de integração, incluindo formas de promover a aceitação da diversidade e facilitar a coesão e inclusão social."
Todas as culturas são iguais e devem ser igualmente respeitadas. Presumivelmente, isso significa que, por exemplo, a tradição da mutilação genital feminina (FGM), que quase todas as mulheres somalis experimentam em seu país, deve ser reconhecida em Londres e Paris como merecedor de "respeito mútuo" da mesma forma que estaria em Mogadíscio.
O acordo continua a enumerar o trabalho que os estados devem iniciar para acomodar os migrantes. Devem ser desenvolvidos "objectivos políticos nacionais [...] relativos à inclusão dos migrantes nas sociedades, incluindo a integração no mercado de trabalho, o reagrupamento familiar, a educação, a não discriminação e a saúde". Além disso, o país anfitrião deve facilitar o "acesso ao trabalho decente e ao emprego para o qual é mais qualificado, de acordo com as demandas locais e nacionais do mercado de trabalho e o fornecimento de habilidades".
Em outras palavras, migrantes recém-chegados na Europa, por exemplo, deveriam ter os mesmos direitos, ou pelo menos muito semelhantes, à educação, mercado de trabalho e cuidados de saúde, que os europeus, que trabalharam duro e pagaram impostos durante meio século. obtenha acesso a essas mesmas coisas. Os europeus, é claro, terão que pagar tudo isso com o dinheiro dos impostos.
Os autores do acordo evidentemente não esperam que ele caia muito bem com suas populações. Um acordo para facilitar a migração em massa para países principalmente ocidentais do resto do mundo (não há que se falar em migração direção oposta) pode ser um pouco demais para as populações no Ocidente. O acordo, portanto, sinaliza claramente que qualquer desacordo com a agenda não será aceito e que os Estados signatários trabalharão para dissipar "narrativas enganosas que geram percepções negativas dos migrantes".
Para tornar esse objetivo uma realidade, os estados signatários se comprometem primeiramente a:
"Promover a divulgação independente, objetiva e de qualidade dos meios de comunicação, incluindo informações baseadas na Internet, sensibilizando e educando os profissionais de mídia sobre questões e terminologia relacionadas à migração, investindo em padrões éticos de comunicação e publicidade e interrompendo a alocação de financiamento público ou material aos meios de comunicação que promovam sistematicamente a intolerância, a xenofobia, o racismo e outras formas de discriminação contra os migrantes, no pleno respeito pela liberdade dos meios de comunicação social. " (Objetivo 17)
Quase todos os estados membros da ONU vão assinar um acordo que diz que os meios de comunicação que não concordarem com as políticas do governo não serão elegíveis para financiamento público? Além disso, o acordo alega, bizarramente, que está sendo escrito "em total respeito pela liberdade da mídia", como se isso fizesse alguém realmente acreditar nisso.
Em segundo lugar, os estados signatários comprometem-se a:
"... eliminar todas as formas de discriminação, condenar e combater expressões, atos e manifestações de racismo, discriminação racial, violência, xenofobia e intolerância contra todos os migrantes em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos." (Objetivo 17)
O acordo, convenientemente, não oferece definições do que constitui "racismo" ou "xenofobia" neste contexto. O que, por exemplo, é "intolerância relacionada"? A crítica às políticas de migração da ONU, por exemplo, "intolerância"?
Originalmente, todos os Estados membros da ONU, menos os Estados Unidos, haviam aprovado o texto finalizado do acordo e pareciam prontos para assiná-lo em dezembro. Recentemente, no entanto, mais Estados anunciaram que estão se retirando do acordo.
Em julho, a Hungria retirou-se do acordo. O ministro das Relações Exteriores da Hungria, Peter Szijjarto, descreveu-o como "totalmente contra os interesses de segurança da Hungria", e acrescentou:
"Esse pacto representa uma ameaça ao mundo a partir do aspecto que poderia inspirar milhões de migrantes. Sua principal premissa é que a migração é um fenômeno bom e inevitável. Consideramos a migração um processo ruim, que tem implicações de segurança extremamente sérias".
Em julho, a Austrália também indicou que desistiria do acordo, pelo menos na sua forma atual. Segundo o ministro do Interior, Peter Dutton:
"Não vamos assinar um acordo que sacrifique qualquer coisa em termos de nossas políticas de proteção de fronteiras ... Não vamos renunciar à nossa soberania - não vou permitir que corpos não eleitos nos ditem, ao povo australiano "
Em novembro, tanto a República Tcheca quanto a Polônia anunciaram que provavelmente desistiriam do acordo e o presidente croata Kolinda Grabar-Kitarovic escreveu em um comunicado que ela não estaria assinando o acordo. "Nossos princípios soberanos em assegurar nossas fronteiras e controlar os fluxos migratórios são absolutamente a prioridade para nós", disse o primeiro-ministro da Polônia, Mateusz Morawiecki.
Também neste mês, a Áustria anunciou que também não assinaria o acordo. "Nós vemos alguns pontos do pacto de migração de forma muito crítica, como a mistura de buscar proteção com a migração de trabalhadores", disse o chanceler austríaco, Sebastian Kurz.
A União Européia criticou imediatamente a decisão da Áustria. "Lamentamos a decisão tomada pelo governo austríaco. Continuamos acreditando que a migração é um desafio global, onde apenas soluções globais e compartilhamento de responsabilidade global trarão resultados", disse uma porta-voz da Comissão Européia.
Esta é, a propósito, a mesma UE que, supostamente, vai "reprimir" a migração. Se alguém está "reprimindo" a migração, por que assinaria acordos que facilitam e exponenciam os fluxos como um Direito Humano?
Judith Bergman, colunista, advogada e analista política, e membra sênior do Instituto Gatestone.
*Matheus Maciel é Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.
