Em se tratando da não cumulatividade do PIS/COFINS, a tomada de créditos sobre despesas com publicidade e propaganda sempre envolvia risco às empresas, eis que o Fisco invariavelmente glosava esses créditos por entender que não se enquadram no conceito de insumos da atividade produtiva, mas sim que representam meras despesas operacionais. Entretanto, com a decisão do STJ que definiu o conceito de insumo como toda despesa “essencial” ou “relevante” para o processo produtivo, o cenário jurisprudencial administrativo passou a contar com precedentes majoritariamente favoráveis aos contribuintes.
Realmente, em agosto de 2018, o CARF proferiu uma decisão favorável ao contribuinte, afastando a glosa dos créditos relativos à publicidade e propaganda que havia sido realizada pelas autoridades fiscais no auto de infração. A 4ª Câmara concluiu que tais serviços eram essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa autuada, devendo assim ser reconhecido o direito ao crédito. Já em janeiro de 2019, foi proferido acórdão desfavorável pela 3ª Câmara, que manteve a glosa dos créditos que haviam sido tomados por empresa varejista de eletroeletrônicos e eletrodomésticos, por entender que as despesas com publicidade e propaganda não são essenciais à atividade econômica da empresa e fogem do conceito de insumo que deve ser aplicado à matéria.
Mais recentemente, circulou na imprensa notícia de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ”) de Juiz de Fora reconheceu o direito ao crédito em favor de contribuinte também do setor varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos – na contramão do entendimento desfavorável da 3ª Câmara do CARF. A glosa pela autoridade fiscal foi reformada para reconhecer a legitimidade dos créditos à luz dos critérios da “essencialidade” e “relevância” do julgado do STJ, considerando o ramo de atividade altamente competitivo e a operação específica do contribuinte. O recurso de ofício interposto pelo Fisco caiu novamente para a 3ª Câmara apreciar, que terá a oportunidade de rever seu entendimento manifestado de forma desfavorável em janeiro de 2019.
Importante ressaltar que, ainda que seja proferida decisão favorável, e a jurisprudência passe a ser mais tranquila em favor dos contribuintes, os critérios da “essencialidade” e “relevância” deverão ser sempre analisados considerando a situação e realidade específica de cada empresa e segmento de negócio. O WFaria Advogados conta com equipe especializada e alta tecnologia tributária para identificar esses e outros tipos de créditos passíveis de serem aproveitados, auxiliando seus clientes de acordo com suas particularidades.
