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Artigo

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA

O Imposto de Renda se apresenta como um dos primeiros tributos a vir a mente quando se trata de impostos. Presente em vários níveis em nosso cotidiano com intenção primariamente fiscal, faz-se necessária um estudo sobre o mesmo pra entender seus efeitos.

INTRODUÇÃO

A legislação e a doutrina definem o imposto como sendo um tributo que tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Seu fato gerador é composto de uma situação que, para sua ocorrência, não há qualquer atividade do Estado.

Segundo Eduardo Sabbag, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio é denominado imposto, e este conceito apresentado é uma interpretação do que o artigo 16 do Código Tributário Nacional: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

É o valor anual descontado do rendimento da pessoa física ou jurídica, pelo Governo Federal. Sua porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado. No Brasil, o órgão responsável pelo recolhimento do imposto de renda é a Receita Federal. O imposto de renda também pode ser denominado como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois há uma divergência em relação ao conceito de renda. Previsto no artigo 153 da Constituição Federal, ele pertence à competência da União Federal.

Dentro desse aspecto o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é o Imposto de Renda Sobre Pessoa Física e os comprovativos rendimentos é denominada Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). Todos trabalhadores que possuem rendimento acima de R$ 26.816,55 ao ano, devem obrigatoriamente apresenta-lo. É apurado sobre os rendimentos recebidos pelos indivíduos a cada mês, seja pelo trabalho assalariado ou não-assalariado, e está sujeito a um ajuste na declaração a ser apresentada até o último dia do mês de abril do ano subsequente.

O constituinte originário trouxe limites à atuação do legislador, extraídos por todo o sistema constitucional tributário e demarcados pelos princípios que o informam. Diante da rígida repartição de competências, intentou tributar, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, apenas a “mais-valia” oriunda do patrimônio, estático ou móvel, intelectual ou material das pessoas. Ou seja, a renda passível de tributação é obtida pela soma de todos os rendimentos da pessoa diminuídos dos dispêndios com sua aferição em um determinado período, sob pena de se tributar a título de renda, outros componentes que integram o patrimônio.

O Imposto sobre a Renda, pessoal por sua essência, será informado pela generalidade, segundo a qual toda e qualquer pessoa que pratique o ato de auferir renda será atingida pelo tributo, com respaldo na isonomia formal do artigo 5º caput e inciso I da Constituição Republicana, onde todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Outro critério é o da universalidade, pela qual deve ser abrangida pela tributação todo e qualquer tipo de renda. Tudo o que for considerado renda deve compor uma unidade passível de tributação, sem que sejam estabelecidas distinções entre os diversos tipos de renda.

 

1. Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Imposto sobre a Renda

É determinado pelo inciso I do § 2º do ar. 153 da Constituição Federal/1988 que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza seja informado pelos critérios da generalidade, da universidade e da progressividade. A partir destes pode se caracterizar o Imposto sobre a renda como um imposto pessoal, geral, universal e progressivo. Tal determinação é advinda do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, já que é necessário se tratar de formar semelhante os semelhantes e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade (sentido horizontal e vertical da isonomia), o Imposto sobre a renda recai sobre todos os indivíduos (generalidade) e sobre todas as rendas e proventos (universalidade), porém as alíquotas do impostos são maiores para rendimentos ou proventos de maior proporção (progressividade).

Se entende como princípio da generalidade o critério subjetivo que o imposto deve ser igual em todas as situações, atingindo de forma igualitária a todas as pessoas. A universalidade corrobora para que o imposto seja aplicado considerando todos o patrimônio a qual ele pode ser aplicável. A universalidade, como dito, se apresenta através da alíquota, que aumenta a por meio de porcentagens variáveis em relação a dimensão da renda tributável.

         Tais princípios especialmente relacionados ao Imposto sobre a Renda são importantes, não somente para o embasamento legislativo dos direitos e obrigações tributárias referentes ao imposto, como também para a sua interpretação e aplicação.

  1. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo

O art. 153 da CF/88 define que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza é de competência da União, tendo como objetivo que a adequada redistribuição de renda se dê em tempo hábil. O imposto se destaca como uma das principais fontes da receita tributária da União, possuindo função fiscal.

O sujeito passivo do Imposto sobre a renda são as pessoas físicas e jurídicas, titulares de renda ou provento de qualquer natureza. A lei possibilita que à fonte pagadora recaia a responsabilidade da retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda, em tal cenário sendo figurado o empregador como responsável e o empregado como contribuinte. Em caso de omissão da retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à fonte pagadora recairá multa por não cumprimento de suas obrigações, enquanto o imposto não pago será cobrado da pessoa física.

É posto pelo art. 45, parágrafo único do Código Nacional Tributário:

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

           

2. Fato Gerador

A definição legal do fato gerador do imposto sobre a renda de encontra no art. 43 do Código Tributário Nacional:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2.º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (decorrente do capital, do trabalho ou de ambos juntos) e dos proventos de qualquer natureza, incluso nesse todos os acréscimos não compreendidos no conceito de renda. O fato gerador do imposto não é a renda em si, mas sim a aquisição da disponibilidade, sendo essa disponibilidade presumida como a inexistência de obstáculos jurídicos.

Entende-se que há a disponibilidade quando se sabe em que momento o patrimônio do contribuinte pode se considerar acrescido, o que pode ocorrer com a efetiva possibilidade de se gozar do aumento patrimonial ou pela obtenção de um abstrato direito de crédito, que pode ser convertido imediatamente em moeda. A primeira situação se configura como a disponibilidade econômica e a segunda como disponibilidade jurídica. Entretanto, há uma tendência doutrinária para abolição da diferenciação desses conceitos, já que ambos se confundem quando se entende que a disponibilidade jurídica é conversível em disponibilidade econômica, sendo então econômica em sua essência. Ressalta-se que toda a forma de imposto sempre recai sobre as manifestações de riquezas, sendo esses fatos essencialmente econômicos.

São inúmeras as divergências doutrinárias acerca do conceito de disponibilidade econômica e jurídica das rendas e proventos de qualquer natureza. Entretanto, como visto no art. 43 do Código Tributário Nacional, tal diferenciação de conceito ainda consta na legislação. Logo, se põem que a disponibilidade jurídica é a obtenção de direitos de crédito e a disponibilidade econômica é a obtenção da possibilidade de usufruir e dispor de dinheiro ou coisas que possam ser convertidas em dinheiro, aderidos ao patrimônio do contribuinte por meio de ato ou fato jurídico. Como exemplo de disponibilidade jurídica temos o recebimento de um cheque; e a exemplo de disponibilidade econômica temos o pagamento em dinheiro.

Mais especificamente, quando ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador é a receita líquida, o total das receitas adquiridas, deduzidas as despesas e gastos autorizados

 

3. Base de Cálculo

Se define a base de cálculo do imposto como o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. É posto pelo art. 44 do CTN:

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

            Para com a pessoa física, no Brasil se usa o critério de aferição com base no cálculo “pelo montante absoluto da renda ou proventos”, nele as alíquotas incidem sobre o rendimento total, independendo a origem ou razão. A incidência se dá em cima do crédito líquido do contribuinte, a diferença entre a renda bruta e os encargos previstos em lei, tais como gastos com dependentes, plano de saúde, etc.

 Regras constantes no art. 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – Decreto 3000/99:

Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.

Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21).

Desconto Simplificado

 

4. Alíquotas

Existem diversas alíquotas para o imposto sobre a renda, tendo o imposto sobre a renda muitos regimes jurídicos. Como mencionado, o Imposto sobre a Renda deve estar informado com os princípios da generalidade, universalidade e, especialmente para este tópico, progressividade.

Para com as pessoas físicas as alíquotas são:

Tabela IRPF

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Até 1.903,98

-

-

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68    

27,5

869,36

 

Se pode afirmar que essa progressividade se dá de forma muito tímida no Imposto sobre a Renda, frente à elevada carga tributária que recai sobre o consumo de bens e serviços. O peso do imposto se torna mais severo àqueles que possuem menos capacidade de contribuir com as despesas do Estado, já que proporcionalmente a carga tributária é menos gravosas para com aqueles que possuem grandes rendas ou patrimônios exorbitantes.

A Lei do Imposto sobrea a Renda, buscando um ideal de uma justiça fiscal, trouxe uma serie de medidas a fim de se alcançar tal ideal. Entre tais medidas estão a consideração extada das condições pessoais do contribuinte e a fixação de “mínimo vital” que seja compatível com tal realidade, essa medida tem como objetivo a proteção aos direitos fundamentais básicos determinados pelo art. 6º da Carta Magna (educação, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados). É determinado também a estipulação de um expressivo número de deduções para o Imposto sobre a Renda devido, adequando a exigência fiscal ao perfil do contribuinte, tal dedutibilidade sendo ampla e englobando todos os gastos necessários a manutenção do indivíduo e de sua família, não sendo aplicável limitações arbitrárias, e frente a lógica e justiça não integram ao conceito de renda. Por fim, o estabelecimento de um expressivo grau de progressividade de alíquotas, em função da quantidade de renda auferida. [1]

São deduzidos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física:

  • Doações – Fundos municipais, estaduais e nacionais;
  • Dependentes;
  • Despesas com instrução própria do contribuinte no Brasil ou exterior;
  • Despesas com instrução de dependentes no Brasil ou exterior;
  • Despesas com instrução de alimentados no Brasil ou exterior;
  • Despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapia e terapia ocupacional no Brasil ou exterior;
  • Despesas com hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil ou no exterior;
  • Plano de saúde, apenas no Brasil.

 

5. Malha Fina

A expressão Malha Fina é uma referência ao processo de verificação de pendências da declaração do imposto de renda. Esse controle age como uma espécie de seleção de processos e declarações que estão com alguma irregularidade, impossibilitando assim a sua restituição, em alguns casos a famosa expressão “Cair na Malha Fina” resulta numa investigação mais aprofundada sobre o contribuinte e sua declaração por parte da Receita Federal. Aqui no Brasil, esse processo de declaração passa por diversas verificações, cruzam informações entre as instituições bancárias, os estabelecimentos comerciais e informações declaradas pelo próprio contribuinte.

A Malha Fina da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, popularmente conhecida como “malha fina”, é a revisão sistemática de todas as declarações do imposto de renda dos contribuintes, nos modelos completo e simplificado, efetuada de forma eletrônica. Nesta revisão são realizadas diversas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e efetuados os devidos cruzamentos das informações com os demais elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Quando a declaração é entregue pelo contribuinte dá-se início ao processamento eletrônico das informações declaradas. É nesta fase que são realizadas sequências de verificações para identificar erros de preenchimento e informações inconsistentes que podem caracterizar infração à legislação tributária federal.

É, na verdade, um parâmetro eletrônico aplicado ao processamento das declarações dos contribuintes. Um exemplo: por meio de seu programa de leitura de dados, a Receita compara o total de rendimentos isentos de tributação com o total de rendimentos tributáveis de todos os contribuintes: se o primeiro ultrapassar determinado porcentual do segundo, a declaração do contribuinte é retida em “malha”. Em outras palavras, será encaminhada para análise manual por parte da fiscalização da Receita Federal. Isso pode resultar em intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e retardar a devolução, caso haja imposto a restituir.

 

CONCLUSÃO

Sendo assim, mediante ao que foi exposto e com base na pesquisa bibliográfica é possível entender que o Imposto de renda de pessoa física funciona como um mecanismo na tentativa de dirimir as desigualdades, ao redistribuir as riquezas e nada mais do que justo que a sua legislação do  se adéque à realidade do Brasil, passando a prever maior progressividade das alíquotas, bem como maior número de hipóteses de dedutibilidade, tudo com o fim maior de preservar os direitos mínimos necessários, garantidos constitucionalmente. Em um país tão vasto, com diferentes classes sociais e disparidades regionais, nada mais justo do que uma maior previsão de incidência de diferentes alíquotas, enquadrando o contribuinte ao seu perfil fiscal ideal.

Além disso, deveria haver expansão das possibilidades de dedução, de modo com que o contribuinte pudesse tornar dedutível tudo que fosse gasto com despesas necessárias e com manutenção do próprio indivíduo e de sua família pois indaga-se se a atual legislação acerca do Imposto de Renda das pessoas físicas observa efetivamente a capacidade contributiva dos cidadãos, se proporciona tratamento isonômico de contribuintes que se encontram em situação equivalente, sendo, por conseguinte, constitucional; se é progressiva, geral e universal; se é justa, não somente sob uma perspectiva ético-moral, mas também sob um enfoque jurídico e social; se é tributada efetivamente a renda ou também os rendimentos e as receitas e se haveria mecanismos no sistema para se gerar a mesma eficiência arrecadatória hodiernamente observada, não obstante, com o cumprimento das diretrizes constitucionais?  Portanto, deve-se buscar alternativas que, do ponto de vista arrecadatório, mantenham os valores no mesmo patamar.

 

REFERÊNCIAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

 

BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm> Acesso em: 15 de abril de 2018.

 

BRASIL. DECRETO Nº 3.000, de 26 DE MARÇO DE 1999. IMPOSTO DE RENDA. Brasília, DF, mar 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm> Acesso em: 15 de abril de 2018.

 

BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Brasília, DF, out 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5172.htm> Acesso em: 15 de abril de 2018.

 

CIDADE, Júnia. Do Imposto de Renda: Apresentação dos elementos de constituição. Disponível: <https://jucidade.jusbrasil.com.br/artigos/189324057/do-imposto-de-renda> Acesso em: 15 de abril de 2018.

 

MIRANDA, Profª. MSc. Maria Bernadete. Imposto sobre a Renda. 22 slides. Disponível em: <http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav52/aulas/IR.pdf> Acesso em: 15 de abril de 2018.

 

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

 

TORRES, Vitor. Declaração do Imposto de Renda IRPF 2018. Disponível: <https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/IRPF-2018-imposto-de-renda/#5> Acesso em: 15 de abril de 2018.

 

[1] V. COSTA, Regina Helena. Conferência proferida no “Seminário sobre a Reforma Tributária”. Realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, em 20/21-03-2003, em Fortaleza-CE, publicado na Revista CEJ, Brasília, n. 22, jul./set. 2003, pp. 25-30 (p. 28).

 

 

 

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Sobre os autores
Fiama de Cassia Ferreira Barroso

Aluna do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão.

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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