Os benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) não são definitivos; sua manutenção está condicionada à permaneça da incapacidade para o trabalho.
Da mesma forma o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser pago enquanto permanecer as condições que justificaram sua concessão.
Por esta razão as pessoas que recebem esses benefícios devem submeter-se a exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
(...)
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.
Confira o detalhamento no vídeo a seguir:
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