RESUMO

O presente trabalho tem como objeto de estudo o conflito de competência para julgamento das contas de gestão, quando o Prefeito é ordenador de despesas. Essa situação enseja duas hipóteses: uma de ser competência do Tribunal de Contas, pelo caráter técnico do julgamento das contas de gestão, e outra de incumbir à Câmara de Vereadores a decisão política, por se tratar de agente político a responder como ordenador de despesas. Utilizando-se do método hipotético dedutivo, após levantamento doutrinário e normativo sobre o princípio da Separação dos Poderes e sua relação com a Estado Democrático de Direito, o controle externo, na esfera da ciência administrativa e as repercussões jurídicas dos mecanismos de controle na atuação da Administração Pública, é analisada recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, com adoção de teses em favor da competência ser da Casa Legislativa, e as críticas que ecoou.

Palavras-chaves: Contas de gestão. Prefeito ordenador de despesas. Controle externo. Tribunal de Contas. Câmara Municipal.  

ABSTRACT

This present work is aimed at studying the conflict of jurisdiction in management accounts, with the Municipal Manager as the accounting officer. This issue leads to two hypotheses: the first with the Court of Auditors as guardians, by its technical nature in judging management accounts, and the second with the Chamber of Councillors being responsible for the political decisions, as a political agent with the role of the accounting officer. Using hypothetical deductive models, after running a doctrinal and normative survey regarding the principle of Separation of powers and its relation with the Rule of Law and Democracy, external control, in the field of Administrative Science and the legal repercussions of the control mechanisms of Public Administration, this article analyses the recent decision made by the Federal Supreme Court on this matter, with arguments in favour of the role of Court of Auditors in management accounting, and the wide criticism generated.

Keywords: Management accounts. Municipal manager as the accounting officer. External Control. Court of Auditors. City Council.