Você sabia que hoje em dia o Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo?
Isso é um problema que atrapalha bastante pessoas comuns e principalmente os empresários brasileiros que pagam uma fortuna em energia para manter seus negócios funcionando.
Matérias recentes indicam que em 2019, o ICMS, continua sendo a maior forma de tributação, de acordo com o fisco.
Mas o que é ICMS?
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou seja, são os tributos indiretos embutidos nos preços das mercadorias e na prestação de serviços.
É aí que vem a boa notícia! E muitos não sabem disso...
As empresas e os consumidores tem o direito a crédito sobre a energia elétrica consumida.
Poucas pessoas sabem que é possível pedir a restituição da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de energia - luz.
O mais comum é que o conhecimento deste tributo seja apenas ao de aplicar às devidas contribuições que a empresa já está habituada.
Conhecer a legislação tributária brasileira é, sem dúvida, uma das tarefas mais difíceis para o consumidor/empresário.
Mas nesse artigo vou tentar explixar da melhor maneira possível como isso funciona.
De acordo com Constituição Federal, artigo 155, parágrafo 3º, apesar de intangível, a energia elétrica é considerada como uma mercadoria.
Apesar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ser um imposto estadual, a limitação do crédito de energia à atividade produtiva é válida para todos os estados brasileiros, conforme a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Para o governo estadual dos estados brasileiros, a cobrança de ICMS nas contas de energia é uma das maiores fontes de arrecadação, e por isso não se aplica apenas sobre o consumo de energia elétrica.
Mas muitas pessoas não sabem que o ICMS vem sendo cobrado acima do que é devido, pois não é cobrado somente sobre a energia que é consumida, mas também, sobre mais duas tarifas que são: TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).
Agora que você já sabe como essa tarifa funciona e que ele está sendo cobrada de forma indevida... É aí que vem as perguntas?
Qual o Período Que Um Consumidor Tem Direito a Restituição do ICMS?
Conforme verificado com pessoas que entendem do assunto, pode-se solicitar a restituição de pelo menos os últimos 5 anos.
Qual o Procedimento Para Garantir a Restituição de ICMS nas Contas de Luz?
O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser solicitado diretamente ao Poder Estadual.
Porque Direto ao Poder Estadual?
Por que neste caso, as concessionárias de energia elétrica apenas cobram e repassam o imposto ao Estado. Por esse motivo elas não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução).
Para receber a restituição, o consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial.
Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito de qualquer cidadão, de pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda), a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
As vias Judiciais são um direito de acesso ao Poder Judiciário assegurado Constitucionalmente a todo cidadão.
Para você entender-mos melhor como funciona todo esse processo, vou deixar aqui um vídeo que ensina de forma detalhada e passo a passo como conseguir esse beneficio.
>> VÍDEO EXPLICATIVO <<
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