Com o advento da Constituição Federal de 1891, foram estabelecidas três áreas de competência tributária: federal, estadual e municipal.

Diante disso, os entes federativos instituíram programas de ação e transparência, bem como programas de educação fiscal, com o intuito de levar conhecimento aos cidadãos sobre a administração pública e suas formas de tributação nas diferentes esferas de governo. O principal objetivo dessas iniciativas é sensibilizar a população sobre a função socioeconômica dos tributos.

Ao abordar o tema da educação fiscal, é importante destacar dois programas que atuam em âmbito nacional e estadual, respectivamente: o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e o Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE).

O PROEFE foi instituído em 1996 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Seu objetivo é conscientizar a população sobre a importância da tributação e incentivar a prática da cidadania. Suas diretrizes estão baseadas no exercício pleno da cidadania e na participação ativa dos cidadãos nas questões governamentais, possuindo caráter informativo e desvinculado de campanhas políticas ou sociais. No que se refere às estratégias de ação, o PROEFE mobiliza governadores, prefeitos e secretarias por meio de atos normativos, Grupos de Educação Fiscal (GEFE), capacitação de professores e indicadores de avaliação, garantindo sua permanência e eficácia na sociedade.

O PNEF, por sua vez, surgiu a partir da reformulação do CONFAZ e, devido à sua relevância, abrange não apenas questões tributárias, mas também o gerenciamento dos recursos públicos. Suas diretrizes têm como objetivo principal a busca permanente pelo controle social e a inserção da educação fiscal na grade curricular, abrangendo desde o ensino médio até o ensino superior. A implementação ocorre por meio de módulos de estudo e conscientização fiscal para os cidadãos, além de avaliações periódicas de desempenho.

Todavia, para que essas ações sejam bem executadas, é necessária uma coordenação específica. Assim, há uma mobilização da alta gestão governamental (Ministros, Governadores, Secretários), incluindo o Ministério da Educação, para garantir a efetiva aplicação dos programas no contexto social. Os resultados esperados incluem a formação de cidadãos conscientes, capazes de cobrar a correta destinação dos recursos arrecadados por meio dos tributos, além de disseminar conhecimentos sólidos sobre questões fiscais para as futuras gerações.

Esses programas demonstram a importância da educação fiscal, especialmente porque muitos cidadãos têm dúvidas sobre como os recursos arrecadados pelos entes federativos são aplicados. Compreender a educação fiscal é essencial para o exercício pleno da cidadania, pois permite a participação ativa do contribuinte no sistema fiscal.