"...há de se atentar ao teor da Cláusula 28.0 do contrato de cobertura de custos de serviços médicos e hospitalares que assegura, ao beneficiário, o direito à cirurgia plástica restauradora. Por evidente, leonina a cláusula 28.1 que prevê este procedimento, apenas, para restauração de funções em órgãos, membros e regiões que tenham sido afetados em decorrência de acidentes pessoais ocorridos na vigência do pacto. Salientado pelo julgador, cuidando-se de intervenção vital para a segurada, não se há de limitar seu direito ao caráter genérico da denominação - que assim é inserido no contrato a permitir estas infindáveis discussões judiciais - quando comprovadamente não houve intenção de correção estética.

            Feitas estas considerações, nego provimento à apelação.

            É o voto."

            (Apelação cível; n° 70003549201, Apelante GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, 21 de fevereiro de 2002)

            "Trata-se de ação ordinária com tutela antecipada em que o autor alega, em síntese, que celebrou contrato com a ré de plano de saúde, sempre cumpriu com as suas obrigações e que, em decorrência do uso de medicamento, indispensável para o controle de sua doença, apresentou sérios efeitos colaterais, com a degeneração muscular, causando-lhe deformidade no rosto, barriga, e braços, o que o impossibilita de exercer sua função, já que trabalha como agente de viagens.

            Ocorre que a ré se nega a efetuar as cirurgias reparadoras, previstas em seu contrato, por entender que o autor não necessita de cirurgia reparadora. Requer a antecipação da tutela para que a ré custeie as cirurgias necessárias ao tratamento da condição apresentada pelo requerente.

            Admite o Código de Processo Civil a antecipação da tutela pretendida quando, havendo prova inequívoca, existe convencimento da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil.

            Dentre as várias repercussões da dupla natureza jurídica da antecipação da tutela do art. 273 do Código de Processo Civil a mais relevante, sob o ponto de vista procedimental é, indubitavelmente, a que diz respeito ao momento da sua outorga. Quando ao pedido de antecipação de tutela tem fundamento no periculum in mora admite-se o seu deferimento liminar. A liminar pode ser concedida com ou sem a oitiva da parte contrária, devendo proceder da segunda maneira quando a citação do réu possa tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar necessidade de concessão imediata da tutela, o que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica deferido para momento posterior do procedimento. Neste sentido MARINONI afirma que "o próprio artigo não poderia vedar a concessão da tutela antes da ouvida do réu, pois, nenhuma norma tem o condão de controlar as situações de perigo. A tutela de urgência, sem dúvida, não pode ser eliminada onde é necessária para evitar um prejuízo irreparável." (in Antecipação de Tutela na Reforma do Processo Civil, p. 60).

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            Por outro turno, ocorrendo receio de dano pela demora a antecipação se impõe.

            OVÍDIO BATISTA leciona que "sempre que por uma modificação no mundo exterior produzida por força do homem ou por fato natural, que se cria uma situação perigosa, que ameaça fazer periclitar um determinado bem jurídico criando um sério risco de dano, justifica-se a tutela cautelar".

            A apreciação do pressuposto do periculum in mora, segundo a célebre lição de LIEBMAN, é feita através de um juízo de probabilidade do dano ao provável direito a ser pedido.

            A lesão há de ser provável, não bastando a mera possibilidade ou eventualidade. Deve haver plausibilidade do perigo. Do contrário a medida jamais poderia ser outorgada, ante uma cognição sumária e superficial e muitas vezes unilateral como nos casos das liminares sem audiência da parte contrária.

            A verossimilhança é avaliada através da presença do fumus boni iures, que se evidencia com a demonstração apriorística, pelos fatos narrados na exordial, da evidência do direito alicerçando a necessidade da medida emergencial.

            Claro está na hipótese dos autos que o indeferimento da medida pode resultar com grande probabilidade em gravíssima lesão ou dano do autor.

            Sobre o tema BASÍLIO DE OLIVEIRA, in Medidas Cautelares em Direito de Família ensina que "A APARÊNCIA DO BOM DIREITO TEM SIDO CONDIÇÃO IMPOSTA PELA DOUTRINA ATUAL PARA RECONHECER O DIREITO DE CAUTELA, E TAL ORIENTAÇÃO INSPIROU-SE NA DOUTRINA DO DIREITO OCIDENTAL EUROPEU QUE PREGA A AUTONOMIA DA TUTELA CAUTELAR, COMO TUTELA AO PROCESSO E NÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONDICIONANDO AQUELA À PROBABILIDADE DO AMPARO LEGAL APRIORÍSTICO DO DIREITO MATERIAL, SEGUNDO A SEMPRE LEMBRADA LIÇÃO DE CARNELUTTI."

            Pelo exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR que o réu custeie as cirurgias necessárias ao tratamento da condição apresentada pelo requerente, incontinenti, bem assim todo e qualquer procedimento médico-hospitalar adicional que porventura venha a necessitar com o intuito de tratar da sua condição.

            Cite-se e intime-se a ré da decisão, com a advertência de que o seu descumprimento se traduz em crime de desobediência, capitulado no art. 330 do Código Penal.

            Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

            Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2002."