De acordo com o estampado nos standards inerentes ao Estado Democrático de Direito, o júri é o instituto que personificada a democracia, permitindo o julgamento do acusado por seus pares.

De acordo com o estampado nos standards inerentes ao Estado Democrático de Direito, o júri é o instituto que personificada a democracia, permitindo o julgamento do acusado por seus pares. Desta forma, admitindo-se a disparidade social entre acusado e o julgador togado, bem como daquele em relação ao acusador, é admitida, implicitamente, o desnivelamento não só social, mas também econômico e intelectual entre aqueles que acusam e julgam, em relação ao que é acusado e julgado.

Tal disparidade ocasionaria um vício de julgamento, em razão da diferença de visão atribuída aos personagens do processo. Isto é, o julgador, por encontrar-se em posições sociais, econômicas e intelectuais mais elevadas em relação ao acusado, teria uma visão diversificada dos atos ilícitos por ele cometidos, ao passo que um membro do mesmo plano social que o este, teria uma visão aproximada, permitindo um julgamento mais liso e escorreito por, em tese, manifestar de forma mais fidedigna o dano causado ao acusado à sociedade a que este pertence.

Neste cenário exposto, o júri seria a instituição que possibilitaria um julgamento mais liso, em razão de, conforme alhures verificado, ocasionar a apreciação do fato por sujeitos paritários em relação ao réu.

Entretanto, far-se-á necessário o contato direto entre o julgador e o julgado ?

O que quer dizer: é necessário que os jurados, de fato, presenciem o acusado na sessão de julgamento, bem como que a este sejam formuladas perguntas no curso de um interrogatório, permitindo-se que inclusive os jurados as formulem, por meio do Juiz-Presidente ?

Ora, conforme preceitos normativos processuais, o acusado foragido poderá ser regularmente submetido a processo penal perante o juiz singular, que decretará sua “revelia” e nomeará defensor público, caso não tenha defensor constituído, e tenha sido citado ou intimado pessoalmente. Esta é a inteligência do Art.367 do CPP:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Pontuamos, a título de esclarecimento, que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis ao processo penal. Logo, não é possível que as alegações formuladas pelo parquet sejam consideradas verdadeiras em razão da inércia do acusado em comparecer ao juízo e apresentar sua defesa. Noutras palavras, o silêncio no processo penal não importa em aceitação.

Conforme exposto, o Juiz singular poderá, adequadamente, apreciar a matéria exposta a sua apreciação pelo Ministério Público, se dentro das exigências do Art.367 e não se submetendo à suspensão do processo, insculpida no Art.366 do Codex Processual, referente aos casos em que o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. Nestes termos:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Nesta seara, seria possível também o julgamento do réu foragido, desde que regularmente intimado pessoalmente, conforme a sistemática trazida pela Lei 11.689/08, imperando, no Art.457 do CPP, que:

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

Ressalta-se, contudo, que o dispositivo processual retro colacionado refere-se a hipótese de realização do julgamento em caso de réu solto que, devidamente intimado, não comparece.

No referido contexto, poderia o réu foragido ser considerado réu solto e, na mesma hipótese, ser julgado, ainda que não presente na sessão de julgamento perante o Plenário do Júri ?

Caso semelhante foi levado a apreciação da Corte Suprema, ocasião em que o acusado e se defensor, regularmente intimado para a Sessão de Plenário do Júri, não compareceu, sendo-lhe nomeado Defensor Público para a sessão.

Nestes termos, a defesa do acusado impetrou o HC 118.920/PE, arguindo a nulidade da condenação exposta pelo Conselho de Sentença, alegando que o julgamento teria prosseguido sem a presença de seu defensor, o qual foi negado pela Corte Suprema.

Segue trecho da decisão:

“(..)

3. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, tornou-se possível a

submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento pelo Conselho

de Sentença, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da

decisão de pronúncia, sendo possível, ainda, a realização da sessão de

julgamento se o acusado não se fizer presente, consoante o disposto

nos arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal.

4. Na espécie dos autos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade

de que estaria sendo vítima o paciente, porquanto, além de terem sido

esgotados todos os meios para sua localização, verifica-se que tanto o

acusado quanto o seu advogado foram devidamente intimados para o

ato, sendo certo, ainda, que o defensor público intimado para o mister

compareceu à sessão de julgamento designada para 1º/6/2010 (dia em

que efetivamente ocorreu o julgamento do paciente perante o Conselho

de Sentença), donde se depreende a inexistência de prejuízo.”

Interposto Recurso Ordinário em face da decisão, o STF manteve o entendimento, se alinhando a entendimentos pretéritos no mesmo sentido, desestimulando a não realização do julgamento pelo Júri caso haja o não comparecimento do acusado solto, do assistente da acusação ou do advogado constituído. Segue ementa da decisão:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEM A PRESENÇA DO RECORRENTE. DILIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA AINTIMAÇÃO. PRESENÇA DE DEFENSORES PÚBLICOS NOJULGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 457 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO.

1. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado sem a presença do Recorrente depois de empregados os meios para a intimação. Presença de defensores públicos à sessão para a defesa do Recorrente. Inexistência de prejuízo.

2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

3. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu. Art. 457 do Código de Processo Penal. Precedente.

4. Recurso ao qual se nega provimento.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal equiparou o réu foragido ao acusado solto, que não comparece apesar de intimação para o ato, não devendo o julgamento ser adiado, constituindo-se defensor público, sem que haja prejuízo passível de anulação do ato.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0