A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde.

A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Na prática, porém, esse dispositivo legal é descumprido massivamente pelas operadoras de saúde.

Observa-se, frequentemente, que os planos de saúde, quando acontece a inadimplência do segurado/usuário superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. E isso, por óbvio, é ilegal e, geralmente, o segurado somente toma ciência de que não está mais protegido pelo seguro no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano para resguardar sua saúde e é surpreendido com a informação: "o seu plano está cancelado ou rescindido."

Embora as seguradoras aleguem que, quando o consumidor deixa de pagar uma mensalidade do plano, os demais boletos de cobrança contêm um aviso de que "existe(m) parcela(s) em atraso", esse simples alerta não supre a exigência legal de que, antes de ser efetuado o cancelamento do plano, o consumidor deverá ser notificado e ter o prazo para purgar a mora (pagar o débito e manter o contrato ativo).

De fato, interpretando-se o artigo 13, parágrafo único, inciso II da lei 9.656/98, em conformidade com os princípios informativos do CDC, com os princípios da boa fé objetiva, dos deveres anexos ao contrato e da transparência, tem-se que a prévia notificação do consumidor deve ser: formal, realizada em documento próprio e destinado especificamente a esse fim.

Ou seja, a notificação deve ser específica, clara e inequívoca, informando o consumidor os meses que ele deixou de pagar, o tempo que ele está inadimplente e, ainda, o risco de o plano ser cancelado; e tempestiva, ou seja, feita até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Dessa forma, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior a sessenta dias, o que dá o direito do usuário/consumidor de buscar na justiça a reativação do seu plano de saúde com o pagamento dos valores em atrasados.

O cancelamento do contrato deve ser o último recurso da seguradora tendo em vista a essencialidade do serviço prestado. Há, nessa hipótese, o que a doutrina denomina de "direito à manutenção do contrato" pela teoria do adimplemento substancial, segundo o qual o fornecedor de serviços, ante o inadimplemento do consumidor de uma pequena parcela do valor devido, poderá valer-se das penalidades contratuais de natureza indenizatória e pecuniária, sendo-lhe vedado, no entanto, rescindir o contrato, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado.

Dessa forma, se o consumidor, de boa-fé, deixa de pagar apenas uma mensalidade do plano, mesmo que por período superior a sessenta dias, tem ele o direito à manutenção do contrato, posto que houve o adimplemento substancial da obrigação.

O tema é de extrema importância, uma vez que, partindo-se do entendimento de que o consumidor tem o direito de manutenção do contrato nessa hipótese, disto decorre que eventual negativa de atendimento, em virtude do cancelamento abusivo do plano é, também, abusiva e, assim, gera dano moral indenizável, já que o STJ consolidou entendimento no sentido de que cabe indenização por danos morais "nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde para tratamento (...)".

Não deixe que o plano de saúde cancele indevidamente seu contrato, busque seus direitos.

 

Tertius Rebelo

Advogado especialista em Direito da Saúde

OAB/RN 4636


Autor

  • Tertius Rebelo

    Advogado especializado e dedicado, principalmente, ao Direito Médico, coordena esta área de atuação do escritório, incluindo as ações de indenização pelo alegado erro médico envolvendo o profissional e os estabelecimentos de saúde, processos de sindicância e processos éticos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina e Conselho Federal de Medicina.Tem atuação no gerenciamento dos riscos em questões ligadas à propaganda e publicidade em Medicina e demais normas éticas e administrativas. Ainda atua nas ações criminais envolvendo o ato médico, especialmente àquelas em que se discute a acusação de homicídio culposo, lesão corporal, dentre outras.- Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB/RN; - Integrante da Comissão de Revisão do Código de Ética Médica no RN; - Membro da European Association for Health Law; - Membro da World Association for Medical Law; - Diretor de Prerrogativas da Associação dos Advogados do RN – AARN; - Conferencista/Palestrante em Congressos e seminários sobre Direito Médico, Biodireito e Bioética; - Ex-Coordenador jurídico da secretaria municipal de saúde do Município de Guamaré Estado do Rio Grande do Norte, no período de janeiro de 2011 à de agosto de 2012 - Ex-Coordenador jurídico da secretaria municipal de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, no período de abril de 2010 à de setembro de 2010; - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte - Ministério Público Federal, atuando, no período de 15 de julho de 2005 até 11 de março de 2008, na função de assessor de gabinete do Procurador da República.

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