Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Pacificação Social, volver!

O discurso ameaçador do militar e a necessidade de se compreender a importância das instituições fez-me escrever essas linhas. Sem informação, há risco de retrocesso.

Há quem diga que o julgamento a ser proferido pelo STF sobre a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a depender do resultado, pode provocar a ruptura de um movimento de pacificação social. Entre os que se manifestam dessa forma estão diversas autoridades que ocupam posições de destaque, inclusive militares.

Deve ficar claro que o tal movimento de pacificação social parece ser algo presente apenas no imaginário dos que acreditam na existência de um “estado anterior de guerra”, que estaria migrando para o outro extremo, a partir das eleições de 2018.

Contudo, todos sabem que existe uma polarização no ambiente político e social brasileiro e que esse espírito belicoso não está reduzindo, por diversos motivos, entre os quais se pode destacar o empenho pessoal de algumas autoridades em fomentar uma discórdia munida pelo ódio.

Mostra-se extremamente grave que tais autoridades pretendam, de alguma forma, influenciar o funcionamento do STF, uma vez que compete a essa Corte definir se determinada norma jurídica está de acordo com a Constituição Federal.

A própria ideia de pacificação é indeterminada. A ausência de conflito é algo idealizado ou que só existe abstratamente, o que não significa, contudo, que as pessoas devam buscar inimigos. Mas, na sociedade, os bens e interesses necessários aos seres humanos mostram-se limitados, o que faz surgir o conflito. Portanto, a questão é menos de como se deve atuar para pôr fim aos conflitos e mais de como se deve “lidar” com eles.

Em termos institucionais, o primeiro ponto a ser observada é o de que se devem respeitar as regras que estabelecem “competências”, porque “se todo mudo tem poder para exercer certa função”, fica sem sentido dar nome a quem detém poder.

Significa que os conflitos devem ser tratados através das vias próprias e pelos órgãos estatais que a Constituição Federal e as leis vigentes estabelecem. Isso não quer dizer que o STF ao julgar uma ação constitucional deva abster-se de indagar, por exemplo, as repercussões econômicas e sociais das suas decisões. Essas repercussões devem ser consideradas, mas sempre nos limites das normas Constitucionais.

Mostra-se pouco mais do que evidente que o Judiciário deve aplicar as normas jurídicas advindas da interpretação do texto legal. Não cabe ao poder executivo ou, em especial, aos militares, por exemplo, indicar como tal tarefa deve realizar-se, pois a separação das funções exercidas pelas autoridades estatais figura como ingrediente crucial para que os Poderes Constituídos mantenham um relacionamento harmonioso.

A paz social figura como uma meta inalcançável, mas isso não quer significar que se deva abdicar de buscá-la, por um imperativo ético. Neste tema mostra-se indispensável pensar na importância de que os agentes públicos, que ocupam cargos de cúpula de grande visibilidade, atuem e se expressem de forma cuidadosa, pois as suas manifestações podem apresentar efeitos nefastos para o estado de direito e para a democracia.

Por outro lado, é sempre bom lembrar que o STF tem o poder de controlar a constitucionalidade de regras jurídica elaboradas pelo parlamento, que é composto de membros eleitos pelo povo. Assim, ao exercer essa função, deve considerar excepcional declarar a nulidade de uma lei. Vale dizer, em último caso, o STF está autorizado pela própria Constituição a ir de encontro à voz do povo corporificada nas leis feitas pelo parlamento.

As baionetas não podem ter mais força do que a Constituição. Os brasileiros, que ainda não se deram conta do acerto dessa afirmativa, devem procurar informação sobre a época em que vigeu  o regime militar, quando a liberdade foi limitada a obedecer. Temos que ficar de olho em um futuro sem retrocessos.

 

Sobre o autor
Helio Estellita Herkenhoff Filho

Analista Judiciário do TRT 17ª Região. ex- professor da UFES. autor de livros e artigos jurídicos.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos