SAÚDE VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL: Má gestão dos recursos públicos ou respeito à lei de responsabilidade fiscal[1]
Elisiária Santos Barros[2]
RESUMO: Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde versus a reserva do possível, como um dever do estado frente à Constituição Federal. A principio abordaremos o confroto do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida; abordar-se-á o princípio da reserva do possível, associado às questões atinentes à Lei De Responsabilidade Fiscal, referente à escassez de recurso público e a necessidade do gestor publico escolher de qual forma utilizará os recursos existentes. Por último será analisado a base legal predominante em nosso ordenamento jurídico que obriga o Estado na promoção ao direito à saúde de forma a tornar efetivo o o que nos trás a Magna Carta Constitucional.
Palavras-chave: Direito à Saúde. Reserva do Possível. Lei De Responsabilidade Fiscal.
Abstract
HEALTH VERSUS POSSIBLE RESERVE: Poor management of public resources or compliance with tax liabilitv law
ABSTRACT: This paper aims to discuss the right to health versus the possible reserve, as a duty of the state under the Federal Constitution. At first we will address the confrontation of the right to health as a fundamental part of the right to life; The principle of reserve of the possible will be approached, associated to the questions related to the Fiscal Responsibility Law, referring to the scarcity of public resource and the necessity of the public manager to choose in which way it will use the existing resources. Finally, we will analyze the predominant legal basis in our legal system that obliges the State to promote the right to health in order to make effective what the Magna Constitutional Charter brings us.
Keywords: Right to Health. Reserve of the Possible. Fiscal Responsibility Law.
[1] Artigo apresentado no curso de graduação em Direito pelo Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná – UniSL, como pré-requisito para conclusão de curso, sob orientação do professor Me. Aroldo Bueno de Oliveira
[2] Pós-graduada em Auditoria e Perícia Ambiental (2012) e Controladoria (2013) pela Faculdade Integrada de Ariquemes (2010); Bel.em Contabilidade pela Universidade Federal de Tocantins, 2010, aacadêmica do décimo período do curso de Direito no Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná – UniSL. E-mail: [email protected]
