Com as mudanças do porvir, espera-se que haja maior incentivo instrumental à fiscalização dos grandes e dos pequenos (não) contribuintes.

Na Antiguidade Romana, já com a imposição, pelo Estado, da tributação com o fito de manter provida a estrutura político-administrativa, sucedia a prática de recrudescer a exação tributária à sociedade. Não parecia existir, no entanto, uma preocupação social nem menos governamental, a fim de conter os vultosos custos da evasão fiscal, tampouco os da corrupção. Entretanto, paulatinamente, espera-se, hão de ser resolvidos tais conflitos como lhe aprouver a reforma do sistema tributário, com acuidade aos direitos fundamentais.

Merece ser compreendido que a capacidade contributiva tem o desígnio de consolidar, na via econômica, uma sociedade mais justa, com o escopo de que a maior tributação incida, logicamente, sobre aqueles que tenham condições materiais melhores. Está diretamente relacionada com os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, V, da CF).

Dito de modo mais claro, o Ministro do STF, Edson Fachin, em seu relatório no julgamento do RE: 1096755/RS discorre sobre os efeitos do princípio da capacidade contributiva:

“Logo, tendo em vista que tais dispositivos tratam de direitos fundamentais do cidadão e do contribuinte, sua violação certamente repercute em toda a sociedade. Com efeito, insta salientar que as decisões envolvendo matérias de ordem tributária, no geral, atingem toda a coletividade, pois todos estão sob a égide das normas tributárias e, assim, devem manter com ela sintonia em sua conduta.” (STF, RE 1096755, 2018).

Sobressai, por outro lado, lembrarmos da decorrência da pressuposta noção afeita à “Curva de Laffer”: quanto maior o ônus representado por um tributo, maior a tendência dos contribuintes a tentarem escapar dele, por meios lícitos ou ilícitos. Destarte, na hipótese de o cidadão desviar-se do que lhe competia, tanto referente à contribuição devida ao Estado, quanto a sua atuação indevida para obter vantagens em face dos seus pares, seria indiretamente bancada pelos demais, a incrementar de maneira drástica o círculo vicioso.

Sem baldar a fundamentação do que aqui abordamos, fazendo parte do gênero de normas tributárias, os princípios gerais têm, em suas espécies que concernem à igualdade, o princípio da capacidade contributiva, com esteio expresso no art. 145, § 1º, da CF/88, ao preconizar: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Espraia-se, desse modo, o ideal de justiça distributiva.

Torna-se cabível frisar que, não bastassem as desagradáveis consequências, as ilicitudes perpetradas diariamente são a motivação de muitas discussões, máxime atinente aos elementos protagonistas que as causam, isto é, as pessoas. Todavia, qual a imbricação desses assuntos com o Direito Tributário? Seria o caso de, conforme no antigo período Romano, sugerirmos a instituição de novo tributo com o mote fiscal para os infratores? Não suficiente o ônus em função do custo arcado pela ineficiência pública, acreditamos ser um despautério tal possibilidade.

Sobre esse espeque, já é conhecido o conto do Imperador Romano, Vespasiano, com seu filho, que refere a cobrança dos tributos, obra de sua criação, pertinente aos mictórios usados pela população. Quando seu filho, Tito, questionou Cesar a despeito da cobrança de tributos aos utentes de banheiros públicos, uma vez que, Vespasiano obtemperou ao filho com a nobre passagem: pecunia non olet (o dinheiro não cheira).

Assim, não caberia saber da origem, pois esta não se relacionaria com o dinheiro. Entretanto, agora fugir-lhe-ia aquele argumento, sob pena de parecer um contador de anedotas. De tal modo, “pecunia non olet”, todavia, o poder é o júbilo dos que o abusam, sendo a consequência — em face do equilíbrio das contas —, dividida com todos que suficientemente cumprem com seus deveres, mas que satura sobre seus ombros a injusta carga daqueles que corrompem o sistema, afrontando a devida capacidade contributiva dos cidadãos de bem.

Sem titubear, podemos compreender que o peso da corrupção se arvora em uma condição que não cabe à sociedade custear, muito menos com sobrecarga aos que atuam pela crença numa ordem racional eterna. É dizer, arraigada na licença racional humana perene, em que aquele que age no estrito dever da lei, não deveria pagar por aqueles que, ao revés, arrostam nossos preceitos normativos e que possam eventualmente escapar aos olhos do fisco.

O custo estatal, mormente por conta de sua imprestabilidade no eficiente e eficaz controle dos gastos públicos, precisa volver-se aos comandos da Constituição Federal, do contrário — e de encontro à pedra de toque consubstancia na Carta Maior —, o desequilíbrio na capacidade contributiva acabaria por gerar corolários nefastos.

Dessa forma, sendo alinhada ao fortalecimento da atividade econômica, combatendo as máculas da Administração Pública e cargas excessivas, a Reforma Tributária viria a calhar nas finalidades convergentes com o interesse coletivo.

Não se defende aqui, todavia, que os inferiormente abastados sejam menos corruptos ou, em menor proporção, deem azo a evasão fiscal, senão que não haja distinções desarrazoadas àqueles que regularmente mantêm o sistema sem qualquer “esperteza” contra o fisco ou afronta à lei.

Animados em virtude de uma acurada análise crítica do quanto nos custa essa chaga para a tributação, urge a necessidade, por meio da premente reforma, de ser observada a capacidade contributiva, amparada por um sistema tributário que seja equacionado, desprovido de qualquer favor ou contingente desoneração.

Por isso, a título de primeira aproximação, consiste cediço que a corrupção de agentes públicos no país é sistemática e corrompe nossos representantes políticos — o que infelizmente pavimenta um caminho tortuoso para os representados —, precisamente aquela responsável pelo desenvolvimento da vontade geral que abona o gasto público e estabelece a tributação de custeio do Estado, consoante a capacidade contributiva, resultante do princípio da igualdade.

Há, portanto, a inobservância efetiva da capacidade contributiva, o que lhe alarga sobremodo o espectro e imprime uma nítida violação aos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, razão pela qual importantes inovações legislativas e jurisprudenciais precisarão vir a lume, sob pena de ser alijada a lógica constitucional. Espera-se que seja a contento e que haja maior incentivo instrumental à fiscalização dos grandes e dos pequenos (não) contribuintes.


Autor

  • Elton Rockenbach Baron

    Bacharelando em Direito, Empregado Público Estadual e aspirante a Promotor de Justiça.

    Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos. J. C.

    A vida tem sentido quando a investimos na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Eis meu escopo: despender esforços pela construção contínua da justiça social, a transformação, com justiça, da realidade social, máxime quando os beneficiados são idosos, deficientes, crianças e adolescentes. O desafio vem sendo o esmero na renhida luta em busca do bem comum, não dando tréguas àqueles que se desviam dos ditames constitucionais e legais, com os olhos voltados à concretização da Justiça, sobretudo contra crimes hediondos, crimes políticos e o abandono e maus tratos a animais. Contate-me sobre os supracitados temas: [email protected]

    “Não é o crítico que importa nem aquele que mostra como o homem forte tropeça, ou onde o realizador das proezas poderia ter feito melhor. O crédito pertence ao homem que se encontra na arena, com o rosto manchado de poeira, suor e sangue; que luta com valentia; que erra e tenta de novo e de novo; […] que conhece os grandes entusiasmos e as grandes devoções; que se sacrifica por uma causa nobre; que ao menos conhece, no final, o triunfo de uma grande realização; e que, na pior das hipóteses, se fracassar, pelo menos fracassou ousando grandes coisas; e por isso o seu lugar não pode ser junto àquelas almas tímidas e frias que não conhecem nem vitórias nem derrotas.” (Theodore Roosevelt)

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